Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor e de Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou a exclusão da anotação no SCR/SISBACEN e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o conjunto probatório demonstra a existência da relação contratual e do débito; (ii) a ausência de comunicação prévia torna irregular a anotação no SCR; e (iii) a irregularidade gera dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. As telas sistêmicas, examinadas em conjunto com os demais documentos, comprovam a existência do financiamento, o atraso da parcela nº 31, seu pagamento posterior e a quitação integral da operação. 4. A Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos registros, atribuía à instituição originadora da operação de crédito o dever de comunicar previamente o cliente acerca do registro de seus dados no SCR. 5. A comunicação não precisa ser renovada antes de cada atualização mensal, sendo suficiente a ciência do cliente no momento da contratação ou antes da primeira remessa dos dados ao sistema. 6. A instituição financeira não apresentou o contrato nem outro documento capaz de comprovar a comunicação inicial, impondo-se a manutenção da exclusão da anotação. 7. A ausência de comunicação prévia não implica dano moral presumido, diante da natureza e da finalidade específicas do SCR. 8. Não comprovada a negativa de crédito diretamente relacionada ao registro nem outra repercussão concreta nos direitos da personalidade do autor, deve ser afastada a indenização. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação do autor conhecido e não provido. Recurso de Apelação do réu conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a determinação de exclusão da anotação discutida no SCR/SISBACEN. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 3º, parágrafo único, e 11; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86 e 98, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002998-77.2025.8.16.0119, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0006069-76.2024.8.16.0037, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000178-61.2025.8.16.0030, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.