Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. READEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.