Ementa
Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (PAD). Servidor público municipal. Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Pena de suspensão convertida em multa. Indeferimento da tutela de urgência na origem. Irresignação do impetrante. Preliminar de nulidade do PAD por suposta violação à hierarquia funcional na composição da Comissão Processante. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal de Curitiba que exija subordinação hierárquica igual ou superior dos membros em relação ao processado. Exigência restrita à condição de servidores efetivos e estáveis. Direito administrativo sancionador e disciplinar que se orientam pelo princípio do informalismo moderado. Interpretação teleológica das normas. Exercício pleno do contraditório. Comprovação de participação ativa na instrução probatória. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Mérito administrativo e controle jurisdicional. Atuação do Poder Judiciário limitada ao exame da legalidade e formalidade do procedimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.