Ementa
DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 23.383,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta e três reais), acrescido de correção monetária pela variação IPCA/IBGE (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) e juros de moratórios conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA/IBGE - artigo 406, Código de Processo Civil), ambos incidentes desde o vencimento indicado nos boletos, conforme documento do mov. 1.8. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerado o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-49.2025.8.16.0117 Processo: 0003052-49.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.383,00 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): CHARLES WILLIAM ALMEIDA NEVES DE ANDRADE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CHARLES WILLIAM ALMEIDA NEVES DE ANDRADE. Alega a seguradora que (mov. 1.1) mantinha contrato de seguro com a proprietária do veículo Chevrolet Spin, o qual se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 02 de julho de 2024, no Município de Medianeira/PR. Sustentou que o automóvel segurado trafegava pela Avenida Rio Grande do Sul quando, no cruzamento com a Rua Pernambuco, teve sua trajetória interceptada pelo veículo conduzido pelo réu, que teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Alegou que a dinâmica do sinistro foi confirmada por boletim de ocorrência, aviso de sinistro e demais documentos juntados aos autos, atribuindo ao demandado a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso. Afirmou que, em razão do acidente, o veículo segurado sofreu danos materiais de grande monta, exigindo a realização de reparos e a reposição de peças. Relatou que efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 37.883,00 à segurada e que, após a venda dos salvados por R$ 14.500,00, permaneceu com prejuízo líquido de R$ 23.383,00. Com base nesses fatos, pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento integral desse montante, alegando que a quantia desembolsada decorreu diretamente dos danos causados pelo acidente atribuído à sua conduta.. Juntou documentos (mov 1.2 – 1.12). Recebida a Inicial (mov. 28.1), determinou-se a citação da parte requerida. Diligências no intuito de citar a parte ré (mov. 29 – 42). Decretou-se a revelia do requerido (mov. 60.1). Por fim, a parte autora requereu o julgamento do feito (mov. 65.1). É o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, o feito se encontra apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. No mais, as partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Pontuado isso, vê-se ainda que a parte requerida é revel, o que atrai o contido no artigo 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção, contudo, além de relativa, apenas ganha integral eficácia se não houver pluralidade de réus em que um deles contestar a ação, o litígio não versar sobre direitos indisponíveis, a petição não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e, sobretudo, as alegações forem verossímeis ou em conformidade com a prova constante dos autos (art. 345 do CPC). No caso vertente, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, consistente no boletim de ocorrência (mov. 1.4), a sub-rogação no direito, conforme a apólice (mov. 1.2), bem como há comprovação do orçamento e reparação do veículo, conquanto a emissão das notas fiscais e orçamento (mov. 1.7 a 1.12). A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a existência da dívida, a efetiva realização do serviço de reparação e o inadimplemento, caracterizando-se o descumprimento da obrigação assumida. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 23.383,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta e três reais), acrescido de correção monetária pela variação IPCA/IBGE (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) e juros de moratórios conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA/IBGE - artigo 406, Código de Processo Civil), ambos incidentes desde o vencimento indicado nos boletos, conforme documento do mov. 1.8. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerado o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
