Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 34538125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000631-89.2025.8.16.0116 Processo: 0000631-89.2025.8.16.0116 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Milton Araujo Costa Interessado(s): Cartório de Registro Civil de Matinhos Trata-se de suscitação de dúvida inversa ajuizada por Milton Araújo Costa, em face do Serviço de Registro de Imóveis de Matinhos, objetivando o afastamento das exigências opostas pelo Oficial de Registro de Imóveis ao pedido de usucapião extrajudicial. O requerente alega que apresentou ao Ofício de Registro de Imóveis de Matinhos requerimento de Usucapião Extrajudicial, acompanhado da documentação necessária, tendo o Registro devolvido o pedido com fundamento na possibilidade de regularização da propriedade por outros meios, quais sejam: a lavratura de escritura pública de formal de partilha com cessão dos direitos hereditários, ou a obtenção de alvará judicial para regularização do imóvel. Aduz o requerente que o Registro se negou a receber o pedido de suscitação de dúvida, razão pela qual apresenta a presente suscitação diretamente ao juízo. Informa que o imóvel objeto do pedido é o Lote matriculado sob o nº 32.753 Registro de Imóveis de Paranaguá, e que está registrado em nome de Maria Odette Juglair Lell, falecida em 24/05/2021. Assevera que, há aproximadamente 25 anos, adquiriu, por instrumento formal, os direitos de meação e hereditários sobre o imóvel, mediante escritura pública lavrada em 02/05/2000, no Tabelionato de Notas de Matinhos, e que desconhece o paradeiro da herdeira cedente, o que, segundo alega, inviabilizaria qualquer outra forma de regularização que não a usucapião. O Serviço de Registro de Imóveis de Matinhos, intimado, apresentou sua manifestação (mov. 1.1), informando que o pedido visa ao processamento da usucapião na modalidade extraordinária, não se mostraria cabível o procedimento de usucapião extrajudicial, por ausência de demonstração do óbice à correta escrituração das transações. É a síntese do necessário. No mérito, a controvérsia posta a exame cinge-se a verificar se o requerimento de usucapião extrajudicial apresentado pelo requerente preenche os requisitos legais para seu processamento pelo Serviço de Registro de Imóveis ou se a exigência formulada pelo Oficial Registrador, consistente na demonstração de óbice à regularização pelos meios registrais ordinários, encontra amparo legal. Inicialmente, cabe delinear o arcabouço normativo aplicável à espécie. O procedimento de usucapião extrajudicial foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, que acrescentou o artigo 216-A à Lei nº 6.015/1973, regulamentado pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, posteriormente substituído pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ. A suscitação de dúvida, por sua vez, é disciplinada pelos artigos 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, sendo expressamente admitida a dúvida inversa pelo artigo 587 do Código de Normas do TJPR, mediante provocação direta pelo interessado ao juízo competente. Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que o imóvel objeto do requerimento está matriculado em nome de Maria Odette Juglair Lell no Registro de Imóveis de Paranaguá. Em 02/05/2000, foi lavrada escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários, pela qual Maria Odette Juglair Lell e Hilda Izabel Lell cederam ao requerente Milton Araújo Costa e sua esposa Rosilda Aparecida Araújo Costa os direitos decorrentes do falecimento de Edmundo Lell, sendo o imóvel em questão o único bem a inventariar, conforme consta do próprio instrumento público. Ocorre que, tanto o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná quanto o Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 410, §2º, condicionam o processamento da usucapião extrajudicial, quando existente título hábil ao registro da propriedade em favor do requerente, a comprovação de efetivo óbice a correta escrituração da respectiva transação. Trata-se de exigência que se justifica pela própria natureza excepcional e subsidiária da usucapião em relação aos meios ordinários de aquisição e transmissão da propriedade, de modo a evitar que o instituto seja utilizado como via de burla aos requisitos do sistema notarial e registral, inclusive no que concerne à fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre as transmissões imobiliárias. No autos, verifica-se que o imóvel objeto do pedido, matriculado sob nº 32.753 perante o Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, encontra-se registrado em nome de Maria Odette Juglair Lell, e que o requerente e sua esposa adquiriram, mediante escritura pública, os direitos de meação e hereditários incidentes sobre o referido bem, cedidos pela própria titular registral, então viúva, e por sua filha, herdeira de Edmundo Lell. Oras, tal circunstância evidencia a existência de título formalmente apto a instrumentalizar a aquisição derivada da propriedade, cuja regularização registral dispensa, em princípio, o reconhecimento da usucapião. A aquisição de direitos hereditários por cessão onerosa constitui modalidade de aquisição derivada da propriedade, que pressupõe a existência de um transmitente legitimado, distinguindo-se, portanto, da aquisição originária caracterizada pela usucapião, que decorre do exercício da posse qualificada, independentemente e a despeito de título de domínio anterior. Além disso, observa-se que a matrícula nº 32.753, a titular registral, Maria Odette Juglair Lell, figura como casada, sem que tenha sido juntada aos autos certidão de óbito de Edmundo Lell apta a comprovar documentalmente o falecimento invocado como causa da sucessão hereditária e da subsequente cessão de direitos. A ausência de tal documento compromete a própria comprovação da causa da transmissão alegada pelo requerente e reforça a necessidade de que a regularização se dê pela via do inventário, no qual se apurarão, com a devida instrução probatória, o óbito do autor da herança, o regime de bens do casal e a correspondente meação, de modo a assegurar a correta identificação dos herdeiros e a regularidade da partilha, providências que escapam ao âmbito estreito do procedimento de usucapião extrajudicial.E mesmo sendo o único bem, o caminho não seria o usucapião. Diante do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada inversa por Milton Araújo Costa, para acolher a manifestação do Serviço de Registro de Imóveis de Matinhos/PR e manter a exigência por ele formulada, ficando ressalvado ao requerente o direito de promover a regularização da propriedade pelas vias ordinárias cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, por ausência de lide no procedimento de dúvida registral. Transitada em julgado, comunique-se ao Serviço de Registro de Imóveis de Matinhos/PR para as providências cabíveis, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
