Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. APREENSÃO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO/AVALISTA. TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. SUBSIDIARIEDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial, contra a parte da decisão que indeferiu a apreensão/restrição da CNH e do passaporte do executado/avalista, embora limitando o gasto (limite de gasto/limitando o uso do crédito) no cartão de crédito do mesmo à R$ 7.177,51.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos fixados no Tema Repetitivo nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça para a adoção da medida executiva atípica de apreensão/restrição da CNH e do passaporte do executado/avalista, notadamente a subsidiariedade decorrente do prévio esgotamento dos meios executivos típicos de satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas executivas atípicas de caráter coercitivo, como instrumento voltado à efetividade da tutela jurisdicional, compreendida não apenas como princípio processual, mas como verdadeiro compromisso constitucional e de política pública.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.137, firmou tese no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.5. Embora a execução tramite desde 2012 e já tenham sido realizadas diversas diligências patrimoniais (termo de penhora, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes e ofícios a Cartórios de Registro de Imóveis), remanescem medidas executivas típicas relevantes não esgotadas, notadamente a investigação patrimonial quanto às sociedades empresárias das quais o executado/avalista figura como administrador e sócio-administrador, identificadas em consulta ao sistema SNIPER, sendo que apenas a uma delas foi expedido ofício, sem recebimento pelo destinatário.6. O executado/avalista é casado sob o regime da comunhão universal de bens, no qual o patrimônio dos cônjuges é tratado com unicidade, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, razão pela qual é possível que as medidas sub-rogatórias alcancem o patrimônio comum em nome do cônjuge, diligências que não foram efetivadas nos autos executivos de origem.7. Não demonstrada, ademais, a ocultação de bens pelo executado contra o qual se pretende a diligência, não se revela razoável nem proporcional, neste momento, a adoção de medida atípica que atinge a pessoa do devedor, antes de esgotadas as buscas e as medidas ordinárias de atuação típica executiva, mediante sub-rogação, acrescidas das medidas instrutórias elementares.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível desde que, cumulativamente, ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, realizada de modo prioritariamente subsidiário, fundamentada adequadamente às especificidades do caso e observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.” “2. A existência de diligências executivas típicas relevantes ainda não realizadas, bem como a inexistência de indícios de ocultação de bens, afasta o requisito da subsidiariedade e impede, neste momento, o deferimento da apreensão do passaporte do executado.” “3. No regime da comunhão universal de bens, a unicidade patrimonial dos cônjuges autoriza que as medidas sub-rogatórias alcancem o patrimônio comum em nome do cônjuge do executado, cuja prévia realização se impõe antes da adoção de medidas executivas atípicas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 139, inc. IV, 218, §4º, 219, 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único, e 1.025; CC, Art. 1.667.Jurisprudência relevante citada: STJ – Segunda Seção – REsp nº 1.955.539/SP (Tema Repetitivo nº 1.137) – Rel. Min. Marco Buzzi – j. 04.12.2025 – DJEN 24.12.2025; TJPR – 17ª Câmara Cível – AI nº 0082037-92.2025.8.16.0000 – Rel.ª Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos – j. 25.02.2026; TJPR – 14ª Câmara Cível – AI nº 0113252-86.2025.8.16.0000 – Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – j. 09.03.2026.