Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas 1 JOAO NOGUEIRA ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., visando o recebimento de cobertura securitária decorrente de invalidez funcional permanente por doença. A parte autora alegou, em síntese, ser segurada da ré há aproximadamente 18 anos, possuindo cobertura para invalidez funcional permanente por doença. Sustentou que foi acometida por enfermidade que ocasionou comprometimento funcional da mão esquerda, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em 2020. Afirmou que a seguradora indeferiu administrativamente o pedido de indenização, embora permaneçam sequelas permanentes e redução funcional do membro. Defendeu a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova, a exibição dos documentos contratuais, a realização de perícia médica judicial e, ao final, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, com pedido subsidiário de indenização por danos morais. Na decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova (mov. 10). Em contestação, a requerida arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição anual da pretensão securitária, sustentando que a negativa administrativa ocorreu em setembro de 2022 e que a ação foi proposta apenas em agosto de 2026. No mérito, alegou que a cobertura contratada se refere à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a qual exige a perda da existência independente do segurado, nos termos do Tema 1.068 do STJ, requisito que nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas 2 estaria presente no caso concreto. Sustentou que o laudo administrativo concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total, inexistindo comprometimento das relações autonômicas do autor. Alegou, ainda, ausência de contratação da cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), impossibilidade de vinculação com eventual incapacidade previdenciária, violação à boa-fé contratual em razão de suposta omissão de doenças preexistentes, inexistência dos requisitos para inversão do ônus da prova e impossibilidade de interpretação extensiva do contrato. Requereu o acolhimento da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos (mov. 17). Em impugnação à contestação, a parte autora sustentou que a ré não comprovou a efetiva ciência do segurado acerca das negativas administrativas, impugnando a alegação de prescrição. Afirmou ter tomado conhecimento da negativa de 2022 apenas em agosto de 2026 e do conteúdo do laudo administrativo apenas com a juntada da contestação, reiterando os pedidos formulados na inicial (mov. 20). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a juntada dos documentos contratuais já mencionados e a realização de perícia médica judicial para comprovação da deficiência permanente e do enquadramento da invalidez alegada. (mov. 25). A parte ré requereu a produção de prova pericial médica, preferencialmente nas áreas de ortopedia, neurologia ou cardiologia, para apuração da origem, extensão e enquadramento da alegada invalidez nos critérios da cobertura IFPD e das normas da SUSEP (mov. 26). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas 3 A parte requerida alegou a configuração da prescrição, nos termos do art. 206, §1º, II, “b”, do CC, do qual prevê o prazo de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão, veja-se: Art. 206. Prescreve: § 1° em 1 (um) ano: (...) II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. Verifica-se que o autor juntou aos autos apólice de seguro de vida com vigência iniciada em 01.10.2006 (mov. 1.11), sendo incontroversa a existência da contratação securitária. Ademais, a requerida apresentou a apólice vigente entre 01.10.2021 e 30.09.2022 (mov. 17.7), a qual contempla cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. Assim, tratando-se de pretensão voltada ao recebimento de indenização securitária, incide o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. Nesse sentido, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral” No caso, o laudo pericial administrativo realizado em 08.09.2022 (seq. 17.9) concluiu que o autor apresentava doença arterial oclusiva em carótidas, sem limitação funcional compatível com a cobertura contratada, consignando, ao final, que não se enquadrava no conceito de invalidez funcional permanente total por doença (mov. 17.9). O autor foi submetido a perícia estava inequivocamente ciente do procedimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas 4 Além disso, observa-se que o próprio autor juntou à inicial a correspondência de negativa da cobertura securitária (mov. 1.15), demonstrando ciência da recusa administrativa. Ademais, o documento de seq. 17.10 revela que em 2026 houve pedido de reconsideração Assim, não procede a alegação de que tomou conhecimento da negativa apenas em 2026, havendo nesse ano conhecimento do pedido de reconsideração e não do pedido originário. Ainda, conforme narrado pelo próprio demandante, o quadro que motivou o requerimento administrativo remonta ao ano de 2020, quando apresentou paralisia da mão esquerda e foi submetido a tratamento cirúrgico, de modo que já possuía ciência inequívoca da enfermidade desde então. Todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 20.08.2026, quando já ultrapassado o prazo prescricional de um ano previsto em lei. Ressalte-se que eventual pedido de reconsideração formulado perante a seguradora não tem o condão de reabrir ou renovar o prazo prescricional já consumado conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS MANTIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA NEGATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0076280-75.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.09.2026)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas 5 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA POR PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 668 E Nº 875 DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTO APTO A CONFERIR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE AO SEGURADO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA SOBRE A INCAPACIDADE PERMANENTE. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO REALIZADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE QUE O PRAZO SOMENTE SE INICIARIA COM EVENTUAL CONDENAÇÃO TRABALHISTA OU COM A CIÊNCIA DA ESTIPULANTE. PRETENSÃO SECURITÁRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL E FINAL, SEM PREJUÍZO DO RESULTADO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Bravo Metal Engenharia Ltda. ME contra sentença que, em ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada em face de Sancor Seguros do Brasil S.A., reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente sofrido por empregado segurado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora sustenta que a ciência inequívoca da incapacidade permanente somente ocorreu com a sentença proferida na ação previdenciária, postulando a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) o termo inicial da prescrição ânua incidente sobre a pretensão de indenização securitária deve ser fixado na data da sentença proferida na ação previdenciária ou na data em que o segurado tomou ciência do laudo pericial que constatou a incapacidade permanente;(ii) a comunicação do sinistro realizada após o decurso do prazo prescricional possui aptidão para suspender a prescrição; e(iii) as teses recursais fundadas na condição de estipulante do seguro e na alegada violação ao art. 757 do Código Civil são capazes de afastar o reconhecimento da prescrição.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas 6 III. Razões de decidir 3. A pretensão do segurado em face da seguradora para recebimento de indenização securitária submete-se ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. 4. Nos termos da Súmula 278 do STJ e dos Temas Repetitivos nº 668 e nº 875, o prazo prescricional tem início quando o segurado adquire ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que, em regra, ocorre mediante laudo médico pericial. 5. O laudo pericial produzido na ação previdenciária constatou incapacidade parcial e permanente do segurado, decorrente de amaurose e comprometimento da visão de profundidade, sendo documento apto a conferir ciência inequívoca da invalidez permanente. 6. A sentença proferida na ação previdenciária possui natureza declaratória quanto a constatação da incapacidade, limitando-se a reconhecer situação fática previamente identificada pela perícia técnica, razão pela qual não constitui o marco inicial da prescrição. 7. Constatado que o segurado tomou ciência do laudo pericial em 02/05/2022, o prazo prescricional encerrou-se em 02/05/2023. Como o aviso de sinistro foi apresentado apenas em 22/08/2023, quando já consumada a prescrição, não incide a suspensão prevista na Súmula 229 do STJ. 8. A condição de estipulante do contrato não altera o termo inicial da prescrição, o qual se vincula à ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo segurado. Ademais, a alegação de violação ao art. 757 do Código Civil não afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Conhecido e Não Provido. Retificada parcialmente a sentença unicamente para corrigir o termo inicial e final da prescrição, entretanto, sem alteração no resultado do julgamento que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória securitária e extinguiu o processo com resolução de mérito, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 206, §1º, II, “b”, 436 e 757; Código de Processo Civil, arts. 487, II, 1.009, caput, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; STJ, Súmula 229; STJ, Tema Repetitivo nº 668; STJ, Tema Repetitivo nº 875; STJ, REsp nº 2.088.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0003081-20.2025.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0011990-98.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028652-66.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.10.2026)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1° Vara Cível de Arapongas 7 Portanto, merece acolhimento a prejudicial de mérito de prescrição. II. Do dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO da pretensão e, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atualizado pelo IPCA desde a data da inicial e acrescido da taxa Selic (deduzido pelo IPCA) ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CP c/c art. 406, §1° do CC), suspenso ante o deferimento da gratuidade judiciária (mov. 10). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar o art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Arapongas, datado eletronicamente; Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito
