Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: [email protected] Processo: 0001488-42.2022.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): DALVAN AVELINO TRIZOTTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO DALVAN AVELINO TRIZOTTO foi denunciado e está sendo processado pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 67.1: “No dia 09/07/2022, por volta das 15h, na Linha Alto São Matheus, s/n, em frente à Oficina Martelinho de Ouro, zona rural de Marmeleiro/PR, o denunciado DALVAN AVELINO TRIZOTTO, agindo dolosamente, atuando com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, a saber, um carro, modelo VW/GOL, placas MOR1E50, pertencente à vítima Luciano Pereira Dos Santos (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; depoimento de mov. 1.5; auto de avaliação de mov. 1.8; relatório de investigação de mov. 1.14; vídeo de mov. 1.19)”. O réu foi preso em flagrante no dia 09/07/2022 (mov. 1.2), sendo homologado o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 8.1). Na r. decisão de mov. 35.1, foi concedida liberdade provisória, com dispensa da fiança anteriormente arbitrada pela autoridade policial e imposição de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura (mov. 40.1). A denúncia foi oferecida em 15/03/2024 (mov. 67.1) e recebida em 19/03/2024 (mov. 70.1). O réu foi citado pessoalmente no dia 15/10/2025 (mov. 131.6) e, por intermédio de defensora dativa nomeada (mov. 19.1), apresentou resposta à acusação (mov. 94.1). Não havendo causa para absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 136.1). Em audiência de instrução realizada no dia 09/04/2026 (movs. 155.1 e 156.0), foi ouvida a vítima LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (mov. 156.1) e as testemunhas arroladas pela acusação ANDRÉ MARMENTINI (mov. 156.2) e TIAGO JOSÉ FERNANDES DE MATOS (mov. 156.3), deixando de ser realizado o interrogatório do réu, ante a expedição de carta precatória para endereço diverso daquele em que foi citado. Redesignado o ato exclusivamente para o interrogatório e não localizado o acusado, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, declarando-se encerrada a instrução (mov. 182.1). Certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 183.1. No mov. 189.1, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando, em síntese, pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu DALVAN AVELINO TRIZOTTO pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Manifestou-se, ainda, pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela não incidência da agravante da reincidência, pelo regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Após, a defesa apresentou suas alegações finais (mov. 193.1), oportunidade na qual pugnou, preliminarmente, pelo reexame da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, com eventual remessa dos autos ao órgão ministerial superior (art. 28-A, § 14, do CPP). No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP, diante da insuficiência de prova segura acerca do elemento subjetivo indispensável à configuração do delito. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo afastamento da agravante da reincidência, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pelo regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requereu, ainda, o afastamento da fixação de valor mínimo para reparação dos danos e o arbitramento de honorários pela defesa integral. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidade pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 2.1. Da preliminar arguida pela defesa (reexame do acordo de não persecução penal) Antes do exame do mérito, cumpre apreciar o pedido defensivo de reexame da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal, formulado ao argumento de que o óbice invocado pelo Ministério Público por ocasião da denúncia — a reincidência — não foi confirmado ao término da instrução. Todavia, o pedido não merece guarida. O art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal condiciona a celebração do acordo, entre outros requisitos, à circunstância de ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração. No caso dos autos, o acusado sequer foi interrogado em Juízo, tendo sido decretada sua revelia (mov. 182.1), de modo que não há, no processo, confissão formal apta a preencher o pressuposto legal. Some-se a isso que os §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo exigem a formalização do acordo por escrito, firmado pelo investigado e por seu defensor, bem como sua homologação em audiência na qual o Juízo deve aferir a voluntariedade da manifestação. O réu, contudo, não foi localizado nos endereços constantes dos autos, circunstância que torna materialmente inviável a celebração e a homologação da avença. Registre-se, ainda, que a proposta de acordo constitui prerrogativa do órgão acusador (“o Ministério Público poderá propor”), não cabendo a este Juízo formulá-la ou impô-la, sendo certo que o mecanismo de revisão previsto no § 14 do art. 28-A pressupõe recusa ministerial diante de hipótese em que os requisitos legais estejam efetivamente preenchidos, o que não se verifica. Por fim, a fase de negociação do acordo é anterior à instrução processual, encontrando-se, no caso, há muito superada, já que a pretensão somente foi deduzida após o encerramento da colheita da prova e com o feito concluso para sentença. Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório reside nos elementos a seguir descritos. Consta no boletim de ocorrência nº 2022/705389 (mov. 1.14): “[...] A EQUIPE PM FOI SOLICITADO VIA COPOM, O QUAL REPASSOU QUE TERIA ACONTECIDO FURTO DE UM VEÍCULO VW GOL DE PLACAS MOR-1E50 DE COR AZUL, NA LINDA ALTO SÃO MATHEUS, NAS PROXIMIDADES DA OFICINA MARTELINHO DE OURO, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE COMEÇOU PATRULHAMENTO EM DIREÇÃO A COMUNIDADE, SENDO QUE EM DETERMINADO MOMENTO FOI VISUALIZADO UM VEICULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS VINDO EM DIREÇÃO A CIDADE DE MARMELEIRO PELA RODOVIA PR 180, PRÓXIMA A ENTRADA DA LINHA KARL MARX, FOI REALIZADA MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA, E INICIADO O ACOMPANHAMENTO TÁTICO, SENDO POSSÍVEL REALIZAR ABORDAGEM DO VEÍCULO, SENDO IDENTIFICADO O CONDUTOR COMO DALVAN AVELINO TRIZOTTO RG 4.517.198 SC, EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, EM CONVERSA COM O DALVAN O MESMO CONFESSOU TER FURTADO O CARRO NO BAIRRO CHALITO (COMUNIDADE LINHA ALTO SÃO MATHEUS). INFORMO-VOS AINDA QUE EM CONSULTA AO SISTEMA POLICIAL DE SANTA CATARINA, FOI CONSTATADO QUE O MESMO POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POLICIAS POR VÁRIOS CRIMES. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO E CONDUZIDO COM USO DE ALGEMAS ATÉ A SEDE DO PELOTÃO DE POLICIA E POSTERIORMENTE A 19ª SDP PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, JUNTAMENTE COM VEICULO RECUPERADO. [...]” Em audiência de instrução e julgamento, a vítima LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (mov. 156.1) relatou, conforme excertos transcritos nas alegações finais ministeriais (mov. 189.1): “[...] que, no dia dos fatos, estava abrindo sua oficina mecânica e, ao encostar a porta e deixar seu veículo do lado de fora para retirar outro automóvel, um indivíduo rapidamente entrou no carro e fugiu; que a chave do automóvel ainda estava na ignição; que não conhecia o réu Dalvanino Trisoto até o dia do ocorrido; que, no momento inicial da ação, acreditou tratar-se de uma brincadeira, mas ao perceber a fuga real, acionou imediatamente a Polícia Militar; que o veículo foi recuperado no mesmo dia, cerca de 15 minutos após a subtração; que a abordagem ocorreu na rodovia próximo à chegada de Marmeleiro, a cerca de 1000 metros da cidade e perto de uma grande fazenda de cavalos; que inicialmente não sofreu danos no veículo, porém ficou privado do uso do bem por cerca de 70 dias, pois o carro foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil e não lhe foi restituído de imediato; que necessitou contratar um advogado para reaver o carro, o que lhe gerou um custo de R$ 2.000,00; que a autoridade policial justificou a retenção pela necessidade de realização de perícia; que sofreu prejuízos adicionais por ter de pagar corridas para se deslocar ao trabalho durante o período em que ficou sem o carro; que não presenciou a abordagem policial e a recuperação do veículo; que não lhe foi repassada nenhuma informação sobre o autor do fato possuir problemas de saúde [...]” Em seguida, foi ouvida a testemunha ANDRÉ MARMENTINI (mov. 156.2), policial militar, o qual declarou: “[...] que atendeu a ocorrência de furto de veículo ocorrida na Linha Alto São Mateus, em Marmeleiro, no dia 9 de julho de 2022; que o COPOM transmitiu a informação sobre o furto e a equipe deslocou-se de viatura em direção à comunidade; que, no trajeto na rodovia entre Marmeleiro e Campo Erê, avistaram o carro transitando no sentido oposto, realizaram o retorno e efetuaram a abordagem; que o réu Dalvanino Trisoto confessou de imediato ter furtado o automóvel, sendo-lhe dada voz de prisão e realizado o encaminhamento à delegacia; que o réu simplesmente confessou o furto, não apresentando justificativas ou maiores detalhes; que a abordagem ocorreu em área rural na rodovia entre Marmeleiro e Campo Erê, não se recordando do ponto exato; que o réu aparentava estar bem de saúde e encontrava-se consciente no momento da abordagem [...]” Por fim, foi ouvida a testemunha TIAGO JOSÉ FERNANDES DE MATOS (mov. 156.3), policial militar, o qual afirmou: “[...] que a equipe policial foi acionada para atender uma situação de furto de um veículo VW Gol na comunidade do Alto São Mateus, recebendo as características do automóvel; que iniciaram o deslocamento pela rodovia em direção à comunidade, que fica a aproximadamente 33 km, na divisa com Campo Erê; que, durante o patrulhamento, identificaram um veículo vindo no sentido contrário com as mesmas características e, ao passar pela viatura, visualizaram a placa e confirmaram ser o veículo furtado; que efetuaram o retorno, realizaram acompanhamento tático e conseguiram abordar o veículo; que o condutor desceu tranquilamente do carro e obedeceu prontamente às ordens emanadas pela equipe; que, questionado sobre o veículo, o acusado afirmou de pronto que o havia pego no Alto São Mateus; que foi dada voz de prisão ao réu, encaminhando-o ao pelotão para boletim de ocorrência e, posteriormente, à delegacia para entrega; que o veículo estava em perfeitas condições de rodagem, tendo percorrido cerca de 15 km desde o local do furto até o ponto de abordagem; que não se recorda perfeitamente do estado de saúde detalhado do réu, mas que ele aparentava estar bem, respondendo a todas as perguntas da equipe de forma normal [...]” O interrogatório judicial não foi realizado, uma vez que, não localizado o acusado, foi decretada a sua revelia (mov. 182.1). Eis as provas colhidas nos autos. A materialidade do delito noticiado foi comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.3, 1.5 e 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência nº 2022/705389 (mov. 1.14), cadastro de bens apreendidos sob nº 60932/2022 (mov. 4.0) e posterior restituição do automóvel ao seu proprietário (mov. 64.0), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o réu. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se a perfeita adequação do fato à norma penal incriminadora, estando preenchidos os elementos caracterizadores do tipo descrito no artigo 155 do Código Penal, que dispõe: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa” A narrativa da vítima é coerente, detalhada e compatível com a dinâmica do evento descrita na denúncia, evidenciando a subtração do bem sem autorização e sem qualquer relação jurídica que justificasse a posse do denunciado. LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS afirmou, com segurança, que deixou o automóvel do lado de fora de sua oficina, com a chave na ignição, e que um indivíduo rapidamente ingressou no veículo e evadiu-se do local, o que motivou o acionamento imediato da Polícia Militar (mov. 156.1). Os policiais militares André Marmentini (mov. 156.2) e Tiago José Fernandes de Matos (mov. 156.3) afirmaram que, deslocando-se para o atendimento da ocorrência, avistaram o automóvel com as características repassadas transitando em sentido contrário, confirmaram a placa, realizaram o acompanhamento tático e abordaram o réu na condução do bem, cerca de quinze quilômetros distante do local da subtração. Referiram, ainda, que o denunciado assumiu, no momento da abordagem, ser o responsável pela retirada do automóvel — segundo André Marmentini, confessando o furto; segundo Tiago José Fernandes de Matos, afirmando tê-lo pegado no Alto São Mateus —, circunstância que, somada à sua localização na posse do veículo poucos minutos após o fato, robustece de modo relevante a imputação. Não há, nos autos, qualquer ruptura na sequência temporal dos acontecimentos: a vítima constatou a subtração e acionou de imediato a polícia; pouco depois, o bem foi encontrado em circulação, conduzido pelo acusado. Assim, é indene de dúvida, ainda, o dolo da conduta, uma vez que as circunstâncias do presente caso demonstram que a subtração do objeto foi praticada pelo acusado com consciência e vontade. Ademais, na hipótese do crime de furto, como in casu, a consumação se dá no local onde ocorreu a inversão da posse do veículo, isto é, no momento em que o agente se tornou possuidor da res subtraída, não havendo a necessidade de o agente manter a posse mansa e pacífica do bem. Segundo o STJ (REsp 1.524.450), “consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo PRESCINDÍVEL a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Ainda, o STF adota a teoria da inversão da posse. Para ela, não basta o agente se apoderar do bem, mas também não se exige a posse mansa e pacífica (HC 113.565). Assim, no momento em que o agente se apodera do bem, ocorre a inversão da posse e se a coisa é retirada, ainda que momentaneamente, da esfera de vigilância da vítima, está consumado o crime de furto. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES – (...) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – SÚMULA N. 582/STJ – CONSUMAÇÃO DO FURTO APÓS A INVERSÃO DA POSSE DO BEM – (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Processo: 0000496-46.2016.8.16.0196, Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal, Data Julgamento: 28/02/2021)” – grifou-se. A negligência da vítima ao deixar a chave na ignição, por sua vez, não configura permissão nem torna lícita a conduta do agente, tratando-se de circunstância meramente facilitadora que não exclui a ilicitude nem o dolo. Da alegada insuficiência de prova do elemento subjetivo e do in dubio pro reo. A defesa sustentou, em suas alegações finais de mov. 193.1, que a prova produzida, embora confirme a retirada do veículo e a posterior posse pelo acusado, não demonstra com segurança a finalidade de assenhoramento exigida pelo tipo penal, razão pela qual deveria incidir o princípio in dubio pro reo. Todavia, o pedido não merece prosperar. O dolo do furto não depende de confissão nem de declaração expressa do agente acerca de seu propósito interno; é aferido a partir dos elementos objetivos que cercam a conduta. E, no caso concreto, tais elementos são convergentes: o réu ingressou em automóvel alheio, em plena luz do dia, sem qualquer vínculo com o proprietário, evadiu-se imediatamente do local e percorreu cerca de quinze quilômetros até ser abordado, sem que houvesse adotado qualquer providência objetivamente dirigida à devolução do bem. A diferença de formulação entre os relatos policiais — “furtou” e “pegou” — não tem a relevância que a defesa lhe pretende atribuir. Ambas as declarações foram prestadas no mesmo contexto de abordagem, por integrantes da mesma guarnição, e convergem no essencial: o reconhecimento, pelo próprio acusado, da retirada do automóvel da esfera de disponibilidade da vítima. A adequação típica não depende da palavra escolhida pelo agente para descrever o próprio comportamento. Tampouco se cogita de inversão do ônus probatório. Não se exige da defesa a demonstração de que o réu pretendia devolver o bem; o que se afirma é que a prova produzida pela acusação — palavra da vítima, depoimentos convergentes de duas testemunhas compromissadas, apreensão do veículo na posse do acusado e boletim de ocorrência — é suficiente, por si só, para demonstrar a subtração e o ânimo de assenhoramento. Repise-se que as provas são robustas, não podendo se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo, como requer a Defesa. Também, não há dúvidas que o ânimo do réu era de assenhoramento definitivo. Do alegado furto de uso. Ainda que a defesa não tenha nominado expressamente a tese, o argumento de que reconhecer ter “pegado” o bem não equivale a admitir a intenção de incorporá-lo ao próprio patrimônio remete, em substância, à figura do furto de uso, motivo pelo qual se impõe seu enfrentamento. No direito penal pátrio, o denominado “furto de uso” é admitido apenas de forma excepcional, pela doutrina e jurisprudência, quando demonstrados, de maneira cumulativa, a ausência de ânimo de assenhoramento definitivo, a subtração por curto lapso temporal, a restituição voluntária, imediata e integral do bem ao seu legítimo proprietário e a inexistência de prejuízo relevante à vítima. Ausente qualquer desses requisitos, permanece hígida a tipicidade da conduta prevista no art. 155 do Código Penal. No caso concreto, a prova produzida em juízo afasta, de forma segura, a alegação de atipicidade. Não houve restituição espontânea do bem, mas sim recuperação forçada, decorrente exclusivamente do pronto acionamento da Polícia Militar pela vítima e do acompanhamento tático realizado pela guarnição, conforme relataram as testemunhas André Marmentini (mov. 156.2) e Tiago José Fernandes de Matos (mov. 156.3). O réu não se dirigia ao local da subtração para devolver o automóvel, mas conduzia-o pela rodovia quando foi interceptado, já a quinze quilômetros de distância. Não se exige, ademais, que a devolução fosse impossível: basta constatar que ela jamais se iniciou por ato voluntário do agente, o que é bastante para afastar um dos requisitos essenciais ao reconhecimento excepcional do furto de uso. Diante desse contexto, ausentes os requisitos que autorizariam o reconhecimento excepcional do furto de uso, rejeito a tese defensiva de atipicidade da conduta, mantendo-se o enquadramento típico do fato no art. 155, caput, do Código Penal. Da alegada crise de asma e do estado de necessidade. Consignou a defesa, na resposta à acusação (mov. 94.1) e na manifestação de mov. 180.1, que o acusado teria relatado, em sede policial, haver utilizado o veículo em razão de crise de asma, buscando atendimento médico — versão que, nas alegações finais, não foi erigida em causa autônoma de exclusão da ilicitude, mas que, por integrar o debate, merece enfrentamento expresso. O art. 24 do Código Penal exige, para o reconhecimento do estado de necessidade, situação de perigo atual, não provocada voluntariamente pelo agente, inevitabilidade do comportamento lesivo e inexistência de dever jurídico de enfrentar o perigo. Nenhum desses pressupostos encontra amparo probatório. Não foi juntado aos autos prontuário, registro de atendimento, receituário, documento médico ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar crise respiratória contemporânea ao fato, tampouco a impossibilidade de obter socorro por meio diverso da subtração de automóvel alheio. A prova oral, aliás, milita em sentido contrário: ambos os policiais militares afirmaram que o acusado aparentava estar bem, encontrava-se consciente e respondia normalmente às perguntas no momento da abordagem (movs. 156.2 e 156.3). Acrescente-se que o veículo foi interceptado transitando em direção à cidade de Marmeleiro, sem que se tenha notícia de qualquer deslocamento a unidade de saúde. Assim, a alegação, desacompanhada de prova, não constitui causa legal de exclusão da ilicitude nem afasta o dolo, permanecendo íntegra a tipicidade subjetiva. Da revelia. Por fim, registre-se, como expressamente requerido pela defesa (mov. 180.1, item “g”), que a revelia decretada no mov. 182.1 não importa confissão ficta nem presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, subsistindo integralmente o ônus acusatório de comprovar a imputação. Ocorre que, no caso, esse ônus foi satisfeito. A condenação não decorre da ausência do acusado, mas da prova produzida sob o crivo do contraditório, integralmente colhida na audiência de mov. 156.0, com participação da defesa técnica. Das qualificadoras, causas de aumento e de diminuição. Impõe-se, ainda, expressa manifestação sobre as circunstâncias especiais do tipo. A prova produzida confirma a modalidade simples do furto. A própria vítima declarou que a chave permanecia na ignição (mov. 156.1), de modo que a subtração se deu sem qualquer esforço adicional do agente. Não há prova de rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, emprego de chave falsa ou concurso de pessoas, circunstâncias que poderiam atrair as qualificadoras do art. 155, § 4º, do Código Penal. Tampouco se cogita das figuras dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C ou 7º do mesmo dispositivo. Igualmente inaplicável a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, uma vez que o delito ocorreu por volta das 15h40min (mov. 1.14), fora, portanto, do período de repouso noturno. Também não incide a figura do art. 155, § 5º, do Código Penal, que exige que o veículo automotor subtraído venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. No caso, embora o acusado residisse em localidade próxima à divisa com Santa Catarina, o automóvel foi interceptado ainda em território paranaense, na Rodovia PR-180, transitando em direção à cidade de Marmeleiro, não se consumando a efetiva transposição da fronteira estadual. Não se justifica, assim, qualquer alteração da capitulação constante da denúncia. Quanto ao privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, não há suporte probatório para seu reconhecimento. O dispositivo exige, cumulativamente, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa subtraída, assim considerado, pela jurisprudência, o montante que não supera um salário mínimo vigente à época dos fatos. O objeto material do delito é um automóvel VW/Gol 16V Power, ano/modelo 2001/2002, cujo valor evidentemente supera esse patamar, não havendo, ademais, nos autos, avaliação que indique o contrário. Por fim, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas. Assim, percebe-se que as provas carreadas são aptas e sólidas para embasar um decreto condenatório, mormente porque estão aliadas com os demais elementos de convicção dos autos, como a palavra da vítima e tudo mais que foi produzido neste caderno processual. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, uma vez que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu DALVAN AVELINO TRIZOTTO, pela prática do delito capitulado no artigo 155, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) O crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal prevê a pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis. Em análise da certidão de antecedentes criminais de mov. 183.1, verifica-se que os registros nela lançados não são aptos a caracterizar maus antecedentes. O procedimento de medidas protetivas nº 0001551-43.2017.8.16.0181 não redundou em denúncia e teve por desfecho sentença de extinção da punibilidade. Os demais apontamentos correspondem a execuções de penas restritivas de direitos já arquivadas (autos nº 0003325-16.2014.8.16.0181 e nº 0001439-11.2016.8.16.0181), sem que a certidão individualize, com a segurança exigida, o respectivo título condenatório e a data do trânsito em julgado. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público (mov. 189.1), que expressamente deixou de requerer a incidência da agravante da reincidência, bem como a defesa (mov. 193.1). Assim, ausente elemento seguro para a valoração negativa, o réu deve ser considerado tecnicamente primário e portador de bons antecedentes. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, não há peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo de furtar a vítima, de resto ínsito ao tipo criminal de furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: não foram gravosas. O automóvel foi recuperado aproximadamente quinze minutos após a subtração e, conforme afirmou a testemunha Tiago José Fernandes de Matos (mov. 156.3), encontrava-se em perfeitas condições de rodagem. Embora a vítima tenha relatado ter permanecido cerca de setenta dias privada do bem e suportado despesas para reavê-lo (mov. 156.1), o próprio depoimento esclareceu que a retenção decorreu da manutenção do veículo pela Polícia Civil para fins de perícia, não sendo possível atribuir integralmente ao acusado, a título de consequência extraordinária do delito, período de indisponibilidade decorrente de ato estatal posterior à recuperação. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o Réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da Vítima no sentido de evitar a prática delituosa. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes, não se reconhecendo a reincidência pelos fundamentos expostos no item 4.1. No entanto, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Com efeito, embora o acusado não tenha sido interrogado judicialmente, as declarações por ele prestadas no momento da abordagem — nas quais admitiu a retirada do automóvel — foram efetivamente utilizadas na formação do convencimento condenatório, o que impõe a correspondente repercussão atenuante, na esteira do que requereram ambas as partes (movs. 189.1 e 193.1). Todavia, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Das causas de aumento e de diminuição da pena Ausentes causas de exasperação ou diminuição a serem sopesadas na etapa derradeira da fixação da reprimenda, de sorte que torno a pena acima em definitiva. Considerando a situação econômica do réu, que exerce atividade laborativa braçal (movs. 1.10 e 1.14), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente quando da execução, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, e do artigo 60, ambos do Código Penal. 5. Da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) O réu permaneceu preso cautelarmente no período compreendido entre 09/07/2022 e 14/07/2022, quando lhe foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (mov. 35.1), respondendo solto ao restante do processo. Considerando que referido período não altera o regime inicial ora fixado, deixo de proceder à detração nesta sede, sem prejuízo de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal. 6. Do regime de cumprimento da pena Pela quantidade da pena aplicada e pela primariedade do réu DALVAN AVELINO TRIZOTTO, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da sua reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Conforme art. 36 do Código Penal e art. 113 e seguintes da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena: “a) Dever de permanência em residência, entre às 22h00m da noite e às 06h00m da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna. A comprovação do endereço deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar, cuja comprovação da atividade laboral ou estudantil deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação, e não se envolver em brigas; c) Dever de não cometer infrações penais e não se apresentar publicamente em estado de embriaguez ou drogadição; d) Proibição de mudar e se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; e) Dever de comparecer no Fórum, bimestralmente (até o dia 10 do respectivo mês), para informar suas atividades; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone”. 7. Da substituição da pena e do sursis As circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, bem como o acusado não é reincidente e, por entender que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos caracteriza-se como socialmente recomendável, em razão de seu caráter educativo, bem como pela inexistência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime fixado (aberto), substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (artigos 43, inciso I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal), na forma autorizada pelo artigo 44, § 2º, primeira parte, do mesmo diploma, que admite, nas condenações iguais ou inferiores a 01 (um) ano, a substituição por uma única pena restritiva de direitos. Opto pela prestação pecuniária, e não pela prestação de serviços à comunidade, por se mostrar, no caso concreto, a modalidade mais adequada e efetiva. Com efeito, o réu reside em zona rural de comarca diversa (Linha Bicudo, interior de Campo Erê/SC), não foi localizado nos endereços constantes dos autos e teve sua revelia decretada (mov. 182.1), circunstâncias que tornam de difícil fiscalização o cumprimento de tarefas em entidade conveniada desta Comarca. A sanção pecuniária, por sua vez, atende de modo suficiente às finalidades de reprovação e prevenção do delito, sem os embaraços operacionais apontados. Fixo a prestação pecuniária em 01 (um) salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, patamar mínimo legal, adotado em atenção à modesta condição econômica do acusado, que exerce atividade laborativa braçal e é assistido por defensora dativa, a ser revertido em prol de entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente eleita pelo Juízo da Execução Penal, observada a sistemática da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, que regulamenta a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Faculto o parcelamento do valor em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, cujo cronograma será definido na fase de execução, conforme a capacidade econômica que ali se apurar. Consigno, nos termos da parte final do artigo 45, § 1º, do Código Penal, que o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. Desde logo ressalto, com base no artigo 44, parágrafo 4°, do Código Penal, que, caso o acusado descumpra, injustificadamente, a pena restritiva de direitos acima aplicada, é possível, em sede de execução penal, a conversão dessa pena pela pena privativa de liberdade. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. 8. Do direito de recorrer em liberdade: Em razão de o réu ter permanecido solto durante o trâmite deste processo, concedo o direito de recorrer em liberdade. 9. Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos em favor da vítima. Embora o Ministério Público tenha formulado o pedido genericamente na cota que acompanhou a denúncia (mov. 67.1), não o reiterou nas alegações finais, e o conjunto probatório não permite o arbitramento seguro de qualquer quantia. Com efeito, o automóvel foi recuperado cerca de quinze minutos após a subtração, em perfeitas condições de rodagem (mov. 156.3), não tendo a vítima constatado dano inicial (mov. 156.1). Os prejuízos por ela relatados — honorários advocatícios de R$ 2.000,00 e despesas com deslocamento — vinculam-se predominantemente ao período de retenção do bem pela autoridade policial, posterior à recuperação, e não foram acompanhados de documentação comprobatória, o que impede a aferição da extensão do dano e do respectivo nexo causal com a conduta imputada. Fica ressalvada, evidentemente, a discussão da matéria na via cível própria, mediante adequada demonstração do prejuízo. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Honorários à defensora nomeada CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada ao réu nos autos, qual seja, Dra. PAULA SUZANE SCHMOLLER, inscrita na OAB/PR nº 105.857, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter realizado a defesa integral do réu, conforme a Tabela de honorários – Advocacia Criminal em vigor. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 10.2. Dos bens apreendidos Compulsando a aba “informações adicionais”, constato que a apreensão nº 60932/2022, referente ao automóvel VW/GOL 16V POWER, placa MOR1E50, já teve sua destinação definida mediante restituição ao legítimo proprietário (mov. 64.0), motivo pelo qual deixo de determinar qualquer diligência quanto ao ponto. 10.3. Das custas processuais Condeno o Acusado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a apreciação de eventual hipossuficiência pelo Juízo da Execução Penal. 10.4. Depois de transitada em julgado a) Suspendam-se os direitos políticos do Denunciado, em respeito ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral ou à Junta Eleitoral da Comarca de Marmeleiro-PR, utilizando-se do sistema INFODIP. b) Expeçam-se as guias de execução, observado o artigo 106 e demais dispositivos pertinentes da Lei de Execução Penal. c) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração de custas e dias-multa, intimando o Réu a pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. d) Caso o Réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, procedam-se às comunicações devidas. e) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que foi decretada a revelia do réu (mov. 182.1), intime-o pessoalmente desta sentença no endereço constante dos autos e, caso não localizado, intime-se por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º, do Código de Processo Penal. Intime-se, igualmente, a defensora dativa. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito
