Ementa
Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito não ultrapassou a fase inicial, sem recebimento da petição inicial, apreciação de pedido liminar ou citação da parte ré, deixo de impor condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, observando-se, no que couber, a sistemática do art. 290 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios não são devidos, porquanto não instaurado o contraditório. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. Necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito