Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-19.2021.8.16.0049 Processo: 0002042-19.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$20.006,30 Autor(s): ANTONIA MARIA DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA MARIA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e pensão por morte e que, ao verificar a redução dos valores recebidos, constatou a existência de nove empréstimos consignados vinculados à instituição requerida, cuja contratação desconhece. Sustenta que não solicitou nem autorizou as operações, tampouco recebeu os respectivos valores. Afirma que os descontos totalizavam R$ 503,15 mensais, comprometendo sua renda e causando prejuízos materiais e morais. Diante disso, requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro das parcelas descontadas, subsidiariamente de forma simples, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão de mov. 8.1, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 19.1, na qual suscitou questões relativas à representação processual da autora, ao valor da causa, à gratuidade da justiça e à ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que decorreram de portabilidades de empréstimos anteriormente mantidos perante o Banco Safra e o Banco C6 Consignado. Alegou que as operações foram formalizadas eletronicamente, mediante utilização de cartão e senha pessoal, destinando-se os recursos à liquidação dos contratos originários. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais, bem como a impossibilidade de restituição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizou-se audiência de conciliação, sem composição entre as partes (mov. 21.1). Oportunizado o contraditório, a parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 24.1. Em decisão saneadora de mov. 31.1, foram afastadas as questões preliminares e delimitados os pontos controvertidos. Posteriormente, no mov. 37.1, foi retificada a deliberação relativa à prova pericial, diante da alegação de contratação eletrônica, e determinada a inversão do ônus da prova quanto à demonstração da contratação. Realizou-se audiência de instrução no mov. 51.1, com a colheita do depoimento pessoal da autora e a oitiva de dois informantes. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 54.1 e 55.1. Foi proferida sentença de parcial procedência no mov. 57.1, contra a qual ambas as partes interpuseram recursos de apelação, nos movs. 64.1 e 66.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença, reconhecendo a necessidade de complementação da instrução mediante expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas pelo requerido, conforme registrado no mov. 78.1. Após o retorno dos autos, foram expedidos ofícios ao Banco Safra e ao Banco C6 Consignado. O Banco C6 Consignado apresentou resposta no mov. 108, acompanhada de documentação referente ao contrato originário nº 010001462309 e de comprovante de transferência de valores à autora. O Banco Safra, inicialmente, informou não ter localizado atividade comercial em nome da demandante (mov. 109.2). A autora manifestou-se no mov. 117.1, impugnando a assinatura constante do contrato apresentado pelo C6 e requerendo perícia grafotécnica, pedido indeferido no mov. 119.1. Após a reiteração das diligências dirigidas ao Banco Safra, inclusive com cominação de multa no mov. 173.1, sobreveio resposta no mov. 180.2, com informações sobre os oito contratos originários e suas portabilidades para o Itaú, bem como pedido de afastamento da multa. No mov. 188.1, a autora reiterou a ausência de contratação e juntou sentença e acórdão proferidos nos autos nº 0002321-05.2021.8.16.0049, ajuizados contra o Banco J. Safra S.A., nos quais foi reconhecida a irregularidade dos contratos originários. O requerido manifestou-se no mov. 193.1, sustentando que as informações prestadas pelo Safra corroboram a regularidade das operações discutidas. No mov. 195.1, foi reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Alega a parte autora que não autorizou a realização das operações de portabilidade dos empréstimos consignados, tampouco anuiu à constituição das obrigações vinculadas à instituição requerida. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram devidamente pactuadas por meio eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal, com destinação dos recursos à liquidação de dívidas mantidas perante outras instituições financeiras. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte autora. A contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento jurídico, não sendo indispensável a apresentação de instrumento físico assinado para comprovação da relação contratual. Contudo, a utilização dessa modalidade não dispensa a demonstração de manifestação de vontade válida do consumidor, que deve ser aferida a partir dos elementos concretamente apresentados. No caso, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações impugnadas, considerando a negativa da autora e a inversão do ônus da prova determinada no mov. 37.1. Os documentos apresentados pelo requerido, inclusive aqueles dos movs. 64.14 e 64.15, identificam os números das operações, os valores contratados, as datas e os canais de realização, com indicação do dispositivo de segurança “cartão + senha de cartão”. Tais registros, embora relevantes para a compreensão das operações, não demonstram suficientemente que a autora solicitou as portabilidades e consentiu com a constituição das obrigações posteriormente descontadas de seus benefícios previdenciários. Com efeito, a indicação do mecanismo de segurança empregado pelo sistema não individualiza, por si só, a participação da consumidora na contratação. Os documentos evidenciam o registro interno das operações, mas não permitem estabelecer, de maneira segura, a vinculação entre os atos praticados e a manifestação de vontade da autora. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os documentos unilaterais (telas sistêmicas) apresentados pelo Réu não demonstram, de forma segura e inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor, inexistindo elementos de autenticação idôneos aptos a comprovar a legitimidade da contratação. [...] (TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006963-63.2024.8.16.0098, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 28/10/2026). Para além da insuficiência dos registros apresentados, as informações obtidas após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça também não demonstram a autorização da autora para as operações questionadas. O Banco Safra informou, no mov. 180.2, que os contratos nº 13254649, 11197073, 13254279, 13376768, 13254423, 10002483, 13254581 e 13254857 foram liquidados mediante portabilidade para o Itaú, indicando os respectivos saldos devedores e parcelas remanescentes. A resposta confirma a realização das transferências entre as instituições financeiras, mas não comprova a solicitação da consumidora para que as dívidas fossem transferidas. A portabilidade pressupõe manifestação de vontade do devedor, conforme estabelecia o artigo 5º da Resolução CMN nº 4.292/2013, aplicável à época dos fatos, que exigia solicitação formal e específica para encaminhamento da requisição à instituição credora original. Assim, o fato de uma instituição financeira ter recebido recursos de outra para liquidação de registros contratuais não demonstra, isoladamente, que a operação foi solicitada pela titular do benefício previdenciário. Ademais, os documentos juntados nos movs. 188.2 e 188.3 revelam que os mesmos oito contratos originários foram abrangidos pelo julgamento dos autos nº 0002321-05.2021.8.16.0049, ajuizados pela autora contra o Banco J. Safra S.A. O acórdão apresentado registra expressamente que a sentença declarou a nulidade das contratações e que a instituição financeira não interpôs recurso contra esse capítulo. Embora o julgamento daquela demanda deva observar seus limites subjetivos, nos termos do artigo 506 do CPC, constitui elemento probatório relevante, que deve ser apreciado em conjunto com os demais documentos. Com efeito, a tese de que o requerido apenas recebeu, mediante portabilidade, dívidas regularmente constituídas é infirmada pelo reconhecimento judicial da irregularidade dos contratos apontados como sua origem. A liquidação desses registros entre as instituições financeiras não supre a ausência de consentimento da autora, tampouco transforma automaticamente as obrigações anteriores em dívidas legitimamente exigíveis. Quanto à operação proveniente do Banco C6 Consignado, a documentação apresentada no mov. 108 refere-se ao contrato originário nº 010001462309, no valor de R$ 597,92, acompanhado de comprovante de transferência realizada em 03/09/2020 para conta de titularidade da autora. Entretanto, o instrumento e o comprovante de transferência dizem respeito à contratação anterior, não demonstrando que a autora solicitou a posterior portabilidade para o Itaú. A afirmação de que o procedimento regular de portabilidade pressupõe requerimento do consumidor descreve a forma pela qual a operação deveria ocorrer, mas não comprova que a solicitação foi efetivamente realizada no caso concreto. A assinatura constante do contrato originário foi impugnada pela autora no mov. 117.1. Contudo, a conclusão adotada nesta demanda independe da declaração de falsidade daquela assinatura, pois a existência de contratação anterior não demonstra, por si só, autorização para a operação posteriormente formalizada perante o requerido. Assim, ainda que se admitisse a regularidade da contratação originária, seria indispensável comprovar a manifestação de vontade específica para a transferência da obrigação, o que não restou suficientemente demonstrado. Também não altera essa conclusão a alegação do requerido de que a autora recebia auxílio das filhas para realizar operações bancárias e lhes permitia conhecer sua senha. Mesmo considerada essa circunstância, o auxílio familiar na movimentação cotidiana da conta não corresponde à autorização para contratar novos empréstimos ou transferir obrigações entre instituições financeiras. Tampouco demonstra que alguma das pessoas mencionadas tenha realizado as operações impugnadas, de modo a caracterizar culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Diante desse contexto, a tese defensiva de regularidade das contratações não se sustenta, porquanto inexistente prova suficiente de que a autora tenha manifestado consentimento específico para as nove operações discutidas. A hipótese insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara acerca das condições da contratação, o que igualmente não restou demonstrado no caso concreto. A ausência de comprovação de manifestação de vontade válida evidencia falha na prestação do serviço, apta a ensejar o reconhecimento da inexistência das relações contratuais impugnadas e da inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Com relação à pretensão de reparação extrapatrimonial, também com razão a autora, tendo em vista que as circunstâncias concretas demonstram lesão que ultrapassa o prejuízo exclusivamente patrimonial. Os documentos dos movs. 1.6, 1.7, 1.9 e 1.10 demonstram que as operações atingiram os dois benefícios previdenciários da demandante, cujas bases de cálculo correspondiam, à época, a R$ 1.100,00 cada. As parcelas impugnadas totalizavam R$ 272,02 sobre a aposentadoria e R$ 231,13 sobre a pensão, alcançando R$ 503,15 mensais, aproximadamente 23% da renda previdenciária bruta considerada. A pluralidade das operações, a reiteração dos descontos e o comprometimento de parcela relevante da renda alimentar de pessoa idosa evidenciam repercussão concreta sobre sua segurança financeira e tranquilidade. A indenização reconhecida nos autos nº 0002321-05.2021.8.16.0049 foi considerada nesta análise. A presente reparação fica circunscrita aos efeitos das operações formalizadas perante o Itaú e aos descontos delas decorrentes, que constituem o objeto desta demanda. Como é cediço, a indenização é norteada pela extensão do dano, o que não exclui suas funções preventiva e pedagógica. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.” Nessa esteira, o valor da indenização deve guardar proporção com a gravidade da lesão e as circunstâncias da causa, de modo a compensar adequadamente a vítima, sem ensejar enriquecimento indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO AOS AUTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA NAQUELE INSTRUMENTO É FALSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002037-15.2019.8.16.0001, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 30/01/2023). Dessa forma, sopesando os elementos constantes dos autos, notadamente a falha na prestação do serviço consubstanciada na formalização de nove operações sem comprovação suficiente de manifestação de vontade válida, o comprometimento de parcela relevante dos benefícios previdenciários e a condição econômica das partes, entendo adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, a restituição dos valores efetivamente descontados dos benefícios previdenciários da autora em decorrência dos contratos ora reconhecidos como inexigíveis, inclusive aqueles eventualmente debitados no curso do processo. Sobre a questão, destaco a orientação consolidada pelo Tema 929 do STJ, segundo a qual a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, ressalvado o engano justificável. Houve modulação dos efeitos da orientação firmada pela Corte Especial, de modo que a restituição em dobro se aplica aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão em 30/03/2021, permanecendo a restituição simples para os anteriores, salvo quando comprovada a má-fé do fornecedor. No caso, o requerido não demonstrou circunstância apta a justificar os descontos realizados sem comprovação suficiente da autorização da consumidora. A irregularidade refere-se à própria constituição das obrigações cobradas, não decorrendo de divergência interpretativa sobre determinada cláusula contratual. Por outro lado, não há demonstração de má-fé subjetiva em relação ao período anterior ao marco fixado pela Corte Superior. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples quanto aos pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto àqueles realizados a partir de 31/03/2021. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. DANO MORAL. CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES NO PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. 4. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. 5. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 2. A repetição do indébito em dobro é possível quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS. 3. No que diz respeito à indenização por danos materiais, consistente na repetição dos valores cobrados indevidamente, a correção monetária, em atenção ao princípio da reparação integral e conforme o teor da Súmula 43 do STJ, deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido no benefício previdenciário. 4. Conforme Súmula 54 do STJ: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 5. Possível a compensação diante da disponibilização dos valores à parte autora. 6. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no artigo 85 do CPC. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011088-19.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06/08/2025). Quanto à compensação, é necessário observar que sua finalidade é restabelecer, tanto quanto possível, a situação anterior, evitando enriquecimento indevido, desde que demonstrada a existência de crédito recíproco em favor da instituição financeira. No caso, não foi demonstrada disponibilização de recursos pelo Itaú diretamente à autora por ocasião das operações impugnadas. Em relação aos contratos provenientes do Safra, a liquidação dos registros anteriores não evidencia a extinção de obrigações legitimamente exigíveis da consumidora, considerando o reconhecimento judicial de sua irregularidade e a disciplina da restituição dos valores originários estabelecida naquela demanda. Quanto ao C6, o comprovante de mov. 108.8 refere-se a crédito realizado em setembro de 2020 por outra instituição financeira, no âmbito de contratação distinta. Esse documento não constitui, isoladamente, crédito restitutório em favor do Itaú, nem permite deduzir automaticamente seu valor da condenação imposta nesta demanda. Desse modo, não se encontram demonstradas as obrigações recíprocas necessárias à compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, razão pela qual o pedido deve ser afastado. A apuração dos valores a serem restituídos deverá observar exclusivamente as parcelas vinculadas aos contratos discutidos nesta ação, vedada a restituição duplicada de uma mesma parcela eventualmente já ressarcida em outra demanda. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo Banco Safra no mov. 180.2, verifico que o ofício de mov. 177.1, expedido em 07/07/2026, concedeu prazo de quinze dias para apresentação das informações. A resposta é datada de 17/07/2026 e foi juntada em 21/07/2026, data em que também consta a leitura do expediente, conforme o mov. 181. Assim, a determinação foi atendida antes do esgotamento do prazo indicado na comunicação que veiculou a cominação, inexistindo fundamento para exigir a multa fixada no mov. 173.1. Diante de todo o exposto, evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores descontados e a reparação dos danos morais suportados pela autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas contratuais impugnadas perante o requerido e a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nº 0078320534720210209, 0078321756520210209, 0078323323220210209, 0078325043420210209, 0078337573620210209, 0079749154520210309, 0079762314720210309, 0079763453220210309 e 0079766053720210309, determinando a cessação definitiva de eventuais descontos ainda existentes e a baixa das respectivas averbações; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora os valores efetivamente descontados em decorrência dos referidos contratos, inclusive aqueles debitados no curso do processo, de forma simples quanto aos pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos realizados a partir de 31/03/2021, vedada a restituição duplicada de uma mesma parcela já ressarcida; c) CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral; d) INDEFERIR a compensação pretendida pelo requerido, pelos fundamentos expostos. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes marcos: para os danos materiais, ambos incidem desde cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; para os danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, Selic, deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, observada a metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil. Acolho, ainda, o pedido formulado pelo Banco Safra no mov. 180.2 e afasto a incidência da multa cominada no mov. 173.1. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do mesmo diploma. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, se necessário, para cumprimento da determinação de baixa das averbações relativas aos contratos declarados inexigíveis. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
