Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 40 DA LEF). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ATOS DILIGENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 202, DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/1980 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.