Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Apelação Cível 0006262-38.2026.8.16.0129
- Relator
- Des. Roberto Antonio Massaro
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Julgamento
- 04/11/2026
- Publicação
- DJEN 16/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0006262-38.2026.8.16.0129