Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença prolatada em Procedimento Declaratório de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em que foi julgado improcedente o pedido inicial de reconhecimento de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a ausência de produção de prova oral e complemento da documental configura cerceamento de defesa; (ii) averiguar a existência do débito, à luz da autenticidade da assinatura do contrato eletrônico; (iii) dispor sobre a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, aferir a suficiência do conjunto probatório à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC).4. Conforme Tema 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado pela instituição financeira, incumbe a esta o ônus de comprovar a autenticidade do documento. 5. O mero aceite eletrônico por clique, desacompanhado de elementos técnicos idôneos – tais como código hash verificável, geolocalização vinculada ao IP registrado e captura biométrica associada ao documento de identificação –, é insuficiente para demonstrar a autoria e a integridade da contratação, não bastando a apresentação unilateral do instrumento contratual.6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, respondendo pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC; Súmula 479/STJ), somente se eximindo mediante prova da inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu no caso. 7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação, por decorrer da própria ilicitude da conduta. 8. O STJ adota método bifásico para arbitramento da indenização por danos morais: na primeira etapa, fixa-se um valor a partir de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; na segunda, ajusta-se o quantum conforme as circunstâncias concretas, tais como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente e condição econômica das partes.9. A indenização fixada em R$ 10.000,00 resulta da ponderação conjunta das seguintes circunstâncias: i) os precedentes desta Corte em hipóteses de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito situam a indenização entre R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00, do que resulta o valor-base médio de R$ 11.500,00; ii) o montante da dívida indevidamente lançada (R$ 119.785,92); iii) a condição de consumidor idoso do apelante (73 anos); iv) o tempo de negativação de cerca de quatorze dias; v) o porte da apelada, instituição financeira de grande porte.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer a inexistência do débito e, por consequência, a ilicitude da inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito, condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais de dez mil reais (R$ 10.000,00).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 370; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, AgInt no AREsp n. 2.880.709/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025; STJ, AREsp n. 3.099.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.063.319/SP, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 3/4/2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005746-82.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008725-31.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.02.2025.