Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= VISTOS, relatados e examinados estes autos de mandado de segurança nº 0003899-65.2026.8.16.0004 em que é impetrante Alfredo Sociedade Individual de Advocacia e impetrado Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alfredo Sociedade Individual de Advocacia em face de ato atribuído ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR. Em linhas gerais, narra a petição inicial que a impetrante adquiriu, em leilão promovido pela Receita Federal em 18/11/2025, os veículos (i) GM/Corsa Sedan Premium, placas AQH-4424, RENAVAM nº 00974662011; e (ii) Fiat/Palio Attractive 1.0, placas PRE-1097, RENAVAM nº 01136345911, ambos submetidos à pena de perdimento em favor da União. Afirma que, embora tenham sido expedidos os documentos necessários à transferência, permaneceram vinculados aos prontuários dos veículos débitos de IPVA, multas e licenciamento anteriores à arrematação. Assim, a impetrante teria se manifestado por meio dos protocolos administrativos nº 202600025029309 e nº 202600025035759, sem, contudo, obter solução definitiva. Sustenta que os veículos alienados após a aplicação da pena de perdimento devem ser entregues livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e demais restrições anteriores, conforme o art. 29, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, o art. 328, §§ 8º a 10, do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. DaíPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= o presente mandamus, pelo qual se requer ordem “para que o DETRAN/PR realize a baixa dos débitos anteriores à data de 18/11/2025 nos veículos (...) liberando-os para transferência”. Pugna pela gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram documentos (seq. 1.2 a 1.16). Deferiu-se parcialmente a tutela liminar “para determinar que a autoridade apontada como coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a conclusão da análise dos protocolos administrativos nº 202600025029309 e nº 202600025035759, com a prolação de decisão administrativa expressa e fundamentada acerca dos requerimentos formulados pelo impetrante”. Além disso, deferiu-se à impetrante o parcelamento das custas processuais (seq. 9.1). Intimado, o DETRAN/PR apresentou manifestação (seq. 38.1). De início, informou o cumprimento da decisão liminar, mediante o encaminhamento do e-protocolo nº 26.153.472-0 ao setor técnico competente. No mérito, sustenta a inexistência de omissão administrativa, ao argumento de que promoveu a desvinculação das multas referentes ao veículo GM/Corsa, expediu o respectivo certificado de registro e encaminhou à SEFA/PR a análise da desvinculação dos débitos de IPVA de 2025, por se tratar de matéria estranha à sua competência. Alega, ainda, que os débitos de IPVA e de licenciamento relativos ao exercício de 2026 são de responsabilidade do arrematante e que os bloqueios judiciais incidentes sobre o veículo Fiat/Palio somente podem ser levantados por determinação dos respectivos juízos federais. Ao final, requer a denegação da segurança ou, subsidiariamente, que eventual ordem seja limitada às taxas de competência da autarquia anteriores à arrematação, ressalvados o IPVA e os débitos posteriores. Também juntou documentos (seq. 38.2 a 38.6). Réplica, com documentos (seq. 39). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou inexistir interesse que justifique sua intervenção (seq. 45.1). Notificada, a Diretora-Presidente do DETRAN/PR ratifica que a atuação administrativa da autarquia converge com as teses e fundamentos jurídicos apresentados anteriormente e requer a denegação da segurança (seq. 54). A impetrante informou o recolhimento das custas processuais remanescentes (seq. 61). Na parte essencial, é o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= O feito encontra-se ordenado, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exame do mérito. Pois bem. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A liquidez e a certeza dizem respeito à possibilidade de demonstração imediata dos fatos constitutivos do direito alegado mediante prova pré-constituída, pois o rito não comporta dilação probatória. Assim, o direito deve apresentar, desde a impetração, todos os elementos necessários ao seu reconhecimento e exercício. In casu, a controvérsia consiste em definir se a impetrante, adquirente de veículos em leilão promovido pela Receita Federal após a aplicação da pena de perdimento, pode exigir da autoridade responsável pelo registro de trânsito a desvinculação dos débitos anteriores, de modo a viabilizar a transferência dos bens. A resposta é parcialmente afirmativa, senão vejamos. Aplicada a pena de perdimento em favor da União e alienado o bem, impõe-se a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em favor do adquirente. Nesse sentido dispõe o Decreto-Lei nº 1.455/1976, que trata, entre outras matérias, da pena de perdimento de mercadorias e da atribuição da responsabilidade pelos débitos a elas relativos, in verbis: Art. 29. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: (...) § 6 o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). § 7 o As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6 o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento. (grifou-se) Trata-se de disciplina específica para os veículos destinados pela Receita Federal após a aplicação da pena de perdimento. Ao estabelecer que o bem deve ser entregue livre de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e demais restrições anteriores, a norma procura assegurar que a destinação administrativa produza resultado jurídico útil, permitindo ao adquirente registrar, licenciar e utilizar o veículo sem responder por obrigações constituídas em relação ao proprietário precedente. A norma promove, portanto, duas separações distintas. A primeira ocorre entre o bem alienado e os ônus anteriores que constavam de seu prontuário. A segunda se estabelece entre o adquirente e o sujeito pessoalmente responsável por tais obrigações. Os débitos pretéritos não são necessariamente extintos, mas deixam de acompanhar o veículo e de poder ser exigidos do adquirente como condição para sua regularização. Essa distinção é expressamente confirmada pelo supratranscrito art. 29, § 7º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que conserva a responsabilidade do proprietário anterior. A liberação do veículo não elimina o crédito nem impede sua cobrança; apenas afasta sua incidência prática sobre o bem alienado e sobre a esfera jurídica daquele que o adquiriu em procedimento público. Na mesma direção, embora disciplinado especificamente o leilão de veículos apreendidos ou removidos, o art. 328, §§ 8º a 10, do Código de Trânsito Brasileiro expressa idêntica diretriz normativa: determina que os órgãos públicos responsáveis sejam previamente comunicados para formalizar a desvinculação dos ônus e estabelece que os débitos incidentes antes da alienação administrativa ficam automaticamente desvinculados do veículo, inclusive quando relativos a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento. Confira-se: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 8 o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9 o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. § 10. Aplica-se o disposto no § 9 o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. Veja-se que a desvinculação não constitui faculdade administrativa nem depende de juízo discricionário do órgão de trânsito. O art. 29, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 é categórico ao dispor que os veículos ficam livres dos ônus anteriores à decisão de perdimento, e o art. 328, § 9º, do CTB utiliza expressão igualmente inequívoca ao determinar que os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam automaticamente desvinculados. Cuida-se, pois, de efeito decorrente diretamente da lei. A atuação administrativa subsequente possui natureza executiva e registral. Cabe aos órgãos competentes transportar para seus sistemas a consequência jurídica que a lei já produziu, promovendo as comunicações necessárias e impedindo que os lançamentos anteriores continuem funcionando como restrição à circulação, ao licenciamento ou à transferência. Portanto, a lei não impõe ao adquirente a obrigação de quitar os débitos precedentes como condição para registrar e licenciar o veículo. Ao contrário: o crédito eventualmente existente poderá continuar a ser cobrado do sujeito passivo originário, mas não pode permanecer vinculado ao prontuário do bem alienado, em prejuízo daquele que o adquiriu em licitação pública. Há muito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a arrematação em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade e que os débitos anteriores, inclusive de IPVA, sub-rogam-se no preço, não podendo ser exigidos do arrematante, mediantePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN também aos bens móveis. Confira-se, a título de exemplo: TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 807.455/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 21/11/2008.) No âmbito estadual, não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, especificamente quanto a veículo arrematado em leilão da Receita Federal após a decretação do perdimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR ARREMATADO EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL, APÓS DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 29, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS E GRAVAMES ANTERIORES. EFICÁCIA ERGA OMNES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO DETRAN. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO CONTRADIZ A EXTINÇÃO JURÍDICA DO ÔNUS, MAS VISA À SUA EFETIVAÇÃO NO PLANO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVAME AINDA REGISTRADO EM SEU NOME PERANTE O DETRAN. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO NOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO PERDIMENTO E DA ALIENAÇÃO DO BEM. PROVIDÊNCIA DE BAIXA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE PERDIMENTO E ALIENAÇÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA SENAD. DEVER DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DOS GRAVAMES PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA DESTINAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= ORIGINÁRIA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE JURÍDICA CONSOLIDADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006925-92.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.07.2026) (grifou-se) Fixadas essas premissas, não procede a alegação do DETRAN/PR de que a desvinculação dos débitos de IPVA escaparia às suas atribuições. O ato impugnado não consiste na constituição ou na cobrança do crédito de IPVA em si, mas na manutenção dos débitos no prontuário dos veículos como impedimento ao registro, ao licenciamento e à transferência. Tais providências inserem-se nas atribuições do órgão executivo de trânsito do Estado, a quem compete registrar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual (art. 22, III, do CTB), ainda que seu cumprimento exija comunicação ou atuação coordenada com a Secretaria de Estado da Fazenda. Com efeito, não se pretende, neste mandado de segurança, que a autoridade impetrada cancele ou extinga créditos de IPVA, mas que promova a desvinculação dos débitos dos prontuários dos veículos, para que não sejam opostos à adquirente como óbice à sua regularização. A extinção do crédito tributário, sua eventual cobrança contra o contribuinte originário e os registros internos da administração fazendária constituem matérias distintas. A autoridade de trânsito não precisa declarar extinto o crédito. Deve, contudo, adotar, no âmbito de suas atribuições e mediante as comunicações administrativas necessárias, as providências destinadas a impedir que débitos legalmente inoponíveis à adquirente impeçam a regularização dos veículos. A divisão interna de competências entre órgãos da mesma Administração não pode ser oposta ao administrado para inviabilizar direito assegurado em lei. Se a efetivação da desvinculação depende de comunicação entre o DETRAN/PR e a Secretaria de Estado da Fazenda, essa providência integra o dever administrativo de cooperação e não pode ser transferida à adquirente mediante a imposição de sucessivos requerimentos perante diferentes repartições. Admitir solução diversa equivaleria a reconhecer formalmente o direito do adquirente à desvinculação e, ao mesmo tempo, negar-lhe eficácia prática em razão da arquitetura interna dos sistemasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= administrativos. Essa conclusão esvaziaria o art. 29, §§ 6º e 7º, do Decreto- Lei nº 1.455/1976 e o art. 328, §§ 8º a 10, do CTB. A ordem judicial, portanto, não invade competência tributária nem interfere na exigibilidade dos créditos perante seus responsáveis originários. Limita-se a determinar que a autoridade responsável pelo prontuário e pela regularização dos veículos adote, diretamente ou mediante atuação administrativa coordenada, as providências necessárias para que os débitos pretéritos não impeçam o registro, o licenciamento e a transferência. Também não afasta o interesse processual o fato de o DETRAN/PR ter emitido os respectivos Certificados de Registro de Veículo e desvinculado as multas inseridas em seus sistemas. As providências administrativas parciais não solucionaram integralmente a controvérsia, pois os documentos juntados demonstram a permanência de débitos que continuavam a impedir a regularização dos veículos. Em relação ao veículo GM/Corsa, placas AQH- 4424, foi emitida guia relativa ao IPVA do exercício de 2025, com vencimento originário em 27/01/2025 e valor atualizado de R$ 1.107,07. O referido débito, contudo, é anterior à alienação administrativa ocorrida em 18/11/2025 e, por conseguinte, à aquisição do veículo pela impetrante, razão pela qual não lhe pode ser oposto como condição para o registro, o licenciamento ou a transferência. Quanto ao Fiat/Palio, placas PRE-1097, a guia apresentada registra o valor de R$ 378,44 a título de “taxa de licenciamento anterior(es)”. Conforme a própria descrição, tais obrigações também antecedem a aquisição do veículo pela impetrante e, igualmente, não lhe podem ser opostas como condição para o registro, o licenciamento ou a transferência. Reitere-se que a conclusão não importa cancelamento ou extinção dos créditos. O já mencionado art. 29, § 7º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 preserva a responsabilidade do proprietário existente à época da infração que ensejou o perdimento, e o art. 328, § 9º, do CTB igualmente ressalva a possibilidade de cobrança contra o proprietário anterior. A ordem judicial limita-se à desvinculação dos débitos dos prontuários dos veículos e à proibição de que sejam utilizados como impedimento à regularização em favor da adquirente. Contudo, a ordem deve ser delimitada temporalmente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= Os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a aquisição dos veículos pela impetrante não estão abrangidos pela regra de desvinculação. Desde a arrematação, a adquirente passa a responder pelos tributos, taxas e encargos decorrentes da propriedade, da posse, do licenciamento e da circulação dos bens. Note-se que a própria impetrante reconheceu, em réplica, sua responsabilidade pelas obrigações referentes ao exercício de 2026 e afirmou já ter promovido sua quitação (fls. 04/05 de seq. 39.1). Por fim, a presente decisão não alcança obrigações posteriores à aquisição eventualmente não discutidas ou não demonstradas nestes autos. Quanto às restrições judiciais mencionadas pelo DETRAN/PR, os documentos apresentados pela impetrante demonstram que não subsistem ordens ativas no sistema RENAJUD em relação ao veículo Fiat/Palio, placas PRE-1097. Nos autos de Execução Fiscal nº 0005881- 35.2016.4.01.3814, a consulta realizada em 03/07/2026 registrou a retirada da restrição anteriormente inserida e declarou a inexistência de restrições ativas (seq. 39.5). Do mesmo modo, nos autos de Execução Fiscal nº 0002694-19.2016.4.01.3814, consta que a restrição foi retirada em 17/06/2025, também sem indicação de ordem ativa posterior (seq. 39.6). Esses documentos afastam a alegação de que a transferência permaneceria obstada por ordens judiciais ainda vigentes. Quanto às multas anteriores à arrematação, a autoridade coatora informou, e a impetrante reconheceu, que houve a desvinculação daquelas inseridas pelo DETRAN/PR. A providência material buscada na impetração, nesse ponto, foi satisfeita administrativamente no curso deste processo. Isso significa que houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de desvinculação dessas multas, mas sem prejuízo do exame da pretensão remanescente. Veja-se que o direito da impetrante não se restringe à obtenção de uma resposta administrativa; abrange a efetiva possibilidade de registrar e licenciar os veículos sem que lhe sejam exigidos débitos legalmente imputáveis aos proprietários anteriores. Não obstante, a ordem deve ficar restrita aos débitos cuja existência, natureza e anterioridade estejam comprovadas mediante prova pré-constituída. O mandado de segurança não comporta determinação genérica de exclusão de obrigações que não estejam individualizadas nos autos ou cuja vinculação atual aos veículos não tenha sido demonstrada documentalmente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= Em suma, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à desvinculação dos débitos pretéritos comprovados nos autos, sem prejuízo de sua cobrança contra os responsáveis originários e sem extensão da ordem às obrigações surgidas após a aquisição. ANTE O EXPOSTO, (i) com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de desvinculação das multas anteriores à arrematação, diante da perda superveniente do objeto; e (ii) com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências destinadas a: ii.a) promover a desvinculação, dos prontuários dos veículos em questão, dos débitos anteriores à alienação administrativa ocorrida em 18/11/2025 cuja existência e anterioridade estejam comprovadas nos autos – notadamente o IPVA do exercício de 2025 relativo ao veículo GM/Corsa, placas AQH-4424, e as taxas de licenciamento de exercícios anteriores relativas ao veículo Fiat/Palio, placas PRE-1097 –, ressalvadas as multas já desvinculadas administrativamente, abstendo-se de exigi-los da impetrante ou de utilizá-los como impedimento à regularização dos bens; ii.b) concluída a providência anterior, viabilizar o registro, o licenciamento e a transferência dos veículos em favor da impetrante, desde que inexistente outro impedimento legítimo, posterior à aquisição e não abrangido por esta decisão, conforme fundamentação. Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, transmitindo-se, por ofício, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (DETRAN/PR). Pelo princípio da causalidade, condeno o DETRAN/PR ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante (art. 82, § 2º, do CPC), observada, quanto às demais, a isenção conferida à Fazenda Pública pelo art. 18 da Lei Estadual nº 22.956/2025. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nos enunciados da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =2= Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que o seu Órgão de Execução assim se manifestou. Curitiba, data da assinatura digital. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito
