Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porque a parte ré não foi citada e não constituiu advogado nos autos, o que impede a fixação de verba honorária. Julgo prejudicado o pedido de baixa de restrição pelo sistema RENAJUD, pois nenhuma constrição judicial foi determinada nestes autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006405-92.2026.8.16.0075 Processo: 0006405-92.2026.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.720,22 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ. Depois da distribuição do feito e antes da apreciação do pedido liminar, a parte autora requereu a extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pediu também a baixa de restrição judicial sobre o veículo pelo sistema RENAJUD ou por ofício, e que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/PR 77.975) (mov. 12.1). As custas processuais iniciais foram recolhidas (movs. 3, 4 e 11). É o relatório. Decido. 2. A parte ré não foi citada e não compareceu espontaneamente aos autos. Assim, não se formou a relação jurídico-processual, e a homologação da desistência não depende de sua anuência, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, a procuração outorgada pela parte autora confere poderes específicos para desistir (movs. 1.3 e 1.8). Diferentemente das hipóteses de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), as custas iniciais foram integralmente recolhidas pela parte autora. Por isso, aplica-se a regra do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A dar guarida, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO OS TERMOS DO ART . 485, INC. VIII DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO . ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA TER REALIZADO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS . APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. CAUSALIDADE QUE NÃO SE APLICA ANTE A DESISTÊNCIA EXPRESSA. Recurso provido. (TJ-PR 00072177820208160194 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 18/02/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2026) - destaquei. Por fim, fica prejudicado o pedido de baixa de restrição judicial pelo sistema RENAJUD ou por ofício. O pedido liminar não chegou a ser apreciado, e nenhuma constrição sobre o veículo foi determinada nestes autos. A restrição que consta no prontuário do bem é o gravame de alienação fiduciária registrado em favor da própria instituição financeira (mov. 1.5), cuja baixa cabe à credora, na esfera extrajudicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porque a parte ré não foi citada e não constituiu advogado nos autos, o que impede a fixação de verba honorária. Julgo prejudicado o pedido de baixa de restrição pelo sistema RENAJUD, pois nenhuma constrição judicial foi determinada nestes autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto
