Ementa
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Extinção parcial do processo em relação à seguradora. Ausência de interesse processual. Quitação ampla em acordo extrajudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à seguradora, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor requereu a condenação solidária do condutor e da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento vitalício, tendo a seguradora apresentado recibo de quitação ampla e irretratável assinado pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para prosseguimento da ação indenizatória em face da seguradora, diante da existência de quitação ampla e irretratável firmada em acordo extrajudicial que abarca todos os danos decorrentes do acidente.III. Razões de decidir3. A transação extrajudicial assinada pelo autor concede quitação ampla, geral e irretratável, abrangendo todos os danos decorrentes do acidente, o que afasta o interesse processual em relação à seguradora.4. Não há alegação ou prova de vício de vontade, dolo, coação ou erro essencial que possa invalidar o acordo celebrado entre as partes.5. A literalidade do recibo de indenização não apresenta ambiguidades ou contradições quanto à extensão da quitação, devendo prevalecer a segurança jurídica e a validade do ato jurídico perfeito.6. Diante da ausência de interesse processual, a extinção do processo em relação à seguradora, sem resolução do mérito, está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em fase recursal.Tese de julgamento: A transação extrajudicial que contenha quitação ampla, geral e irretratável das verbas decorrentes de acidente de trânsito, celebrada por pessoa capaz e sem vício de vontade, afasta o interesse de agir em face da seguradora, impedindo a ampliação da indenização pleiteada em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 354, p.u., 485, VI, 85, § 11; CC/2002, art. 849; art. 1.027.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.265.890/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2011; TJPR, AgInt 0009104-34.2019.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 01.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0031645-66.2017.8.16.0021, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 28.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que encerrou o processo contra a seguradora. Isso porque o autor já havia assinado um acordo com ela, antes do ajuizamento da ação, com o objetivo de receber uma quantia, sem deixar nada para reclamar depois. Esse documento é válido, inexistindo alegação de que o autor teria sido enganado ou coagido a assiná-lo.