Ementa
Processual civil. Execução fiscal. Decisão que não acolheu exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Irresignação por meio de apelação cível. Erro grosseiro. Pronunciamento de natureza interlocutória. Art. 203, § 2º, CPC. Recurso cabível - agravo de instrumento. Inadequação da via recursal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.Agravo interno não provido.