Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS Nº 0004405-34.2025.8.16.0050, EM QUE É REQUERENTE MARIA EDNA SILVESTRE E REQUERIDO BANCO SAFRA. I – Relatório Trata-se de ação declaratória proposta por MARIA EDNA SILVESTRE em face do BANCO SAFRA. Alega a parte autora que o banco requerido vem realizando descontos mensais sobre seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado o qual aduz nunca ter contratado. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação da parte ré e a realização de audiência de conciliação (mov. 6.1). O Banco apresentou contestação (mov. 14.2), a qual foi impugnada ao mov. 17.1 O feito foi saneado ao evento 37, sendo fixados os pontos controvertidos e determina a produção de prova pericial e documental. Houve a dispensa da prova pericial (mov. 51.1). A instrução processual foi encerrada (mov. 69.1). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Pois bem. Para que seja reconhecida a validade de contratos bancários que estabeleçam descontos sob benefícios previdenciários, é necessário que, obrigatoriamente, haja anuência expressa do contratante, como disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, tratando-se de contrato físico, é imprescindível a demonstração da anuência do contratante, devendo existir autorização expressa por meio de assinatura legítima. Pois bem, quanto ao contrato realizado, vale destacar que, ante a inversão do ônus da prova e à impugnação da parte autora, incumbe ao requerido o ônus de provar a veracidade das assinaturas no contrato juntado (mov. 14.3), de modo que, com a não realização da prova pericial, presumir-se-á a fraude contratual. Neste sentido, amolda-se o presente caso ao entendimento consolidado no STJ sob o Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ainda citando a jurisprudência quanto ao ônus financeiro, decidiu-se de tal forma: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA CONTESTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR4. O banco renunciou tacitamente à produção da prova pericial ao não requerê-la no momento processual adequado, configurando preclusão lógica. Assim, não há cerceamento de defesa.5. A inversão do ônus da prova, determinada na decisão saneadora, impunha ao banco a comprovação da autenticidade da assinatura no contrato, o que não foi feito, sendo correta a declaração de nulidade da contratação.6. A jurisprudência prevalente na Câmara julgadora entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais. No caso concreto, não restou demonstrado comprometimento da subsistência da autora.7. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e devem ser calculados pela Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros.8. A repetição do indébito em dobro decorre da aplicação do entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/RS, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, e aplicando-se aos indébitos posteriores a 30 de março de 2021.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. 10. Recurso da autora prejudicado.Dispositivos relevantes citados: (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004785-78.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. 1. PRELIMINAR. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. MÉRITO. CONTRATO FÍSICO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Nº 676608/RS. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conquanto a parte apelante sustente a nulidade da sentença por desvirtuação da aplicação do entendimento do Tema 1.068 do STJ no que tange à distribuição do ônus da prova, trata-se de argumentação que confunde-se com o mérito causa e, portanto, deve ser conjuntamente à ele apreciada, restando, portanto, prejudicada.2. Havendo nos autos a inversão do ônus da prova pela aplicação do artigo 429, inciso II do CPC, tendo o banco réu precluido do direito da realização da perícia grafotécnica, deve ser reconhecida a nulidade da contratação viciada, devendo a instituição financeira arcar com as consequências de seu ato, inclusive com os danos extrapatrimoniais.3. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.4. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029730-71.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.09.2024)(destaquei) Por certo, a parte requerida tinha ciência de que é seu ônus comprovar a idoneidade da assinatura lançada no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC. Entretanto, ainda assim, ao ser intimada acerca da produção da prova pericial, nos termos da decisão de evento 37.1, item 10, manifestou-se pela desnecessidade da prova, demonstrando seu desinteresse na produção da prova pericial (mov. 42.1). Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato, incumbia à parte que produziu o documento comprovar-lhe a veracidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto que é pacífico o entendimento TJPR sobre a imprescindibilidade de perícia grafotécnica, nos casos em que a autenticidade de um documento é questionada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PARTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO E IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CPC, ALÉM DA RESSALVA DO ART. 429, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DECLARADO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PERMITIDA COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009838-13.2020.8.16.0044 /1 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. BANCO NÃO SOLICITOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO LEGAL. FRAUDE PRESUMIDA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTADO OS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053302-75.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.12.2024) Desse modo, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, deve prevalecer a versão autoral quanto à inexistência de contratação válida, impondo-se o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na demanda. III – Dispositivo Ante ao exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade do contrato sob n.º 000004552968 e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Por conseguinte, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após as formalidades legais, arquive-se o processo. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito
