Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão proferido em Apelação Cível que manteve a condenação à repetição em dobro do indébito decorrente de descontos relacionados a empréstimo consignado não reconhecido. Alegam omissões quanto aos pressupostos da restituição dobrada, à prova da contratação, ao ônus probatório, ao aproveitamento do crédito e ao comportamento do autor/embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões quanto: (i) à conduta contrária à boa-fé objetiva e ao afastamento do engano justificável; (ii) à suficiência da documentação e à distribuição do ônus da prova; e (iii) ao aproveitamento econômico da operação, ao alegado comportamento concludente e ao dever de mitigar o próprio prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão pressupõe ausência de pronunciamento sobre questão que devesse ser examinada, inclusive nas hipóteses do parágrafo único do mesmo artigo e do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão adotou expressamente a boa-fé objetiva como parâmetro para a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo do fornecedor, observando o marco temporal de 30/03/2021, definido no EAREsp nº 600.663/RS. A ausência de prova de dolo não configura omissão diante do critério objetivo aplicado. 5. A manutenção da restituição dobrada foi fundamentada na insuficiência da documentação e na falha do serviço, com afastamento do engano justificável pela negligência na verificação da autenticidade da contratação. O acórdão examinou os documentos e concluiu que os réus/embargantes não comprovaram a formalização da operação, inexistindo omissão quanto à prova ou ao encargo probatório. 6. A disponibilização do crédito ou sua destinação à quitação de contrato anterior não comprova a anuência à operação impugnada. O acórdão distinguiu o ingresso de valores da manifestação de vontade e preservou a compensação dos valores comprovadamente creditados ao autor/embargado. 7. A demora na impugnação e a continuidade dos descontos não constituem manifestação inequívoca de vontade nem demonstram engano justificável. Débitos realizados pela instituição financeira não equivalem a pagamentos voluntários do consumidor. A invocação do dever de mitigar o próprio prejuízo exige demonstração de ciência da irregularidade e de inércia deliberada que contribua para o agravamento evitável do dano. 8. Os argumentos revelam inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de reapreciação do mérito, sem evidenciar vício integrativo. Para fins de prequestionamento, aplica-se o artigo 1.025 do Código de Processo Civil às matérias suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina os fundamentos relevantes da controvérsia, ainda que a conclusão seja contrária à pretensão da parte.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, 1.022, inc. II e parágrafo único, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ – EDcl no REsp nº 1.778.048/MT – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. 09/02/2021 – DJe 11/02/2021; STJ – EAREsp nº 600.663/RS – Corte Especial – DJe 30/03/2021.