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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Embargos de Declaração Cível 0002266-73.2026.8.16.0180

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
04/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0002266-73.2026.8.16.0180
Inteiro teor

Ementa

Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contradição e omissão quanto à valoração de mensagens posteriores ao ajuizamento da demanda. Inocorrência. Conteúdo de diálogos detalhadamente examinado. Obscuridade quanto ao marco temporal de encerramento das negociações. Inexistência. Inconformismo. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito. Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários recursais. Configurada. Necessidade de integração do acórdão para consignar expressamente a suspensão da exigibilidade. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.