Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO DE OLIVEIRA MESSIAS, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, e 110 e parágrafos, todos do Código Penal. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, observando-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000544-46.2011.8.16.0045 Processo: 0000544-46.2011.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/01/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RICARDO DE OLIVEIRA MESSIAS Vieram os autos conclusos para análise da manifestação ministerial de mov. 188.1, por meio da qual foi alegada ausência superveniente de interesse de agir, ante a inutilidade prática do prosseguimento da persecução penal, pelo alcance da prescrição, por perspectiva de condenação futura considerada. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 22/12/2011 (mov. 1.1) e recebida em 18/10/2012 (mov. 1.4), ocasião em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Não localizado o acusado para fins de citação pessoal, foi determinada, em 14/04/2016 (mov. 32.1), a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Posteriormente localizado e assim revogada a suspensão até então vigente, em 29/05/2023 (mov. 82.1), retomou-se o curso da marcha processual e do prazo prescricional. Em audiência realizada em 01/09/2023, foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 (movs. 105 e 107), submetendo-se o acusado ao período de prova e às condições fixadas, circunstância que ocasionou nova suspensão do prazo prescricional, na forma do § 6º do referido dispositivo legal. Diante do descumprimento das condições impostas e da ausência de justificativa, mesmo após regular intimação, foi revogada a suspensão condicional do processo em 12/03/2026 (mov. 134.1), determinando-se o prosseguimento do feito e retomando-se, a partir dessa data, o curso do prazo prescricional. Decido. Passo, assim, à análise do pedido formulado pelo Ministério Público. A pretensão punitiva do Estado já restou alcançada pela prescrição da pena em concreto considerada em perspectiva de eventual sentença condenatória a ser proferida, mostrando-se desajustada a continuidade da persecução penal. Com efeito, embora o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro preveja pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, atraindo, em tese, o prazo prescricional de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, tenho que apenas na hipótese de ser o denunciado a condenado a pena superior a dois anos a prescrição estaria afastada. Explica-se. O recebimento da denúncia, ocorrido em 18/10/2012 (mov. 1.4), constituiu causa interruptiva da prescrição, conforme dispõe o art. 117, inciso I, do Código Penal. Posteriormente, diante da não localização do acusado, foi determinada, em 14/04/2016 (mov. 32.1), a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Entre o recebimento da denúncia, em 18/10/2012, e a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo art.366, em 14/04/2016, transcorreram 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de efetiva fluência do prazo prescricional. Mais ainda. A referida suspensão perdurou até 29/05/2023 (mov. 82.1), data em que, localizado o acusado, foi retomada a contagem do prazo prescricional, voltando novamente a ser suspenso em 01/09/2023, quando foi aceita a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 (movs. 105 e 107). Nesse intervalo, transcorreram mais 03 (três) meses e 03 (três) dias. Com a revogação do benefício, ocorrida em 12/03/2026 (mov. 134.1), em razão do descumprimento das condições impostas, novamente restabeleceu-se a passagem do tempo para a prescrição, em curso até a presente data. Assim, descontados os períodos em que a prescrição permaneceu suspensa, constata-se que o prazo prescricional fluiu efetivamente:(I) de 18/10/2012 a 14/04/2016, por 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias;(II) de 29/05/2023 a 01/09/2023, por 03 (três) meses e 03 (três) dias; e(III) desde 12/03/2026 até a presente data, por período superior a 07 (sete) meses. Somados os períodos de efetiva fluência, constata-se lapso superior a 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, desconsiderados os intervalos em que o prazo prescricional permaneceu suspenso. Todavia, à luz dos elementos constantes dos autos, eventual decreto condenatório conduziria à fixação da pena em patamar próximo ao mínimo legal, de seis meses. Com efeito, o acusado era primário e não possuía antecedentes à época dos fatos, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes ou causas de aumento que justifiquem exasperação significativa da reprimenda. Revela-se, portanto, altamente improvável a imposição de pena superior a 02 (dois) anos de detenção, que representaria o quádruplo do mínimo legal. Fixada eventual pena em patamar inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, na forma do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Ainda que estabelecida reprimenda de até 02 (dois) anos de detenção, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V, do mesmo diploma legal. Em ambas as hipóteses, o prazo já teria sido superado, considerada a fluência efetiva ocorrida desde o recebimento da denúncia. Não se trata de considerar o acusado condenado antecipadamente, tampouco de afastar a observância do devido processo legal ou das garantias da ampla defesa. Busca-se, em verdade, evitar o prolongamento de persecução penal que, diante das circunstâncias concretas do caso, não se mostra capaz de alcançar utilidade prática. Entende-se que, quando o julgador vislumbra, de forma objetiva, que o prosseguimento da marcha processual conduzirá ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, revela-se incompatível com os princípios da economia processual e da eficiência da atividade jurisdicional a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Sendo assim, verificando que, mesmo em caso de eventual condenação, inexistem elementos que autorizem a fixação da pena acima de patamar apto a afastar a incidência da prescrição, e considerando que os períodos de efetiva fluência do prazo prescricional, descontados os intervalos de suspensão, já ultrapassam 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO DE OLIVEIRA MESSIAS, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, e 110 e parágrafos, todos do Código Penal. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, observando-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
