Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005362-41.2026.8.16.0069 Processo: 0005362-41.2026.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Outras fraudes Data da Infração: 02/03/2026 Vítima(s): LUIS CARLOS FELIPE Réu(s): ALLAN ALVES CEVASSI SENTENÇA Resumo em linguagem simples para as partes Allan Alves Cevassi foi condenado porque, entre 2 e 3 de março de 2026, ficou hospedado no Paraná Comfort Hotel, em Cianorte, e foi embora sem pagar a diária e o que consumiu do frigobar, no total de R$185,50. A pena é de 15 dias de detenção, em regime aberto, trocada pela participação em encontros de práticas restaurativas na CEMSU de Cianorte, que serão explicados na audiência marcada pelo Juizado. Allan Alves Cevassi não será preso por este processo, poderá recorrer em liberdade e deverá pagar ao hotel R$185,50, valor que corresponde ao prejuízo causado. RELATÓRIO Embora dispensado pelo art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, apresento relatório resumido. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALLAN ALVES CEVASSI pelo crime do art. 176, caput, do Código Penal, em ação penal pública condicionada à representação, e pediu a fixação de R$185,50 para reparação dos danos (seq. 24.1, p. 60 e 61). A representação foi feita na Delegacia em 12 de maio de 2026 (seq. 8.2, p. 15). O autor do fato não foi localizado pela Polícia Civil no endereço informado (seq. 8.5, p. 20) e não compareceu à audiência preliminar de 29 de julho de 2026 (seq. 14.1). Na cota da denúncia, o Ministério Público deixou de propor a transação penal e propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos (seq. 24.1, p. 63 e 64). O réu foi citado em 4 de setembro de 2026 (seq. 35.1) e não compareceu à audiência de instrução e julgamento de 8 de outubro de 2026, quando foi decretada a sua revelia e nomeado defensor dativo. Após a defesa preliminar oral, a denúncia foi recebida. Foram ouvidos o proprietário do hotel e o gerente, Marcelo Querubim Longo. O interrogatório não foi colhido, por causa da revelia, embora o termo de audiência mencione o ato por erro material (seq. 43.1, p. 101). Nas alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação, a valoração negativa da culpabilidade, o regime aberto, a substituição da pena, a fixação de R$185,50 para reparação dos danos e a intimação da vítima (seq. 58.1). A defesa pediu a gratuidade da justiça, a rejeição tardia da denúncia por falta de justa causa, o perdão judicial e a absolvição por falta de dolo, por falta de provas ou pela insignificância. Em caráter subsidiário, pediu a pena-base abaixo do mínimo, o reconhecimento da confissão, o regime aberto, a substituição da pena, o direito de recorrer em liberdade, a recusa da reparação ou o seu limite em R$ 185,50 e a fixação de honorários ao defensor dativo (seq. 64.1, p. 161). A certidão de antecedentes atualizada está na seq. 66.1. FUNDAMENTAÇÃO Da denúncia A denúncia narra que, "No período compreendido entre os dias 02 de março de 2026 e 03 de março de 2026, em horário não especificado nos autos, no estabelecimento 'Paraná Comfort Hotel', localizado na Avenida Paraíba, nº 2291, Zona 11 A, no Município de Cianorte/PR, o Denunciado ALLAN ALVES CEVASSI, agindo com consciência e vontade, alojou-se no referido hotel e tomou refeição, sem dispor de recursos suficientes para efetuar o pagamento da despesa total de R$185,50 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)" (seq. 24.1, p. 60). Segundo a denúncia, o réu fez o check-in em 2 de março de 2026 e, na manhã seguinte, saiu do hotel sem passar pela recepção para pagar a diária de R$ 175,00 e os itens consumidos, de R$ 10,50, e as tentativas de contato pelo telefone informado no cadastro não tiveram resultado (seq. 24.1, p. 60). A infração imputada é a do art. 176, caput, do Código Penal. Da competência, da representação e da prescrição A pena máxima do crime é de 2 meses de detenção, o que o coloca na competência deste Juizado (art. 61 da Lei nº 9.099/1995). O fato ocorreu em Cianorte. A ação penal depende de representação (art. 176, parágrafo único, do Código Penal). O proprietário do hotel, L. C. F., declarou na Delegacia, em 12 de maio de 2026, que desejava "representar criminalmente contra o autor" (seq. 8.2, p. 15). A representação não exige forma especial (art. 39 do Código de Processo Penal) e foi feita por quem se apresentou e foi ouvido como proprietário do estabelecimento, cuja razão social, L C FELIPE LTDA, corresponde ao seu nome (seq. 20.3, p. 54). A autoria era conhecida desde 3 de março de 2026, e a representação veio dentro do prazo de 6 meses do art. 38 do Código de Processo Penal. Pela pena máxima cominada, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal). Entre o fato, em 3 de março de 2026, e o recebimento da denúncia, em 8 de outubro de 2026 (art. 117, inciso I, do Código Penal), passaram 7 meses e 5 dias. Desde o recebimento até esta data, o prazo também não se completou. Da citação e da revelia O réu foi citado pelo oficial de justiça por meio do aplicativo WhatsApp, no número que o próprio réu informou à Polícia Civil, e o oficial pediu e recebeu a fotografia de um documento antes de enviar o mandado (seq. 35.1, p. 81 e 82; seq. 12.2, p. 34). O mandado o advertiu de que deveria comparecer à audiência acompanhado de advogado e de que a ausência levaria à revelia (seq. 33.1, p. 77 e 78). A identidade do citado foi conferida, a finalidade do ato foi alcançada e a defesa não apontou vício, de modo que a citação é válida (art. 65 da Lei nº 9.099/1995). Da transação penal e da suspensão condicional do processo O réu não teve a oportunidade de examinar a proposta de transação penal na fase preliminar, porque não foi localizado pela Polícia Civil e não foi intimado para aquela audiência (seq. 8.5, p. 20; seq. 14.1). A cota da denúncia afirma que o denunciado estaria compromissado e teria demonstrado desinteresse (seq. 24.1, p. 63), mas o termo de compromisso de comparecimento foi assinado pela vítima, e não pelo réu (seq. 8.4, p. 19). Essa falha da fase preliminar, porém, foi superada no curso do processo. A Lei nº 9.099/1995 determina que, não tendo havido possibilidade de proposta na fase preliminar, ela seja renovada na audiência de instrução e julgamento (art. 79). A suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público com a denúncia, também depende da aceitação do acusado e do seu defensor na presença do juiz (art. 89, § 1º). O réu foi citado e advertido sobre a audiência, mas deixou de comparecer sem justificativa (seq. 33.1 e seq. 43.1). Com isso, não foi possível renovar a transação penal nem colher a sua manifestação sobre a suspensão do processo, por fato atribuível à sua própria ausência. A defesa não alegou nulidade e não apontou prejuízo, e nenhuma nulidade é declarada sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Da alegada falta de justa causa A defesa pede a rejeição tardia da denúncia por falta de justa causa (seq. 64.1, p. 144 a 146). A denúncia foi recebida em audiência, depois da defesa preliminar, com base no boletim de ocorrência, nos termos de declaração e nos documentos do hotel (seq. 43.1, p. 101). Encerrada a instrução, a questão da suficiência da prova pertence ao mérito e é examinada a seguir. Do crime de outras fraudes Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Da prova oral O proprietário do hotel, L. C. F., disse que soube dos fatos pelo gerente: "Eu lembro o que foi me passado pelo gerente do hotel". Contou que o hóspede fez o check-in, não fez o check-out e, quando foram verificar, "já tinha desocupado o quarto com as suas bagagens e havia ido embora, sem efetuar o pagamento da hospedagem e dos itens que ele consumiu do frigobar". Disse que as ligações para o telefone deixado no cadastro não tiveram resultado, que o prejuízo foi de "R$185,50 com a consumação" e que não houve mais contato com o réu (seq. 42, transcrição). A testemunha Marcelo Querubim Longo, gerente do hotel, contou que o réu fez o check-in no turno da noite com o recepcionista e que "não houve o pagamento no check-in, também teria a assinatura, ele disse que iria assinar no check-out, e não ocorreu". Por volta do meio-dia, horário do check-out, foi ao quarto, bateu na porta, abriu e "não tinha mais ninguém" (seq. 42, transcrição). A mesma testemunha disse que conferiu o registro do café da manhã e que o réu não o tomou, de modo que não se sabe o horário exato da saída. Afirmou que "não teve a presença dele na recepção falando, olha, estou fazendo o check-out, vim acertar a pendência". Sobre o consumo, disse achar que foi cerveja, sem certeza, e não lembrou o valor do prejuízo. Depois dos fatos, não conseguiram contato com o réu, "via WhatsApp, nada do tipo" (seq. 42, transcrição). O réu foi ouvido na fase inquisitorial (seq. 12.2, p. 35). Segundo o relato coincidente da acusação e da defesa, disse que teve um problema para resolver, precisou sair e não conseguiu voltar para pagar, que não tinha o número do hotel, que os dados do cadastro eram verdadeiros e que poderia fazer acordo para o pagamento (seq. 58.1, p. 129; seq. 64.1, p. 144). Revel, não foi interrogado em juízo. Do confronto das provas Os documentos do hotel confirmam a hospedagem do réu no quarto 104, com entrada em 2 de março de 2026 e saída em 3 de março de 2026, e registram nome, CPF e data de nascimento que coincidem com a sua qualificação (seq. 20.2, p. 53; seq. 12.2, p. 34). O extrato discrimina a diária de R$175,00 e o consumo de uma "Torcidinha" e de uma "Coca Cola Lata", às 00h40 de 3 de março de 2026, no total de R$10,50, com "Total a pagar: R$ 185,50" (seq. 20.1, p. 52). O mesmo extrato traz, no campo de pagamentos, uma linha com a forma "Dinheiro" e o valor de R$185,50, mas indica "Total pago: R$0,00" (seq. 20.1, p. 52). O próprio documento aponta o saldo em aberto, e os dois depoimentos afirmam, sem contradição, que nada foi pago. Diante disso, aquela linha isolada não demonstra pagamento. A nota fiscal emitida depois dos fatos indica R$185,80 (seq. 20.3, p. 54), diferença de R$0,30 que não altera o fato e fica abaixo do valor pedido pelo Ministério Público. A diferença entre o relato do gerente, que lembrou de cerveja, e o extrato, que registra refrigerante e salgadinho, é de detalhes. A testemunha disse expressamente que não tinha certeza e que fazia tempo que não consultava o extrato. A denúncia menciona que o réu tomou refeição, mas a prova mostra apenas o consumo do frigobar, que integra a conta da hospedagem, e o gerente afirmou que o réu não tomou o café da manhã. A conduta comprovada é a de alojar-se em hotel, que é uma das formas previstas no mesmo tipo penal, sem alteração da imputação. Da alegada falta de dolo e de prova A defesa sustenta que o crime exige a intenção de não pagar já no momento da contratação e que houve apenas um imprevisto que levou o réu a sair às pressas (seq. 64.1, p. 146 e 147). Sustenta também que a vítima e o gerente não presenciaram a saída e que o réu forneceu dados verdadeiros, tanto que foi localizado. A prova judicial mostra que o réu não pagou no check-in e adiou a assinatura e o pagamento para o check-out, que deixou o hotel antes do café da manhã, levou seus pertences e não passou pela recepção. Desde então, em mais de 8 meses, não procurou o hotel, não pagou a dívida e não compareceu em juízo para apresentar a sua versão, embora citado. A explicação do imprevisto ficou restrita ao depoimento na fase inquisitorial, sem indicação de qual seria o problema nem de qualquer providência posterior para quitar a conta. Do mesmo modo, a afirmação de que o réu tinha condições de pagar não encontra apoio em nenhum elemento dos autos. É certo que o proprietário e o gerente não viram o momento da saída e que o réu forneceu nome, CPF e data de nascimento verdadeiros. Também não há prova de que o telefone do cadastro fosse falso, e o bloqueio das mensagens é apenas suposição da testemunha na fase inquisitorial (seq. 8.3, p. 17), sem valor para a conclusão. Essas circunstâncias, porém, não explicam por que o hóspede deixou de pagar ao sair e nunca mais procurou o estabelecimento. O conjunto das circunstâncias provadas em juízo demonstra que o réu se alojou no hotel sem dispor de recursos para efetuar o pagamento e com consciência disso. A conclusão decorre da prova produzida pela acusação sob contraditório, e a confissão na fase inquisitorial serve apenas de reforço e para a análise da pena (art. 155 do Código de Processo Penal). Não há dúvida razoável que justifique a absolvição pelo art. 386, incisos II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Do princípio da insignificância A defesa pede a absolvição pela insignificância, porque o prejuízo foi de R$185,50 (seq. 64.1, p. 154 a 156). O princípio não está previsto em lei, mas é admitido pela jurisprudência como causa que afasta a tipicidade material quando a conduta, embora corresponda à descrição legal, não chega a ofender de modo relevante o bem jurídico protegido. Reconhecida a insignificância, não há crime, e a absolvição se dá pelo art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A jurisprudência exige, para esse exame, a presença conjunta da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (STJ, AgRg no REsp 2.213.824/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 12 de maio de 2026, DJEN de 26 de maio de 2026). Os quatro requisitos são examinados em conjunto, e o pequeno valor do prejuízo, sozinho, não basta. Nada impede, em tese, a aplicação do princípio ao crime do art. 176 do Código Penal, que não envolve violência nem grave ameaça e protege o patrimônio de quem presta o serviço. O próprio tipo, porém, descreve condutas que em regra causam prejuízo de pequeno valor, como uma refeição, uma diária de hotel ou uma passagem, e a lei já trata o fato com pena branda, exige representação e permite o perdão judicial. Se o valor reduzido bastasse para afastar o crime, o tipo ficaria quase sem aplicação. Por isso, nesse crime, a insignificância depende de circunstâncias além do pequeno valor, que revelem lesão de fato desprezível, como um consumo ínfimo diante do que foi pago, o pagamento da maior parte da conta ou a reparação logo após o fato. Nenhuma delas está presente. O prejuízo de R$185,50 corresponde ao valor integral do serviço, a diária inteira e o consumo do quarto, e não a uma parcela mínima da conta (seq. 20.1, p. 52). O réu se valeu da confiança do estabelecimento, que adiou a assinatura e o pagamento para o check-out, deixou o hotel sem passar pela recepção e, em mais de 8 meses, não pagou nem procurou o hotel, embora tenha dito na fase inquisitorial que poderia fazer acordo. Ainda que a periculosidade social da ação seja reduzida, a conduta não tem ofensividade mínima, o comportamento não tem o reduzido grau de reprovabilidade exigido e a lesão, equivalente a todo o serviço prestado e até hoje não reparada, não pode ser considerada inexpressiva. No precedente citado, a absolvição decorreu de subtração de bens de pequeno valor que foram recuperados e restituídos integralmente à vítima, de modo que a lesão ao patrimônio se mostrou ínfima. No presente caso, a situação é diversa, porque o prejuízo corresponde ao valor integral do serviço prestado, a diária e o consumo do quarto, e permanece sem reparação (seq. 20.1, p. 52). A análise aqui se apoia nessas circunstâncias objetivas do fato, e não em condições pessoais do réu. A tese da insignificância é rejeitada. Da conclusão Entendo comprovada a materialidade pelo boletim de ocorrência (seq. 8.1), pela ficha de registro do hóspede, pelo extrato e pela nota fiscal (seq. 20.1 a 20.3) e pela prova oral colhida em juízo (seq. 42). A autoria também está comprovada pelos documentos de hospedagem e pelos depoimentos do proprietário e do gerente do hotel. O réu se alojou no hotel sem dispor de recursos para efetuar o pagamento, de forma consciente e voluntária. Não há causa que exclua a ilicitude. O réu é imputável, tinha consciência do caráter ilícito da conduta e podia agir de outro modo. Do perdão judicial A defesa pede o perdão judicial (seq. 64.1). O parágrafo único do art. 176 do Código Penal prevê de forma expressa o perdão judicial nesse crime, ao permitir que o juiz, conforme as circunstâncias, deixe de aplicar a pena. Trata-se de um dos casos previstos em lei a que se refere o art. 107, inciso IX, do Código Penal, de modo que o pedido é cabível e deve ser examinado. Diferente da insignificância, que afasta o próprio crime, o perdão judicial pressupõe o crime comprovado, com tipicidade, ilicitude e culpabilidade, como reconhecido acima. O juiz deixa de aplicar a pena porque, diante das circunstâncias, ela se mostra desnecessária. A sentença que concede o perdão declara extinta a punibilidade, sem nenhum efeito condenatório (Súmula 18 do STJ), e não é considerada para efeito de reincidência (art. 120 do Código Penal). A lei não enumera as circunstâncias que autorizam o perdão no art. 176, e a sua concessão depende de exame fundamentado do caso concreto, não sendo consequência automática do pequeno valor. Pela natureza do crime, que pune quem frustra o pagamento de um serviço de consumo imediato, ganham relevo o valor do prejuízo, a eventual situação de necessidade do agente, a primariedade e, sobretudo, a conduta posterior ao fato, como a reparação do dano ou a busca de acordo com quem prestou o serviço. Há circunstâncias favoráveis ao réu. O réu é primário, sem condenação anterior (seq. 66.1, p. 165 a 169), o valor é pequeno e foram informados ao hotel nome, CPF e data de nascimento verdadeiros (seq. 20.2, p. 53). Outras, porém, desaconselham a medida. Não há nos autos nenhum elemento sobre a necessidade de sair às pressas, mencionada só na fase inquisitorial e sem indicação de qual seria o problema. O dano não foi reparado, nem em parte, e o réu, que disse à autoridade policial que poderia fazer acordo para o pagamento, não tomou nenhuma providência nesse sentido em mais de 8 meses, embora conhecesse o hotel. A reparação, que poderia mudar este quadro, estava ao seu alcance e não ocorreu. Nessas condições, a pena não se mostra desnecessária, até porque será substituída por participação em práticas restaurativas, voltadas a tratar o conflito com o estabelecimento e a responsabilidade pelo dano. Rejeito o pedido de perdão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ALLAN ALVES CEVASSI pelo crime do art. 176, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena, pelo critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Escolha da pena Entre a detenção e a multa, cominadas de forma alternativa, escolho a detenção, que permite a substituição por prática restaurativa. A medida é mais adequada que a multa, destinada ao fundo penitenciário, para tratar o conflito com o estabelecimento e prevenir a repetição da conduta, em harmonia com o art. 62 da Lei nº 9.099/1995 (art. 59, inciso I, do Código Penal). Culpabilidade O Ministério Público pede que a culpabilidade seja valorada de forma negativa, com a pena-base acima do mínimo legal. Para a acusação, o réu teria agido com premeditação, ao informar na ficha do hotel um telefone inválido para dificultar a sua identificação e localização (seq. 58.1, p. 132 e 133). O pedido não pode ser acolhido. A única indicação de que o número era inválido é a afirmação do proprietário de que as ligações não tiveram resultado, sem registro das tentativas nem outra prova de que o telefone fosse falso. Na mesma ficha, o réu informou nome, CPF e data de nascimento verdadeiros (seq. 20.2, p. 53), o que contradiz a ideia de que buscava esconder a sua identidade. A intenção de se alojar sem condições de pagar, por sua vez, já integra o próprio tipo penal e não pode ser usada outra vez para aumentar a pena. A reprovação da conduta não ultrapassa a própria do tipo, e a circunstância é neutra. Antecedentes A certidão (seq. 66.1, p. 165 a 169) aponta procedimentos de 2011 arquivados, entre eles uma denúncia por contravenção penal que não chegou a ser recebida, sem nenhuma condenação. Esses registros não geram maus antecedentes (Súmula 444 do STJ e Tema 129 da repercussão geral do STF). Conduta social Não há nos autos elementos concretos sobre a vida familiar, profissional e comunitária do réu, e a circunstância é neutra. Personalidade Não há elementos concretos para avaliar a personalidade, que fica neutra. Motivos do crime Os motivos não ultrapassam os comuns ao tipo. O imprevisto mencionado na fase inquisitorial não foi esclarecido e não serve para diminuir a pena. Circunstâncias do crime As circunstâncias são as próprias do crime. Consequências do crime O prejuízo de R$185,50 é o próprio do tipo e não justifica aumento. Comportamento da vítima O estabelecimento não contribuiu para o fato, e a circunstância é neutra. Pena-base Todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são neutras, e nenhuma justifica afastar a pena do mínimo. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 dias de detenção, e rejeito o pedido do Ministério Público de fixá-la acima desse patamar. A defesa, por outro lado, pede a pena-base abaixo do mínimo, com base nos motivos do crime. Nesta fase, porém, o juiz só pode fixar a pena dentro dos limites previstos no tipo penal (art. 59, inciso II, do Código Penal), e o imprevisto alegado na fase inquisitorial nem sequer foi esclarecido. O pedido também é rejeitado. Agravantes Não há agravante. Atenuantes Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). O réu foi ouvido pela autoridade policial (seq. 12.2, p. 35), e admitiu que deixou o hotel sem pagar a conta, embora tenha atribuído a saída a um imprevisto (seq. 58.1, p. 129; seq. 64.1, p. 144). A confissão feita na fase inquisitorial pode ser considerada como atenuante. O art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal exige que o agente tenha "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime", e não restringe a atenuante à confissão feita em juízo. O delegado de polícia que preside a investigação é autoridade para esse fim. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.194 dos recursos repetitivos (REsp 2.001.973/RS, julgado em 10 de setembro de 2025, acórdão publicado em 16 de setembro de 2025 e transitado em julgado), firmou a seguinte tese: "1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade." No mesmo julgamento, a Súmula 545 do STJ foi revisada e passou a dispor que "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador." No caso, os requisitos estão presentes. A confissão foi prestada perante a autoridade policial, e não houve retratação, porque o réu, revel, não foi interrogado em juízo e não apresentou outra versão. Não importa que a condenação se apoie na prova produzida sob contraditório, pois a tese dispensa o uso da confissão na formação do convencimento e admite a atenuante mesmo que existam outras provas suficientes. A confissão, de seu lado, não é fundamento único da condenação, como exige o art. 155 do Código de Processo Penal. A confissão é qualificada, porque o réu admitiu o fato, mas apresentou explicação que, se aceita, afastaria o dolo. Nessa hipótese, pela segunda parte da tese, a atenuação deve ser aplicada em menor proporção. A modulação fixada pelo STJ limita os efeitos desfavoráveis da tese aos fatos ocorridos depois da publicação do acórdão, e o fato destes autos, de março de 2026, é posterior a ela. A pena-base, porém, já está no mínimo legal, e a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo dele (Súmula 231 do STJ). Reconhecida a confissão, a pena intermediária permanece em 15 dias de detenção. Causas de aumento e de diminuição Não há. Pena definitiva Fica a pena definitiva em 15 dias de detenção. Regime inicial Fixo o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal). Detração Não há prisão provisória a descontar. Substituição da pena O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena é inferior a 4 anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis (art. 44, incisos I a III, do Código Penal). Substituo a pena por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistente em prestação de outra natureza (art. 45, § 2º, do Código Penal). A prestação consiste na participação em ciclo de práticas restaurativas do Projeto Transformação do CEJUSC e da CEMSU de Cianorte, compatível com a pena substituída de 15 dias. O número e a periodicidade dos encontros serão definidos pela equipe, mediante a concordância da entidade e a aceitação do condenado na audiência admonitória. A medida segue a Política Nacional de Justiça Restaurativa (Resolução CNJ nº 225/2016, com as alterações posteriores), a política de alternativas penais com enfoque restaurativo (Resolução CNJ nº 288/2019) e o art. 62 da Lei nº 9.099/1995. Suspensão condicional da pena Cabível a substituição, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso III, do Código Penal). Reparação mínima O Ministério Público pediu na denúncia a fixação de R$185,50 para reparação dos danos (seq. 24.1, p. 61) e repetiu o pedido nas alegações finais (seq. 58.1, p. 134). A defesa teve oportunidade de impugná-lo e, em caráter subsidiário, admitiu o mesmo valor (seq. 64.1, p. 160). O prejuízo está comprovado pelo extrato do hotel (seq. 20.1, p. 52) e pelos depoimentos colhidos em juízo. Fixo o valor mínimo de R$185,50 em favor do Paraná Comfort Hotel, L C FELIPE LTDA (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Direito de recorrer em liberdade O réu respondeu ao processo em liberdade, não há pedido de medida cautelar e assim poderá recorrer (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Honorários do defensor dativo O defensor dativo atuou em todo o processo, com a defesa preliminar, a audiência e as alegações finais. Na audiência, foram arbitrados R$ 450,00 pela atuação naquele ato (seq. 43.1, p. 102). Fixo os honorários pela defesa integral em R$ 1.400,00 (item 4.3 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA), dos quais se deduzem os R$ 450,00 já arbitrados, restando o complemento de R$ 950,00, a ser pago pelo Estado do Paraná. Custas O réu deve arcar com as custas do processo em que foi condenado. O pedido de gratuidade feito pela defesa não afasta a condenação, e a exigibilidade das custas será examinada no momento da cobrança. Conclusões 1) Condeno ALLAN ALVES CEVASSI à pena de 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime do art. 176, caput, do Código Penal, substituída por prestação de outra natureza, consistente na participação em práticas restaurativas do Projeto Transformação do CEJUSC e da CEMSU de Cianorte. 2) Fixo o valor mínimo de reparação dos danos em R$185,50 em favor do Paraná Comfort Hotel, L C FELIPE LTDA. 3) Rejeito os pedidos de rejeição da denúncia, de perdão judicial e de absolvição. 4) O réu poderá recorrer em liberdade. 5) Fixo os honorários do defensor dativo, Dr. Luciano Roberto José dos Santos, OAB/PR nº 116.465, em R$ 1.400,00 pela defesa integral em processo penal sumaríssimo com denúncia (item 4.3 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA), deduzidos os R$ 450,00 arbitrados na audiência (seq. 43.1, p. 102), restando o complemento de R$ 950,00, a ser pago pelo Estado do Paraná, valendo esta sentença como certidão. 6) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei estadual vigente, com a exigibilidade examinada no momento da cobrança. 7) Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive à Justiça Eleitoral, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, e designe-se audiência admonitória. 8) Intime-se a vítima, na pessoa do seu representante (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). 9) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
