Ementa
a requereu o reconhecimento do cumprimento integral da condenação e a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (mov. 67.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. A parte executada realizou o pagamento espontâneo da quantia executada, tendo sido registrado depósito judicial no valor de R$ 4.315,03 no mov. 63.1. A parte exequente reconheceu o cumprimento da obrigação e requereu o levantamento do valor depositado. Assim, considerando a quitação integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. 3. Expeça-se alvará com ordem de transferência para a conta indicada ao mov. 63.1, observado o disposto no art. 382, do Código de Normas. 3.1. O alvará deverá ser expedido em nome da própria parte; detendo o(a) advogado(a) procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, o alvará poderá ser expedido também em seu nome. 3.2. Expedido alvará e vencido o prazo sem retirada, previamente à transferência do valor ao FUNJUS, cumpra-se na forma dos arts. 62 e 64, da Portaria n. 14/2023, deste Juízo. 4. Levantem-se eventuais restrições existentes nestes autos. 5. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a ordem de levantamento, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: [email protected] Processo: 0001024-06.2026.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): NERI WANDERLIND Polo Passivo(s): Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NERI WANDERLIND em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Deferido o início do cumprimento de sentença no mov. 60.1, a parte executada efetuou o pagamento espontâneo da quantia executada, mediante depósito judicial. A parte exequente reconheceu o cumprimento voluntário da obrigação e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, com transferência para a conta indicada no mov. 64.1. Por sua vez, a parte executada requereu o reconhecimento do cumprimento integral da condenação e a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (mov. 67.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. A parte executada realizou o pagamento espontâneo da quantia executada, tendo sido registrado depósito judicial no valor de R$ 4.315,03 no mov. 63.1. A parte exequente reconheceu o cumprimento da obrigação e requereu o levantamento do valor depositado. Assim, considerando a quitação integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. 3. Expeça-se alvará com ordem de transferência para a conta indicada ao mov. 63.1, observado o disposto no art. 382, do Código de Normas. 3.1. O alvará deverá ser expedido em nome da própria parte; detendo o(a) advogado(a) procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, o alvará poderá ser expedido também em seu nome. 3.2. Expedido alvará e vencido o prazo sem retirada, previamente à transferência do valor ao FUNJUS, cumpra-se na forma dos arts. 62 e 64, da Portaria n. 14/2023, deste Juízo. 4. Levantem-se eventuais restrições existentes nestes autos. 5. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a ordem de levantamento, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito
