Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de nova intimação do executado, de penhora e remoção do veículo e de novas pesquisas patrimoniais (mov. 96.1) e JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor e do bem, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpra-se o CN.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001919-13.2022.8.16.0105 Processo: 0001919-13.2022.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$982,08 Exequente(s): J.A. DE PAIVA -ME Executado(s): EDUARDO HENRIQUE PARIZ FERIAN SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por J.A. DE PAIVA - ME em face de EDUARDO HENRIQUE PARIZ FERIAN, fundado na sentença de mov. 28.1, que condenou o executado, revel, ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), em ação de cobrança de cheque ajuizada em 27/04/2022. Intimado por aplicativo de mensagens (movs. 42.1 e 45.1), o executado não pagou (mov. 44), e a ordem de bloqueio de ativos financeiros nada alcançou (movs. 49.1 e 50.1), ao passo que o RENAJUD identificou o veículo VW/VOYAGE GL 1.8, ano 1994, placa MMY1I13, sobre o qual recaem restrições de transferência, de circulação e de licenciamento (movs. 51.1, 60.1 e 92.1). O mandado de penhora e avaliação (mov. 74.1) retornou sem penhora, porquanto o atual morador do endereço indicado pela exequente informou que o executado era o antigo morador, sem saber o seu paradeiro (mov. 78.1), e a decisão de mov. 86.1 deferiu novas restrições e novo bloqueio, que nada alcançou (movs. 90.1 e 91.1), e determinou a intimação do executado para informar o paradeiro do veículo. Intimada do resultado (movs. 93 e 94), a exequente requereu a manutenção das restrições, a nova intimação do executado, sob as penas do artigo 774 do Código de Processo Civil, a penhora e a remoção do veículo, uma vez localizado, e novas pesquisas patrimoniais (mov. 96.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus, entre os quais a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. No caso, o processo tramita há mais de quatro anos, sem que se tenha satisfeito qualquer parcela do crédito, porquanto o bloqueio de ativos financeiros nada alcançou em duas oportunidades (movs. 49.1, 50.1, 90.1 e 91.1) e o único bem identificado, o veículo de placa MMY1I13, não foi localizado pelo Oficial de Justiça (mov. 78.1), de modo que o próprio decurso desse tempo, sem que se alcançasse bem algum em condições de ser penhorado, evidencia a inviabilidade da execução. O executado, por sua vez, não foi encontrado no único endereço que a exequente indicou (movs. 64.1, 69.1 e 78.1) e, revel desde a audiência de mov. 25.1, jamais se manifestou nos autos, nem mesmo após a decisão de mov. 86.1, que determinou a sua intimação para informar o paradeiro do veículo, de sorte que não foram encontrados nem o devedor nem o bem, hipótese que atrai a regra do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A identificação do veículo no RENAJUD não obsta a extinção, uma vez que o registro cadastral, sem a indicação do local em que o bem se encontra, não permite a penhora, e a localização do bem cabe ao exequente, não ao Juízo, razão pela qual não se justifica a nova intimação do executado, sob as penas do artigo 774 do Código de Processo Civil, porquanto a multa ali prevista, de natureza sancionatória, não localiza patrimônio nem supre o ônus de o exequente apontar bem certo, de que a exequente não se desincumbiu, ainda que advertida da extinção (movs. 53.1 e 66.1) e instada a apontar endereço em que o mandado pudesse ser cumprido (mov. 58.1). As novas pesquisas patrimoniais, requeridas em termos genéricos, sem indicação de sistema, de bem ou de indício de patrimônio ainda não explorado, tampouco se justificam, porquanto o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), incompatíveis com a renovação de diligências desacompanhada de bem certo. A propósito, as Turmas Recursais do Estado do Paraná decidem no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (...) INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO. ÔNUS DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. (...) 5. Incumbe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição e informar sua localização, bem como adotar diligências concretas para viabilizar a efetivação da penhora. Não compete ao Poder Judiciário realizar, de ofício, diligências destinadas à localização do patrimônio do devedor em substituição à atuação da parte exequente. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009094-98.2026.8.16.0014 - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 07.04.2026) – grifei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO BLOQUEADO NÃO LOCALIZADO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU O PARADEIRO DO BEM. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO ESCORREITA (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO FUTURA DA EXECUÇÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012995-33.2024.8.16.0018 - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.06.2026) – grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A adoção de novas medidas executivas depende da demonstração concreta de sua utilidade e pertinência para a satisfação do crédito. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003429-15.2026.8.16.0075 - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.08.2026) – grifei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) – grifei. Com efeito, dispõe o artigo 53, § 4º, da referida lei: Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95) Vê-se, pois, que, diante da não localização do devedor e do bem, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Consigna-se que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de nova intimação do executado, de penhora e remoção do veículo e de novas pesquisas patrimoniais (mov. 96.1) e JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor e do bem, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpra-se o CN. 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se as restrições lançadas no sistema RENAJUD sobre o veículo de placa MMY1I13 (mov. 92.1) e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
