Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012687-49.2024.8.16.0130 Processo: 0012687-49.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$208.179,54 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): CELSO BERNARDINO DA SILVA- FEICAR VEÍCULOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CELSO BERNARDINO DA SILVA - FEICAR VEÍCULOS. Em síntese, narrou a parte autora que o crédito tem origem no Contrato nº 300000026060, operação nº 3602000026060300424, celebrado em 14/12/2023, destinado a “Giro Solução Parcelado”. Afirmou que a contratação ocorreu por meio eletrônico, sem emissão de documento físico, mediante a concessão de crédito no valor de R$ 167.938,13, para pagamento em 36 parcelas, com vencimento inicial em 27/01/2024 e final em 27/12/2026. Diante do inadimplemento, sustentou a existência de saldo devedor de R$ 208.179,54, conforme demonstrativo apresentado com a inicial. Ao final, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento da quantia devida. Citada, a parte requerida apresentou contestação no mov. 50.1, arguindo, preliminarmente, nulidade da citação e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em síntese, que teria contratado empréstimo no valor de apenas R$ 80.000,00, alegando que a instituição financeira teria incluído, sem sua autorização, valores relacionados ao cartão de crédito. Aduziu jamais ter contratado ou recebido empréstimo no valor de R$ 167.938,13, impugnou a cobrança e postulou a improcedência da demanda. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a produção de provas. Réplica no mov. 54.1. Após a especificação de provas, foi proferida decisão no mov. 74.1, que indeferiu a inversão do ônus da prova, a produção de prova oral e pericial contábil e o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinou que a parte autora apresentasse os extratos bancários da conta corrente nº 13.002405-6, agência nº 3602, referentes ao mês de dezembro de 2023. Na oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. A instituição financeira apresentou os extratos no mov. 77, sobre os quais se manifestou a parte requerida. Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência no mov. 91.1, determinando-se à parte autora a apresentação do extrato completo da conta corrente e dos contratos originais supostamente quitados ou novamente celebrados. A parte autora apresentou novos documentos no mov. 98, sobrevindo impugnação da parte requerida no mov. 101. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentos Inicialmente, considerando que a controvérsia existente nos autos comporta solução com base na prova documental produzida, mostra-se desnecessária nova dilação probatória, conforme já reconhecido no mov. 74.1, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As questões relativas à inversão do ônus da prova e à gratuidade da justiça já foram apreciadas na decisão de mov. 74.1, inclusive tendo sido mantido o indeferimento desta última em juízo de retratação após a interposição de agravo de instrumento. No recurso, também foi indeferida a tutela recursal postulada pela parte requerida. Quanto à alegada nulidade da citação, ainda que se cogitasse da irregularidade apontada pela parte requerida, o comparecimento espontâneo, mediante constituição de advogado e apresentação de defesa, supre eventual falta ou nulidade do ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Não houve, ademais, prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. A ausência de instrumento contratual físico não se confunde com inépcia da exordial. A petição inicial individualizou a relação obrigacional, especificando o número do contrato e da operação, a modalidade do crédito, a data da contratação, o valor disponibilizado e o saldo perseguido, tendo sido acompanhada de extrato parcelado e demonstrativo de evolução do débito, elementos suficientes à compreensão da pretensão e ao exercício do contraditório. Superada essas questões, passo imediatamente à análise do mérito. O artigo 389 do Código Civil, ao tratar da responsabilidade contratual, afirma que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Assim, considerando a distribuição estática do ônus da prova, cumpre ao autor comprovar a contratação e o inadimplemento. Por sua vez, caberia ao réu a prova do adimplemento ou alguma excludente de responsabilidade. O pleito é procedente. Vejamos. A controvérsia reside, essencialmente, na existência da operação objeto da cobrança. Enquanto a instituição financeira afirma ter concedido crédito no valor de R$ 167.938,13, em 14/12/2023, mediante contratação eletrônica da operação denominada “Giro Solução Parcelado”, a parte requerida sustenta que teria contratado valor diverso, de R$ 80.000,00, e nega ter anuído à operação indicada na inicial A contratação inicialmente foi demonstrada pelo extrato parcelado de mov. 1.4, no qual consta a operação “GIRO SOLUÇÃO PARCELADO”, vinculada ao contrato nº 300000026060, com valor de R$ 167.938,13, formalização em 14/12/2023, prazo de 36 meses e taxa de juros de 1,70% ao mês. O demonstrativo de mov. 1.5, por sua vez, individualiza a operação nº 3602000026060300424, igualmente no valor de R$ 167.938,13, e apresenta a evolução do débito até o valor cobrado na inicial. Mais relevante, contudo, é que tais documentos encontram inequívoco respaldo nos extratos posteriormente apresentados pela própria instituição financeira em cumprimento às determinações judiciais. Com efeito, o extrato relativo ao mês de dezembro de 2023, juntado no mov. 77.2 (fls. 5), registra, precisamente em 14/12/2023, lançamento sob a rubrica “CONTRATACAO EMPREST/FINANCIAMENTO”, no valor de R$ 167.938,13, vinculado à identificação 3602.300000026060.30.2012. Na mesma data, imediatamente após o crédito, constam os lançamentos de “LIQUIDACAO EMPREST/FINANCIAMENTO”, no valor de R$ 156.270,79, vinculado ao contrato nº 300000025530, e de “DEBITO FATURA CARTAO CREDITO”, no importe de R$ 11.667,34. Tais débitos totalizam exatamente R$ 167.938,13, zerando o saldo decorrente da nova operação: Os elementos documentais, portanto, permitem compreender não apenas a existência da operação, mas também a destinação integral do crédito concedido, pois, diversamente do sustentado pela parte requerida, a circunstância de o montante de R$ 167.938,13 não ter permanecido disponível em conta corrente não demonstra a inexistência do financiamento. O extrato acima evidencia que o crédito ingressou contabilmente na conta e, na mesma data, foi utilizado para liquidação de obrigação decorrente de financiamento anterior e de fatura de cartão de crédito. Dessa forma, a prova produzida não se limita a registro sistêmico isolado ou à planilha unilateral de evolução da dívida. Ao contrário, há convergência entre o extrato parcelado da operação, o demonstrativo do débito e a movimentação efetivamente registrada na conta corrente da parte requerida. Não se ignora que, embora tenha sido determinada a apresentação dos contratos originários e daqueles eventualmente renegociados, a instituição financeira não juntou instrumento físico assinado correspondente à contratação controvertida. Tal circunstância, todavia, não conduz, no caso concreto, à improcedência da demanda. Isso porque a parte autora afirmou, desde a petição inicial, que a contratação ocorreu por meio eletrônico, sem emissão de documento físico. Além disso, a existência da operação encontra suporte em outros elementos documentais objetivos, sobretudo na movimentação bancária contemporânea à contratação, que registra precisamente a data, o valor e a identificação do financiamento objeto da presente cobrança. Nesse sentido, a ausência do instrumento físico não impede o reconhecimento da contratação quando a relação jurídica e a efetiva disponibilização ou utilização do crédito estiverem demonstradas por outros elementos seguros de prova. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS RÉUS. PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL E DEFESA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. BANCO QUE COLACIONA O CONTRATO, TELA SISTÊMICA, EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADAS. BANCO QUE CUMPRIU O ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. POR OUTRO LADO, RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DEMONSTRADA. COBRANÇA PERMITIDA. SÚMULA 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA COBRADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE FGO (FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES). POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA PERMITIDA QUANDO PREVISTA E SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 472 DO STJ. PREVISÃO NO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023905-52.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ. DEFESA PELA INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DA IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA VALIDAR A COBRANÇA DO VALOR APONTADO NA INICIAL. NÃO PROVIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. BANCO QUE COLACIONA TELA SISTÊMICA DA CONTRATAÇÃO, EXTRATO CONSTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADAS. BANCO QUE CUMPRIU O ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. POR OUTRO LADO, RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES ARGUIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003573-25.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.08.2024) Assim, considerando que há prova da contratação e da evolução da dívida, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Também não encontra suporte documental a versão defensiva de que teria havido contratação limitada a R$ 80.000,00, seguida da inclusão unilateral de aproximadamente R$ 30.000,00 decorrentes do limite do cartão de crédito. A documentação bancária produzida demonstra realidade diversa: a operação controvertida corresponde a R$ 167.938,13, sendo que referido montante foi integralmente absorvido pela liquidação de R$ 156.270,79 de financiamento anterior e R$ 11.667,34 referentes à fatura do cartão. A propósito, o próprio extrato anterior à contratação já registra movimentação vinculada ao financiamento nº 300000025530, que, em 14/12/2023, aparece como objeto da liquidação de R$ 156.270,79. Por conseguinte, a alegação de que teria sido incluído unilateralmente montante de R$ 30.000,00 proveniente do cartão não encontra correspondência na movimentação documentada, que indica débito de cartão de crédito no valor de R$ 11.667,34. Tampouco prospera a argumentação formulada no mov. 101 de que os extratos revelariam somente saldo devedor de R$ 89,00. Referido lançamento aparece no extrato de maio de 2024 sob a rubrica “TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE”, tratando-se, portanto, de movimentação distinta e posterior, que não afasta nem se confunde com a operação de financiamento de R$ 167.938,13 registrada em 14/12/2023. Quanto ao alegado excesso e à abusividade da cobrança, a parte requerida não apresentou demonstração concreta capaz de infirmar o demonstrativo juntado com a inicial. Embora tenha formulado alegações de cobrança indevida e requerido perícia contábil, esta foi indeferida no mov. 74.1, tendo sido consignado que a controvérsia poderia ser solucionada documentalmente. A parte requerida, ademais, não apresentou memória discriminada capaz de demonstrar objetivamente o valor que entende correto ou quais parcelas específicas do cálculo seriam indevidas. De igual modo, não há suporte para o pedido de restituição em dobro formulado na contestação, uma vez que não restou demonstrada cobrança indevida ou pagamento indevido passível de repetição. Assim, considerando que há prova documental suficiente da contratação eletrônica, da realização da operação no valor indicado na inicial, da destinação dos recursos e da evolução da dívida, conclui-se que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Por outro lado, a parte requerida não apresentou elementos capazes de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente no que se refere à alegação de contratação em montante inferior ou de inexistência da operação objeto da demanda. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para CONDENAR CELSO BERNARDINO DA SILVA - FEICAR VEÍCULOS ao pagamento da quantia de R$ 208.179,54, correspondente ao saldo devedor apurado em 31/10/2024, conforme demonstrativo apresentado com a inicial, ao mov. 1.5. Sobre o montante deverão incidir, a partir de 31/10/2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do referido dispositivo e a dedução do índice de atualização monetária, sem prejuízo dos encargos remuneratórios contratuais incorporados ao saldo até a data-base do cálculo apresentado com a petição inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça no mov. 74.1. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5. Após, REMETA-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito
