Ementa
Apelação crime. Desobediência (art. 330 do Código Penal). Condenação. Pleito absolutório. Alegadas insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares firmes, coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. Deliberado descumprimento de ordem legal regularmente emanada por agentes públicos no exercício de suas funções. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração negativa devidamente fundamentada. Reincidência corretamente reconhecida. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Pena de multa. Readequação, de ofício. Necessidade de observância da proporcionalidade entre a sanção pecuniária e a reprimenda corporal. Arbitramento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Recurso desprovido, com readequação, de ofício, da pena de multa.