Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Seguro agrícola e cobertura de indenização por perda de produtividade decorrente de estiagem. Negativa de cobertura securitária por má condução da lavoura. Comprovação de perda por estiagem. Dever de informação sobre cláusulas contratuais. Limite máximo de indenização baseado no custo declarado. Preço da saca ao custo de produção efetivamente empregado. Inadmissibilidade. Inovação recursal sobre juros e correção monetária. Afastamento de multa por embargos de declaração. Recurso parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, mantidos os demais termos da sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária referente a seguro agrícola, reconhecendo a cobertura da perda de produtividade da safra de soja em razão de estiagem, e rejeitando a negativa de cobertura baseada em suposta má condução da lavoura. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da negativa de pagamento, alegando descumprimento contratual pelo segurado e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária e juros. A sentença também aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios, que é objeto de impugnação no recurso.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foi legítima a negativa de cobertura fundada na alegada má condução da lavoura e no descumprimento contratual pelo segurado; (ii) a seguradora cumpriu o dever de informação; (iii) o limite máximo de indenização e o preço da saca indenizável devem ser readequados ao custo de produção efetivamente empregado; (iv) é admissível a discussão, em sede recursal, dos juros e da correção monetária previstos na apólice; e (v) é devida a multa por embargos de declaração protelatórios.III. Razões de decidir3. A perda de produtividade da lavoura decorreu exclusivamente da estiagem, evento coberto pela apólice, não havendo prova de má condução ou descumprimento contratual pelo segurado.4. O laudo técnico da vistoria, elaborado por engenheiro agrônomo indicado pela seguradora, confirmou que os danos foram causados por estresse hídrico e não por negligência na condução da cultura.5. A apólice previa o limite máximo de indenização com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora, não sendo possível recalcular esse valor por divergências posteriores sem previsão contratual.6. Pelos mesmos fundamentos é inviável a readequação do preço da saca indenizável, expressamente fixado na apólice em R$ 160,00, à míngua de cláusula que admita sua revisão unilateral e de demonstração de nexo entre a alegada redução do investimento e a perda verificada, observado que a condenação não ultrapassa o limite máximo de indenização.7. A seguradora cumpriu o dever de informação, mas a controvérsia não reside no conhecimento das cláusulas, e sim na ausência de comprovação da hipótese contratual que exclui a cobertura.8. A multa aplicada por embargos de declaração é indevida, pois não se evidenciou caráter protelatório nos embargos.IV. Dispositivo9. Apelação interposta pela parte ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida unicamente para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422 e 757; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024;,TJPR, Apelação Cível nº 0007374-90.2017.8.16.0021, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 28.04.2022;,TJPR, Apelação Cível nº 0000761-93.2022.8.16.0113, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024;,STJ, EDcl na PET no REsp 1.525.174/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 19.12.2019;,STJ, AgInt no REsp 2.118.435/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04.12.2024, DJe 09.12.2024;,Súmula nº 7/STJ.