Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA OBJETIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO EM GRAU RECURSAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL AFASTADA. DOSIMETRIA. DECOTE DE OFÍCIO DA CULPABILIDADE POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE RECONHECIDA EM MENOR PROPORÇÃO. BIS IN IDEM NA MODULAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena/PR que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida a causa especial de diminuição de pena do § 4º do mesmo dispositivo na fração de 1/2, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela apreensão, em via pública e no interior da vestimenta, de 616 g de Cannabis sativa, sendo 600 g prensados em tablete e 16 g da variedade capulho. O laudo toxicológico definitivo foi acostado em grau recursal, após conversão do julgamento em diligência determinada pelo Relator, e submetido ao contraditório das partes.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir se a materialidade delitiva está comprovada diante da juntada do laudo toxicológico definitivo apenas em segundo grau, se a conduta comporta desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e se a dosimetria comporta revisão quanto às circunstâncias judiciais, à atenuante da confissão qualificada, à fração da minorante do tráfico privilegiado, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir1. A abordagem não decorreu de mera intuição policial, mas de dados objetivos e concretos previamente colhidos (uso de vestimenta térmica em noite de temperatura elevada, volume aparente na região abdominal e deslocamento do agente, em curto intervalo, entre pontos distantes da cidade), circunstâncias que preenchem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal e tornam lícita a prova obtida.2. O laudo toxicológico definitivo, produzido pela Polícia Científica do Paraná mediante ensaio colorimétrico, cromatografia gasosa acoplada a espectrometria de massas e análise instrumental espectroscópica, atestou a presença de Delta-9-tetrahidrocanabinol em ambos os materiais apreendidos, suprindo integralmente a lacuna probatória apontada pela defesa.A prova pericial superveniente foi submetida ao contraditório pleno na origem, com manifestação da Defesa e do Ministério Público, o que afasta alegação de decisão-surpresa ou de supressão de instância. A afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos não obsta o julgamento, ante a inexistência de determinação de suspensão do processamento dos feitos em curso.3. Os critérios do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 convergem para a traficância, pois a quantidade é manifestamente incompatível com o consumo pessoal, ainda que considerado o período de 35 a 40 dias invocado pelo próprio réu, o acondicionamento em tablete prensado é típico do transporte e da distribuição, e não do fracionamento para uso individual, e o modus operandi de ocultação sob vestimenta, em via pública e horário noturno, é incompatível com o perfil de mero usuário.A eventual condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sendo possível a coexistência de ambas as condições quando presentes elementos concretos indicativos da mercancia.4. A natureza e a quantidade do entorpecente constituem vetor judicial único e insuscetível de fracionamento, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, mantida a valoração negativa diante de apreensão que ultrapassa significativamente o conceito de quantidade ínfima.Constitui erro de premissa fática, corrigível de ofício em benefício do acusado, a negativação da culpabilidade fundada na compreensão de que a conduta se desenvolveu no principal aparelho público de lazer do município, quando os elementos dos autos demonstram que a apreensão ocorreu em via pública de bairro residencial, distinta e distante do balneário onde o agente fora inicialmente avistado.A supressão de vetorial desprovida de suporte fático, operada em benefício do acusado, insere-se no efeito devolutivo amplo da apelação criminal e não vulnera a vedação à reformatio in pejus, porquanto dela não resulta agravamento da situação do apelante. O horário noturno, isoladamente considerado, não excede a normalidade do tipo penal nem constitui circunstância apta a negativar a culpabilidade.5. A confissão qualificada, em que o acusado admite a posse e nega a destinação mercantil, atrai a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em proporção inferior à devida na hipótese de confissão plena.A fração de 1/12, correspondente à metade do patamar usualmente aplicado à confissão plena, reflete o caráter parcial da admissão e não vulnera a vedação à redução aquém do mínimo legal, porquanto a pena-base redimensionada situa-se acima do piso abstrato da fase.6. Valoradas a natureza e a quantidade do entorpecente na primeira fase, sua reutilização como critério de modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 configura bis in idem, ainda que operada em sentido favorável ao réu.Afastado esse fundamento e preenchidos os requisitos legais do privilégio (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa), impõe-se a redução no patamar máximo de 2/3. Apontamento relativo a termo circunstanciado com transação penal cumprida e punibilidade extinta não gera reincidência nem caracteriza maus antecedentes.7. A pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos e a primariedade conduzem ao regime inicial aberto, não podendo a gravidade concreta, já exaurida na exasperação da pena-base, ser novamente sopesada para agravar o regime.Pela mesma razão, a única circunstância judicial remanescente não pode obstar a substituição da pena privativa de liberdade, cujos requisitos legais se encontram integralmente preenchidos, restando prejudicado o exame da suspensão condicional da pena.A manutenção da segregação cautelar, após o redimensionamento da pena e a fixação do regime aberto, configuraria constrangimento ilegal, impondo-se a expedição imediata de alvará de soltura e a comunicação ao Juízo da Execução para retificação da guia de recolhimento.IV. Dispositivo e teseApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: a natureza e a quantidade do entorpecente constituem vetor judicial único e insuscetível de fracionamento, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não podendo ser valoradas simultaneamente na primeira fase da dosimetria e na modulação da fração da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo diploma, tampouco reutilizadas, após sua exaustão na exasperação da pena-base, para agravar o regime inicial ou para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.______________________________Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º; art. 42; art. 44, caput e § 2º; art. 59; art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 77; art. 330. Código de Processo Penal: art. 244; art. 386, inciso II; art. 387, incisos IV e § 2º; art. 577, parágrafo único; art. 599; art. 617. Lei nº 11.343/2006: art. 28, caput e § 2º; art. 33, caput e § 4º; art. 40; art. 42. Lei nº 9.099/1995: art. 76, § 6º. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): arts. 105 e 106. Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada Supremo Tribunal Federal: Tema 712 da repercussão geral (ARE 666.334/AM); Súmula Vinculante nº 59; HC 238704 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17.06.2024, DJe de 13.08.2024. Superior Tribunal de Justiça: Tema 1.194 dos recursos repetitivos; Tema 1.262; Súmula nº 231; Súmula nº 630, com a redação revisada pela Terceira Seção, j. 10.09.2025, DJEN de 02.12.2025; ProAfR no REsp nº 2.234.611/GO; HC nº 984.369/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJEN de 27.10.2025; AgRg no AREsp nº 2.828.799/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN de 30.04.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Criminal nº 0007515-95.2021.8.16.0045, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 20.04.2026; Apelação Criminal nº 0004837-10.2020.8.16.0024, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.11.2022, publ. 01.12.2022; Apelação Criminal nº 0002685-41.2024.8.16.0026, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 15.03.2025; Apelação Criminal nº 0010778-91.2024.8.16.0058, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026; Apelação Criminal nº 0003950-53.2024.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: Um homem foi preso em via pública com 616 gramas de maconha escondidos sob a roupa e condenado por tráfico de drogas a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime fechado. Ele recorreu pedindo absolvição, alegando que o exame que comprova o tipo de droga não havia sido concluído, e, alternativamente, que a droga era para uso próprio.O Tribunal confirmou a condenação. O exame definitivo foi realizado durante o recurso e confirmou tratar-se de maconha. A quantidade encontrada, a forma como estava embalada e o modo como foi escondida mostram que a droga não era para consumo pessoal. A pena, porém, foi reduzida. O Tribunal verificou que a sentença aumentou a punição com base em um fato que não aconteceu, uma vez que afirmou que a venda ocorria no principal ponto de lazer da cidade, quando a prisão se deu em uma rua residencial. Além disso, o réu admitiu ter comprado a droga, o que reduz a pena, e a quantidade da droga havia sido usada duas vezes para aumentar a punição, o que a lei não permite. Com essas correções, a pena passou para 1 ano, 10 meses e 27 dias, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas alternativas (prestação de serviços à comunidade e pagamento de valor em dinheiro). Como o réu está preso desde janeiro de 2026 e já cumpriu boa parte da pena, o Tribunal determinou sua soltura imediata, salvo se estiver preso por outro motivo.