Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR a ré TANIA DOS SANTOS DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, sendo 03 (três) delas em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código penal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar. (...) Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.