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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0078602-49.2017.8.16.0014

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0078602-49.2017.8.16.0014
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR a ré TANIA DOS SANTOS DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, sendo 03 (três) delas em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código penal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar. (...) Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078602-49.2017.8.16.0014 Processo: 0078602-49.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 30/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Adriano Rodrigues MOreira TANIA DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR a ré TANIA DOS SANTOS DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, sendo 03 (três) delas em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código penal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar. (...) Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta