Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054417-97.2024.8.16.0014 Processo: 0054417-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$27.139,56 Autor(s): GLICERIO LOVATTO Réu(s): AGROFEL AGRO COMERCIAL SA TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Glicério Lovatto em face de Agrofel Agro Comercial S.A. e Tindiana Logística e Transportes Ltda. Alegou, em síntese, que prestou serviços de frete rodoviário às rés, afirmando que transitou por rodovias pedagiadas, sem que as requeridas tivessem antecipado o valor do vale-pedágio, conforme determina a Lei nº 10.209/2001. Sustentou que as rés embutiram o valor dos pedágios na soma repassada ao transportador, o que é vedado pela legislação. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento do valor dos pedágios e da indenização em dobro do valor dos fretes realizados, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Ao autor foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (seq. 1.22). Citadas, as partes rés apresentaram contestação. A ré Tindiana Logística e Transportes Ltda. arguiu, em preliminar, a incompetência do juízo e a prescrição; no mérito, alegou que houve o pagamento regular do pedágio de forma antecipada, defendendo a inexistência de obrigação indenizatória (seq. 1.24). A ré Agrofel Agro Comercial S.A. arguiu a ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade da justiça, acompanhando as demais teses defensivas (seq. 1.29 a 1.31) Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio réplica (seq. 1.39). Acolhida a preliminar de incompetência territorial (seq. 1.41), os autos foram redistribuídos a este Juízo. Intimadas a especificarem provas (seq. 8), foram expedidos ofícios às concessionárias de rodovias, sobrevindo as respectivas respostas (seq. 46 e 50), sobre as quais as partes se manifestaram. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 59), não houve oposição pelas partes e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Agrofel Agro Comercial S.A. Isso porque, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.209/2001, o pagamento do pedágio é de responsabilidade do embarcador, assim considerado o proprietário originário da carga, equiparando-se a este a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte prestado por transportador autônomo (art. 1º, § 3º, inciso II). A responsabilidade pela antecipação do vale-pedágio é, pois, solidária entre o embarcador/proprietário da carga e a transportadora subcontratante, o que legitima a presença de ambas as rés no polo passivo. Rejeito, igualmente, a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, porquanto a parte ré não trouxe aos autos elementos objetivos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência, ônus que lhe incumbia (art. 98 e seguintes do CPC). Mantenho, assim, o benefício anteriormente concedido. Afasto a prejudicial de mérito arguida em sede de contestação. Isso porque a prescrição ânua decorre de alteração da Lei nº 10.209/2001, ocorrida apenas em 2021, ou seja, após a realização dos transportes objeto da presente demanda. Assim, a nova legislação não é aplicável ao caso concreto, devendo ser observado o prazo prescricional decenal. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VALE PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. MULTA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. NÃO PROVIMENTO (AgInt no AREsp 962901/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19/02/2019). Deste modo, considerando que os transportes foram realizados antes da vigência da Lei nº 14.229/2021 e que a ação foi proposta dentro do prazo de dez anos, conclui-se que a prescrição não se consumou. Superadas a preliminar e a prejudicial, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado para realizar transporte rodoviário de cargas, bem como que houve o trânsito por vias pedagiadas. Contudo, não restou comprovado o efetivo fornecimento do vale-pedágio na forma prescrita em lei. Consoante dispõe o art. 2º da Lei nº 10.209/2001, o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, sendo vedada sua cumulação, nos seguintes termos: "Art. 2º – O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias." Ainda, estabelece o art. 3º do referido diploma legal que o vale-pedágio deve ser antecipado ao transportador, em modelo próprio: "Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete." Da análise dos contratos juntados aos autos, verifica-se que não houve o adiantamento do valor do vale-pedágio em modelo próprio e de forma desvinculada do frete. As partes rés não comprovaram o fornecimento do vale-pedágio na forma legal, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação de que o valor teria sido embutido no frete, além de não afastar a obrigação legal, configura precisamente a prática expressamente vedada pelo art. 2º da Lei nº 10.209/2001. Dessa forma, resta evidenciado o descumprimento da obrigação prevista na Lei nº 10.209/2001, ficando as partes rés solidariamente sujeitas ao pagamento da indenização prevista no art. 8º do referido diploma legal. Neste momento, vale destacar que não há inconstitucionalidade em relação ao mencionado artigo, sendo certo que o valor elevado da indenização estabelecido se presta justamente para proteger o transportador e evitar que haja o descumprimento da lei no que se refere ao vale-pedágio. Bem por isso, já tendo sido ponderada a razoabilidade e proporcionalidade da multa pelo legislador, não há como reduzir o montante estabelecido em lei. Os valores dos fretes efetivamente comprovados nos contratos juntados aos autos (seq. 1.13 e 1.14), conforme discriminado a seguir: Contrato Data Frete Indenização (2×) Fonte 160955/1 31/08/2015 R$ 781,00 R$ 1.562,00 seq. 1.14, p. 1 2628/1 23/05/2019 R$ 1.682,00 R$ 3.364,00 seq. 1.13, p. 1 3149/1 05/06/2019 R$ 1.800,00 R$ 3.600,00 seq. 1.13, p. 4 8250/1 29/08/2019 R$ 1.802,00 R$ 3.604,00 seq. 1.13, p. 2 41746/1 04/06/2021 R$ 3.208,00 R$ 6.416,00 seq. 1.13, p. 7 Total R$ 9.273,00 R$ 18.546,00 Assim, a indenização devida a título de "dobra do frete" perfaz o montante total de R$ 18.546,00 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais), correspondente a duas vezes a soma dos valores dos fretes contratados. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos a título de pedágio, cumulado com a indenização do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, este não comporta acolhimento, vez que o valor já está abarcado pela indenização ora deferida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora no valor equivalente a duas vezes o valor dos fretes contratados, perfazendo o montante total de R$ 18.546,00 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais), conforme discriminado na fundamentação, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, cujo valor corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o índice de atualização monetária ora aplicado. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: 30% pela autora e 70% pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção. Observe-se, quanto a parte autora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
