Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL JÁ FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de furto simples à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com redução da pena aquém do mínimo legal, a manutenção do regime aberto, a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) são passíveis de conhecimento os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa; (b) há interesse recursal quanto à manutenção do regime aberto; (c) há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de furto; (d) a atenuante da menoridade relativa permite a redução da pena aquém do mínimo legal; e (e) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa não comportam conhecimento, pois compete ao Juízo da Execução examinar a situação econômica do condenado no momento da cobrança das custas e do cumprimento da sanção pecuniária.3.2. O pedido de manutenção do regime aberto não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que esse regime já foi fixado na sentença.3.3. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, devendo ser aferida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com base na pena concretamente aplicada, quando inexistente recurso da acusação.3.4. Fixada a pena definitiva em 1 ano de reclusão, o prazo prescricional aplicável é reduzido pela metade quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime.3.5. Desconsiderado o período de suspensão do processo, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional reduzido, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.3.6. O reconhecimento da extinção da punibilidade prejudica o exame do pedido de absolvição por insuficiência de provas e da insurgência relativa à dosimetria da pena.4. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.