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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que, após desclassificar a imputação de roubo majorado pelo concurso de pessoas para furto qualificado, condenou o acusado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público requereu a condenação pelo crime de roubo majorado, ao argumento de que a simulação do porte de arma de fogo caracterizou grave ameaça. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a manutenção da classificação da conduta como furto, além da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (b) a simulação do porte de arma de fogo configura grave ameaça apta a caracterizar o crime de roubo; (c) a conduta deve ser classificada como roubo majorado pelo concurso de pessoas ou como furto; (d) está comprovada a atuação conjunta dos agentes; e (e) são devidos honorários advocatícios pela atuação da defesa dativa em grau recursalIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de avaliação, enquanto a autoria é demonstrada pelas declarações da vítima, pelos depoimentos dos agentes públicos, pela oitiva extrajudicial do corréu e pela admissão do próprio acusado quanto à subtração da motocicleta.3.2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, sobretudo quando inexistem indícios de falsa imputação.3.3. A narrativa da vítima de que o acusado levou a mão à região abdominal, simulando portar arma de fogo, e de que o gesto lhe causou medo e a fez recuar é confirmada pelos relatos dos agentes públicos e pela declaração extrajudicial do corréu.3.4. A grave ameaça pode ocorrer de forma explícita ou implícita, sendo suficiente que a conduta intimide a vítima e viabilize a subtração patrimonial. A simulação do porte de arma de fogo, ainda que desacompanhada da exibição ou apreensão do artefato, configura grave ameaça quando provoca temor concreto no ofendido.3.5. O conjunto probatório coeso afasta a alegação de insuficiência de provas e inviabiliza a absolvição ou a desclassificação da conduta para furto.3.6. O concurso de pessoas está demonstrado pela atuação coordenada do acusado e do corréu, que chegaram juntos ao local em um automóvel, participaram da dinâmica delitiva, acompanharam a fuga com a motocicleta e, posteriormente, indicaram aos agentes públicos o local em que o bem havia sido ocultado.3.7. Reconhecida a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A confissão parcial deve ser reconhecida, mas não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal.3.8. Aplicada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes na fração de um terço, a pena definitiva é fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.3.9. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado em razão da quantidade da pena, da primariedade do réu e da valoração favorável das circunstâncias judiciais.3.10. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis, diante da pena aplicada e do emprego de grave ameaça.3.11. A atuação da defesa dativa em grau recursal autoriza a fixação de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado.IV. DISPOSITIVO4. Recursos conhecidos, provido o interposto pelo Ministério Público e desprovido o interposto pelo réu, com a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, 44, 59, III, 63, 65, III, “d”, 77, 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II; CPP, arts. 201, § 2º, e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.598.492/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2024, publ. 17.12.2024; STJ, HC nº 105.066/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, publ. 03.11.2008; TJPR, Apelação Criminal nº 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, Quinta Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0000918-92.2024.8.16.0017, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0006136-22.2025.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 28.02.2026; Súmulas nº 7, 231 e 545/STJ.