Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005039-71.2009.8.16.0056 Processo: 0005039-71.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$990,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Kanaro Yamanaka MISAEL DA LUZ CALDEIRA Vistos e examinados os presentes autos registrados sob nº 0005039-71.2009.8.16.0056. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em face de Kanaro Yamanaka, visando à cobrança do débito inscrito na CDA n.º 39.936/2009, no valor originário de R$ 900,21, referente a IPTU e taxas correlatas do exercício financeiro de 2005. Foi proferido o despacho inicial determinando a citação da parte executada (mov. 1.1, pág. 6). Frustradas as tentativas de localização do executado, o exequente requereu sua citação por edital (mov. 1.3, pág. 3), pleito que foi deferido pelo Juízo (mov. 1.3, pág. 4). Posteriormente, sobreveio decisão determinando a substituição do curador especial anteriormente nomeado, diante de sua impossibilidade de atuação no feito (mov. 1.3, pág. 14). Na sequência, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a nulidade da citação por edital, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência de CPF e endereço do executado, bem como a ocorrência da prescrição do crédito tributário (mov. 1.4, págs. 2/8). Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para manifestação sobre a exceção apresentada (mov. 1.4, pág. 11). Após manifestação da exequente impugnando a insurgência, sobreveio decisão rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o regular prosseguimento da execução. Intimada, a exequente requereu a penhora do imóvel objeto da tributação (mov. 20.1), pleito posteriormente deferido (mov. 22.1). Em seguida, a serventia intimou a exequente para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça e apresentação da matrícula do imóvel (mov. 23.1). A Fazenda Pública requereu a suspensão do feito para providenciar a documentação necessária (movs. 26.1 e 31.1), tendo o processo permanecido suspenso por 60 (sessenta) dias (movs. 34.1 e 38.0). Após o levantamento da suspensão, a exequente juntou a matrícula do imóvel (movs. 49.1 e 49.2), sendo expedido mandado de penhora e avaliação do bem (mov. 50.1). A penhora foi efetivada e a constrição registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 51.1), com posterior cadastramento do auto de penhora nos autos (mov. 53.0). Diante da ausência de localização do executado, a exequente requereu sua intimação por edital acerca da penhora realizada (mov. 56.1), pedido deferido (mov. 58.1). Foi então expedido edital de intimação da penhora (mov. 60.1), posteriormente publicado (movs. 61.1, 62.1 e 64.1). Decorrido o prazo sem manifestação do executado, a exequente foi intimada para impulsionar o feito (mov. 70.1). Na sequência, a Fazenda Pública requereu a intimação do curador especial acerca da penhora realizada (mov. 73.1), tendo sido expedida a respectiva intimação (mov. 74.0). O curador especial manifestou ciência da constrição, consignando inexistir nulidade a ser arguida, requerendo apenas a retificação de seu cadastro junto ao sistema Projudi (mov. 76.1). Posteriormente, a exequente requereu a designação de praça para alienação judicial do imóvel penhorado, bem como a atualização do débito (mov. 80.1). Após conclusão dos autos (mov. 82.0), foi proferida decisão determinando a realização de hasta pública, com nomeação de leiloeiro e fixação das condições da alienação judicial (mov. 83.1). Em cumprimento à decisão, os autos foram remetidos à Contadoria para atualização do débito e da avaliação do imóvel (movs. 85.0, 86.0, 93.1 e 98.1), sendo também expedidas as comunicações necessárias ao Cartório de Registro de Imóveis (movs. 87.1 e 92.1). O curador especial manifestou ciência dos atos processuais (mov. 103.1), enquanto o Município anuiu com a avaliação atualizada (mov. 106.1). Na sequência, foi juntada matrícula atualizada do imóvel, da qual constava averbação de cancelamento da penhora realizada nos presentes autos (mov. 107.2). Diante da inconsistência, o leiloeiro suscitou dúvida acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 111.1). Intimada, a Fazenda Pública informou não ter requerido o cancelamento da constrição e postulou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para esclarecimentos (mov. 114.1), o que foi deferido (mov. 116.1), sobrevindo posteriormente as informações solicitadas (movs. 119.1, 119.2 e 119.3). Após manifestação do Município requerendo o prosseguimento da execução (mov. 122.1), foram designadas datas para realização do primeiro e do segundo leilão (mov. 126.1), com autorização judicial (mov. 127.0) e publicação dos respectivos editais (movs. 128.1, 128.2 e 128.3). Às vésperas da hasta pública, Rafael Soares do Nascimento requereu a suspensão do leilão, alegando ser possuidor do imóvel e sustentando que a avaliação não contemplava construção existente sobre o bem (mov. 149.1). O pedido, contudo, foi indeferido (mov. 151.1), sem prejuízo de sua habilitação como terceiro interessado (movs. 152.0 e 153.1). Realizada a hasta pública, foi certificado resultado negativo no primeiro leilão e lavrado auto de arrematação em segundo leilão (movs. 164.1 e 164.2). Posteriormente, o leiloeiro informou que o arrematante, Nilson Aparecido Cogo, não comprovou o pagamento do valor correspondente à arrematação (mov. 169.1). Na sequência, o curador especial suscitou questão relativa à legitimidade passiva do executado (mov. 175.1). Paralelamente, Rafael Soares do Nascimento opôs embargos à arrematação (mov. 176.1). Determinada a manifestação das partes (mov. 183.1), o Município apresentou impugnação aos argumentos apresentados (mov. 186.1). Diante da ausência de comprovação do pagamento do lance ofertado, foi proferida decisão rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva, julgando improcedentes os embargos à arrematação e determinando providências para desfazimento da arrematação realizada (mov. 199.1). Em cumprimento à decisão, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para verificação da existência de depósito judicial vinculado à arrematação (mov. 209.1), tendo a instituição financeira informado inexistir qualquer quantia depositada (movs. 242.1 e 242.3). Na sequência, foram trasladadas aos autos informações oriundas de outras execuções fiscais envolvendo o mesmo imóvel, incluindo determinações de penhora no rosto destes autos (movs. 211.0, 215.0, 220.0, 227.0 e 236.1). Posteriormente, Rafael Soares do Nascimento requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 253.1), pedido impugnado pelo Município (mov. 259.1). Antes da análise da matéria, o Juízo determinou sua intimação para demonstrar interesse jurídico no feito (mov. 261.1), sobrevindo certidão de ausência de manifestação (mov. 264.0). Diante do falecimento de seu patrono, foram determinadas diligências para localização de endereço e regularização da representação processual (mov. 266.1), realizadas por meio de consultas sistêmicas (movs. 267.1, 272.1, 274.2 e 275.1), com expedição de correspondências (movs. 276.1, 277.1 e 278.1), posteriormente devolvidas sem êxito (movs. 279.1, 281.1 e 282.1). Em razão disso, foi determinada sua intimação por edital (movs. 288.1 e 289.1), sem manifestação (mov. 292.0). Sobreveio decisão deixando de conhecer dos requerimentos formulados por Rafael Soares do Nascimento e determinando sua exclusão da lide (mov. 300.1). Prosseguindo-se na execução, o Município reiterou pedidos relacionados às penhoras no rosto dos autos e à atualização do débito (movs. 308.1, 312.1 e 314.0). Também foram realizadas novas diligências destinadas a verificar eventual existência de valores decorrentes da arrematação anteriormente realizada (movs. 326.1 e 328.1), restando novamente certificado que não havia depósito judicial vinculado ao leilão (movs. 331.2 e 331.3). Diante disso, o Município requereu esclarecimentos do leiloeiro acerca da arrematação (mov. 357.1), tendo este confirmado o inadimplemento do arrematante (mov. 361.1). Embora novamente intimado (movs. 363.1 e 365.1), o arrematante permaneceu inerte (mov. 367.0). Em razão do inadimplemento, foi acolhido o pedido do Município para declarar anulada a arrematação, com determinação de incidência das penalidades legais cabíveis e realização de nova avaliação do imóvel penhorado (mov. 372.1). Após o recolhimento das diligências necessárias (movs. 381.0, 385.0 e 387.1), foi expedido mandado para reavaliação do imóvel (mov. 388.1). Paralelamente, Misael da Luz Caldeira, apontando ser adquirente do imóvel objeto da execução, requereu sua habilitação nos autos (mov. 379.0). Posteriormente, o referido terceiro alegou prescrição intercorrente, nulidade parcial da CDA e aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n.º 547/2024 (mov. 400.2), reiterando tais argumentos em exceção de pré-executividade (mov. 413.2). O Município apresentou impugnação (mov. 418.1). Instado a se manifestar acerca da transferência do imóvel (mov. 420.1), o Município requereu a inclusão de Misael da Luz Caldeira no polo passivo (mov. 424.1). Sobreveio decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente no polo passivo e acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir da CDA a taxa de conservação de vias e logradouros e as multas punitiva e moratória (mov. 426.1). Após a intimação das partes, o Município apresentou cálculo atualizado do débito (movs. 435.1 e 435.2), sendo determinada e efetivada a inclusão de Misael da Luz Caldeira no polo passivo (movs. 437.1 e 438.0). Posteriormente, o executado requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024 (mov. 448.1), manifestando-se o Município pelo indeferimento do pedido (mov. 453.1). Por fim, foi proferida decisão rejeitando a alegação de ausência de interesse de agir e determinando a intimação do Município para manifestação específica acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, à luz do Tema 568 do STJ (mov. 456.1). Em atendimento à determinação judicial, o Município sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 459.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, decorre do transcurso do prazo prescricional após o período de suspensão previsto no art. 40 da LEF, quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis e ausente a prática de ato útil apto a interromper o lapso. Trata-se de instituto vocacionado a impedir a eternização do processo executivo, exigindo, para sua configuração, a ciência da Fazenda sobre a frustração da citação ou da constrição, o decurso de um ano de suspensão automática e, depois, o quinquênio prescricional aplicável ao crédito exequendo, sem que sobrevenha citação válida ou constrição eficaz. No REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou-se que o início do prazo de suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, ocorre automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, destaquei.) À luz do Tema 568/STJ (REsp 1.340.553/RS), somente a citação válida, ainda que por edital, ou a constrição patrimonial eficaz interrompem o curso da prescrição intercorrente, não bastando requerimentos de diligência ou atos processuais destituídos de utilidade executiva. Em detida análise aos autos, verifica-se que a presente Execução Fiscal foi ajuizada no ano de 2009, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito na CDA n.º 39.936/2009, referente ao exercício financeiro de 2005, no valor originário de R$ 900,21. No curso da demanda, após frustradas as tentativas de localização do executado e a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelo curador especial, o exequente requereu a constrição do imóvel objeto da tributação, tendo sido efetivada a penhora do bem no mov. 51.1, com o respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. A partir de então, a execução seguiu seu curso mediante a prática de inúmeros atos voltados à expropriação do imóvel penhorado, dentre eles a apresentação de matrícula atualizada, avaliações do bem, intimações, publicação de editais, designação de hasta pública, enfrentamento de incidentes processuais suscitados por terceiros interessados, julgamento de embargos à arrematação e demais providências inerentes ao procedimento expropriatório. Referidas diligências culminaram na realização de leilão judicial e na lavratura de auto de arrematação. Todavia, posteriormente constatou-se que o arrematante deixou de efetuar o pagamento do preço ofertado, circunstância que ensejou o desfazimento da arrematação e, por consequência, a completa frustração da medida expropriatória anteriormente realizada. Assim, embora tenha havido penhora válida do imóvel desde 2017 (mov. 51.1) e efetivo prosseguimento da marcha processual voltado à alienação judicial do bem, o fato é que nenhum valor foi arrecadado para satisfação do crédito tributário perseguido pelo Município. Em outras palavras, a execução permaneceu amparada em uma penhora imobiliária por aproximadamente uma década, sem qualquer resultado econômico útil. A constrição foi efetivada, o imóvel chegou a ser levado à hasta pública e houve arrematação, mas o inadimplemento do arrematante conduziu ao desfazimento do ato, fazendo com que a Fazenda Pública permanecesse sem a percepção de qualquer quantia destinada à quitação da dívida exequenda. A situação evidencia que, embora formalmente existente, a constrição patrimonial não se mostrou capaz de produzir resultado concreto apto à satisfação do crédito, circunstância que atrai a incidência do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição intercorrente. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – TERMO DE PENHORA LAVRADO EM 30/10/2018 – MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ÚTIL POSTERIOR APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM PROVIDÊNCIA EFETIVA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA EM 30/10/2024 – EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXPROPRIAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008222-55.2026.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.06.2026) Embora os autos tenham experimentado acentuada movimentação processual após a penhora imobiliária, é preciso distinguir a movimentação formal do processo da efetiva satisfação da pretensão executiva. O que impede a consumação da prescrição intercorrente não é a mera sucessão de petições, despachos ou diligências burocráticas, mas a existência de atos concretamente aptos à realização do crédito. No caso em exame, transcorreram-se anos de tramitação desde a constrição realizada em 2017 sem que houvesse conversão da penhora em numerário ou ingresso de qualquer valor em favor do exequente. A tentativa de alienação judicial revelou-se infrutífera e a execução retornou ao estágio anterior à arrematação diante da ausência de pagamento do lance pelo arrematante. Cumpre destacar, ainda, que a posterior inclusão do Sr. Misael da Luz Caldeira no polo passivo da demanda não possui aptidão para interromper, suspender ou reiniciar a contagem do prazo prescricional. Isso porque a execução foi proposta com fundamento na CDA n.º 39.936/2009, emitida em face de Kanaro Yamanaka, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução após o ajuizamento da demanda. A propósito, dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Dessa forma, a inclusão posterior de Misael da Luz Caldeira no polo passivo mostra-se incompatível com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por implicar verdadeira modificação subjetiva da execução fiscal já aparelhada por Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída em face de sujeito passivo diverso. Ainda que se reconheça a natureza propter rem do crédito tributário decorrente do IPTU, tal circunstância não afasta a vedação estabelecida pela Súmula 392 do STJ nem possui o condão de conferir novo marco interruptivo à prescrição intercorrente. Também não prospera a alegação de que a paralisação do feito teria decorrido exclusivamente do mecanismo judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ. Com efeito, embora tenham sido realizados diversos atos processuais após a penhora do imóvel, o resultado prático permaneceu inalterado por longo período, inexistindo satisfação do crédito ou efetiva conversão da constrição em patrimônio expropriado. A longa permanência da execução sem resultado útil demonstra que o crédito permaneceu inexigido, sob a perspectiva da efetividade executiva, apesar da movimentação formal dos autos. Assim, considerando que a penhora do imóvel remonta ao ano de 2017 (mov. 51.1), que a subsequente tentativa de alienação judicial restou frustrada em razão do inadimplemento do arrematante, que nenhum valor foi arrecadado para satisfação do débito e que a inclusão posterior de terceiro no polo passivo não produz efeitos interruptivos da prescrição, conclui-se pela configuração da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC, combinado com o art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º do CPC. 4. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Havendo autos apensados ou vinculados à presente execução, translade-se cópia desta sentença para os referidos processos. 5.1. Sendo o caso, determino o imediato desbloqueio dos autos apensados. 5.2. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos apensados e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, inclusive para fins de eventual análise de prescrição intercorrente nos processos conexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta
