Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: [email protected] Processo: 0004977-64.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$54.236,39 Autor(s): ANA ADELIA NUNES DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos até o mov. 90. 1. Relatório Ana Adélia Nunes de Paula ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente, argumentando, em síntese, que é segurada da Previdência Social desde 27/11/1991 e que, em 27/09/2010, foi contratada pela empresa Kurica Ambiental S/A para exercer atividades de limpeza urbana e varrição de vias públicas, funções que exigiam esforço físico repetitivo, flexão do tronco, agachamentos, caminhadas prolongadas e transporte de resíduos em carrinhos. Aduz que, em 23/04/2011, durante o exercício de suas atividades laborais, sofreu acidente típico, ocasião em que um carrinho de resíduos que estava destravado deslizou e atingiu sua coluna lombar, ocasionando dores intensas e limitações funcionais. Em razão do quadro clínico apresentado, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (B91), no período de 08/05/2011 a 05/09/2011. Sustenta que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas, apresentando lombalgia, escoliose, discopatias degenerativas avançadas em L4-L5 e L5-S1, osteofitose, espondilose e coxartrose bilateral avançada, condições que, segundo afirma, ocasionaram redução permanente de sua capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais. Requereu a citação da Autarquia ré; a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, em 05/09/2011; o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária; a realização de perícia médica com especialista em ortopedia; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.236,39. Juntou documentos. A decisão de mov. 7.1 determinou a emenda à inicial, para que a parte autora apresentasse cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício NB 546.052.228-1. A parte autora cumpriu a determinação, juntando a documentação solicitada ao mov. 10.1. A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou a realização de perícia médica judicial, nomeou o perito técnico, fixou os quesitos a serem respondidos e determinou a citação da Autarquia ré, bem como a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e rol de quesitos ao mov. 21.1, arguindo, preliminarmente, o descumprimento do procedimento previsto no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, por entender que a perícia deveria anteceder a citação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, além de requerer a observância da prescrição quinquenal. Foi acostado aos autos o dossie medico e previdenciário da autora (mov. 25.1 e ss). O perito judicial manifestou aceite e foram realizados os atos necessários à designação da perícia médica, posteriormente agendada para 23/03/2026 (mov. 30.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 44.1). O laudo pericial foi juntado ao mov. 61.1. Instado a se manifestar, o INSS apresentou manifestação ao mov. 65.1, sustentando que o laudo pericial afastou a existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho capazes de justificar a concessão do auxílio-acidente. Argumentou, ainda, que a incapacidade permanente constatada decorre de patologia degenerativa, não sendo possível a concessão de benefício diverso daquele expressamente requerido na inicial, diante dos limites da lide, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao mov. 69.1, concordando com a conclusão do expert quanto à existência de incapacidade permanente para as atividades habituais, mas divergindo da afirmação de que as patologias não guardariam relação com o acidente típico. Sustentou que o histórico médico demonstra a persistência das limitações desde 2011 e que as atividades laborais contribuíram para o agravamento das doenças. Apresentou quesitos complementares e requereu esclarecimentos pelo perito. Por meio da decisão de mov. 73.1, este Juízo determinou a intimação do perito para apresentação de laudo complementar, a fim de esclarecer os questionamentos formulados pela parte autora. O perito apresentou manifestação complementar ao mov. 77.1, reiterando as conclusões anteriormente expostas, no sentido de que as patologias degenerativas possuem relação com o histórico laboral da autora, mas não com o acidente típico ocorrido em 23/04/2011. Manteve, assim, o entendimento de que a incapacidade decorrente do acidente cessou com o término do afastamento previdenciário, em 05/09/2011. Intimado, o INSS apresentou manifestação ao mov. 80.1, reiterando os termos da contestação e requerendo a análise do pedido de complementação da prova pericial. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à manifestação complementar do perito ao mov. 81.1, sustentando que os documentos médicos contemporâneos demonstram a persistência do quadro clínico desde 2011 e que a incapacidade atual constitui evolução das patologias já existentes à época da concessão do benefício acidentário. Argumentou que o próprio expert reconheceu o componente concausal laboral das doenças degenerativas e requereu o reconhecimento da incapacidade desde 2011, com a consequente concessão do benefício por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, em 05/09/2011. A decisão de mov. 83.1 declarou encerrada a instrução processual, diante do desinteresse das partes na produção de novas provas, e determinou a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 86.1, reiterando os argumentos anteriormente expostos e sustentando que a incapacidade permanente já estava presente desde 2011, considerando a evolução das patologias e suas condições pessoais, especialmente a idade, a baixa escolaridade e o histórico profissional restrito a atividades braçais. Ao final, requereu, com fundamento na fungibilidade dos benefícios previdenciários, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, em 05/09/2011, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente. Intimado, o INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e às manifestações anteriormente juntadas, informando não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 89.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129- Lei 8.213/91 Em sede de contestação, o requerido alegou que a parte autora não comprovou o indeferimento ou a realização de pedido de prorrogação do benefício, em inobservância aos requisitos exigidos no art. 129-A I e II, da Lei 8.213/91, bem como que houve a inversão do rito das ações previdenciárias, aduzindo que a citação foi realizada em momento inadequado, uma vez que a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 do CNJ prevê que o ato citatório deve ocorrer em momento posterior à prova pericial. Em relação à comprovação de indeferimento ou não prorrogação, em que pese o esforço argumentativo do requerido, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito. Eis aresto do TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em Auxílio-Acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. 1.A não conversão do auxílio-doença em Auxílio-Acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5018020-14.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em Auxílio-Acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo (AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012). (TRF4, AG 5055929-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021). O STF, no ARE 1320383/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (DJe 20.05.2021), convalidou tal posicionamento: "Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício previdenciário (eDOC 20). A irresignação não merece prosperar. A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 20, p. 3-4): “Primeiramente, esclareço que, em regra, exige-se a prévia negativa administrativa para que se configure o interesse em agir, tendo em vista que só nestas situações haveria pretensão resistida e, consequentemente, lide. Porém, nos casos em que há cessação de benefício por incapacidade com base na alta programada tal requisito é dispensado, uma vez que a própria cessação já indica que a autarquia não entende cabível a continuidade do benefício. A cessação do benefício, persistindo a incapacidade, constitui ato ilegal da autarquia. Por outro lado, a questão da persistência da incapacidade exige instrução processual. Esclareço que a orientação da colenda TRU da quarta região tem sido pela dispensa de prévio requerimento administrativo nos casos em que houve cessação administrativa em face do serviço "Alta Programada", reconhecendo que independentemente de requerimento na esfera administrativa há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração de lesão ao direito do segurado que permanecia em condições incapacitantes. (…) Desta forma, reconheço o interesse de agir da parte autora.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito às condições fáticas favoráveis à dispensa de prévio requerimento administrativo em face de “Alta Programada”, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil." Importante destacar que, muito embora o art. 129-A da Lei n°8.213/91 determine em seu inciso II, alínea ‘a’, que a petição inicial deve ser acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, tal comando não invalida a decisão da Suprema Corte. Assim, o comportamento da autarquia consistente cessar o auxílio-doença, mesmo diante da alegada incapacidade ao trabalho, configura o interesse processual (pretensão resistida). No tocando às alegações de inversão do rito, conforme a decisão de mov. 12.1, o INSS foi inicialmente citado para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito e não para oferecer contestação, tal qual aduziu a autarquia em sua peça contestatória. Além disso, o requerido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo em momento posterior à juntada do laudo médico, não havendo o que se falar em prejuízos à autarquia ou morosidade ao feito. Posto isso, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. 2.2. Do Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ” (Lei n. 8.213/91). Por fim, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91). Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91). Assim, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a demonstração de lesão consolidada que resulte em sequela permanente, com redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado. No caso em tela, denota-se que o laudo pericial de mov. 61.1, complementado pela manifestação de mov. 77.1, constitui elemento suficiente para o acolhimento do pedido inicial. Ao responder ao quesito “a” formulado por este Juízo, o médico perito consignou a existência de dois grupos distintos de patologias. O primeiro refere-se ao acidente de trabalho típico ocorrido em 23/04/2011, o qual ocasionou incapacidade temporária no período compreendido entre 08/05/2011 e 05/09/2011. O segundo grupo refere-se ao quadro de espondiloartrose lombar e coxartrose bilateral apresentado pela autora, enfermidades de natureza osteodegenerativa, progressiva e multifatorial. Ainda em resposta ao quesito “a”, o expert esclareceu que não há incapacidade laboral ou perda funcional atual decorrente especificamente do acidente típico sofrido pela demandante. Contudo, destacou expressamente que, embora as patologias ortopédicas não possuam relação com o referido acidente, apresentam componente concausal relacionado ao histórico laboral da autora, consignando que: “(...) apesar de não possuir nexo com acidente de trabalho típico sofrido, a patologia possui um componente concausal laboral, com o histórico laboral da autora”. Consignou, ainda, que a autora trabalhou durante grande parte de sua vida em atividades de limpeza e labor rural, funções que exigem esforço físico significativo e que são capazes de contribuir para a progressão do processo artrósico ao longo dos anos. Em resposta ao quesito “b”, o perito reiterou que as patologias atualmente diagnosticadas não decorrem do acidente típico ocorrido em 23/04/2011, mas possuem relação laboral com o histórico ocupacional da autora, notadamente em razão das atividades de limpeza e trabalho na roça desempenhadas ao longo de sua vida. No mesmo sentido, ao responder ao quesito nº 2 formulado pela parte autora, afirmou que as patologias possuem caráter predominantemente degenerativo e multifatorial, mas que o histórico laboral da demandante, marcado por atividades de esforço físico repetitivo, pode ter contribuído como fator de concausa para a progressão e agravamento do quadro. A respeito do tema, dispõe o art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação”. Assim, ainda que as enfermidades diagnosticadas possuam natureza degenerativa e multifatorial, o reconhecimento pericial de que as atividades laborais contribuíram para a evolução e agravamento do quadro clínico é suficiente para caracterizar a concausa exigida pela legislação previdenciária. No tocante à capacidade laborativa, ao responder ao quesito “c”, o expert consignou que, embora não exista incapacidade decorrente do acidente típico, a autora encontra-se incapacitada para exercer atividades de limpeza em razão da espondiloartrose lombar e do quadro de artrose em ambos os quadris. Em resposta ao quesito “d”, esclareceu que tal incapacidade possui caráter permanente. Ainda, em resposta ao quesito “t”, concluiu que a demandante se encontra impedida de exercer sua atividade habitual, embora permaneça apta ao desempenho de outras atividades compatíveis com suas limitações funcionais. No mesmo sentido, ao responder ao quesito nº 6 formulado pela autora, o perito afirmou que as patologias diagnosticadas reduzem de forma permanente a capacidade laborativa para atividades que demandem esforço físico, inclusive para a atividade habitualmente exercida. Observa-se, portanto, que a autora apresenta enfermidades permanentes, dotadas de componente concausal relacionado ao labor, que resultaram na redução definitiva de sua capacidade para o exercício das atividades de limpeza anteriormente desempenhadas. Cumpre destacar que a possibilidade de desempenho de outras funções compatíveis não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto o benefício possui natureza indenizatória e exige apenas a demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laborativa. No caso em comento, entendo que existem elementos suficientes para o reconhecimento da redução permanente da capacidade laborativa, uma vez que a autora encontra-se impedida de exercer a atividade de limpeza, permanecendo apta apenas para funções compatíveis com suas restrições físicas. Por todo o exposto, não há como prosperar a alegação da autarquia de inexistência de incapacidade ou de nexo laboral, pois a perícia judicial reconheceu expressamente a existência de componente concausal laboral e a consequente redução permanente da capacidade da autora para o exercício de sua atividade profissional habitual. Cumpre consignar que, embora o perito tenha afirmado, em resposta aos quesitos “a” e “g”, que a incapacidade decorrente do acidente típico ocorrido em 23/04/2011 cessou com o término do afastamento previdenciário em 05/09/2011, também reconheceu que as patologias atualmente responsáveis pela limitação funcional da demandante possuem relação concausal com as atividades laborais por ela exercidas ao longo da vida profissional. Dessa forma, a presente condenação não decorre das consequências do acidente típico ocorrido em 23/04/2011, mas do reconhecimento de enfermidades que, embora degenerativas e multifatoriais, possuem componente concausal relacionado à atividade laborativa da autora, enquadrando-se na hipótese dos arts. 20, inciso II, e 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Assim, demonstrados o nexo concausal entre as enfermidades e a atividade profissional desenvolvida pela autora, bem como a redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Estabelecido o direito ao benefício previdenciário, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. A autora recebeu auxílio-doença acidentário (NB 546.052.228-1) no período de 08/05/2011 a 05/09/2011. Assim, diante do disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e considerando a redução permanente da capacidade laborativa reconhecida nestes autos, impõe-se reconhecer que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício anteriormente percebido, ou seja, desde 06/09/2011. Contudo, em razão da prescrição quinquenal, a condenação somente pode alcançar as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Dessa forma, embora o benefício seja devido desde 06/09/2011, as parcelas vencidas são exigíveis apenas a partir de 21/08/2020. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Ana Adélia Nunes de Paula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para o fim de condenar o réu a conceder à requerente o benefício de auxílio-acidente, a partir de 06/09/2011, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 546.052.228-1), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.213/91, em razão da redução permanente da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, e proceder ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, de modo que são exigíveis apenas as parcelas vencidas a partir de 21/08/2020, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo INPC desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora pelos índices da poupança, contados da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021 e, a partir de 09/09/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a., nos termos do art. 3º da EC 136/2025. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários periciais depositados pelo INSS, caso ainda não tenha sido expedido. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação, observados os critérios legais e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o proveito econômico da condenação não deverá ultrapassar o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datada e assinada digitalmente. MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO Juíza de Direito
