Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Em havendo custas processuais remanescentes, dispenso as partes do seu pagamento, na forma do §3º do art. 90 do CPC[1]. Honorários advocatícios na forma estabelecida no instrumento de acordo. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015829-29.2025.8.16.0194 Processo: 0015829-29.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.464,94 Autor(s): CONFERES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Réu(s): LUANA DE OLIVEIRA ALVES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança movida por CONFERES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME em face de LUANA DE OLIVEIRA ALVES. Ao mov.78.1 consta petição noticiando a celebração de acordo entre as partes. Os autos vieram conclusos para sentença para este Magistrado, na forma da decisão n. 13195059 - CGJ-GJACGJ-GJACGJ-RCPL proferida junto ao procedimento SEI!TJPR Nº 0046467-53.2026.8.16.6000 (mov. 108.1). É o relato. DECIDO. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença (mov. 78.1). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Em havendo custas processuais remanescentes, dispenso as partes do seu pagamento, na forma do §3º do art. 90 do CPC[1]. Honorários advocatícios na forma estabelecida no instrumento de acordo. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito Mutirão CGJ 2026 - Eixo 3 - Cível [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSAÇÃO – CUSTAS REMANESCENTES – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 3º, DO CPC - Em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, assim como nas ações litigiosas em geral, a realização de transação antes da sentença implica a isenção do pagamento das custas remanescentes, conforme previsto no artigo 90, § 3º, do CPC, benefício legal que serve de incentivo à autocomposição dos litígios e que não se confunde com o instituto da assistência judiciária integral, que visa suprir a insuficiência de recursos financeiros das partes e garantir o acesso à justiça – Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134961-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara da Familia e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018)
