Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), com incidência da majorante do art. 40, inciso VI, em concurso material, fixando-se pena definitiva de 18 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (b) é cabível a absolvição ou desclassificação para uso pessoal; (c) deve ser reconhecida a participação de menor importância; (d) é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (e) há necessidade de revisão das frações da confissão espontânea e da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas; (f) deve ser afastada, de ofício, a vetorial negativa da “natureza da droga”.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos dos policiais, considerados idôneos e coerentes, corroborados por confissão extrajudicial do acusado.3.2. A versão defensiva de uso próprio mostrou-se isolada e incompatível com a quantidade de droga, o fracionamento em porções, o acondicionamento e o dinheiro apreendido, indicativos de destinação mercantil.3.3. A alegação de inexistência de autoria não prospera, pois o réu admitiu a propriedade dos entorpecentes e indicou a localização de mais drogas em sua residência, evidenciando domínio dos fatos.3.4. Configurado o crime de associação para o tráfico, diante da divisão de tarefas, atuação conjunta e vínculo estável voltado à obtenção de renda por meio da traficância.3.5. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, pois o réu atuou de forma relevante na execução delitiva, inclusive na guarda, entrega e comercialização das drogas.3.6. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado, ante a demonstração de dedicação a atividades criminosas e condenação por associação para o tráfico, o que afasta a benesse.3.7. Mantida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, diante do envolvimento de adolescente na prática delitiva, com fundamentação concreta suficiente para aplicação no patamar de 2/3.3.8. Confissão espontânea que deve ser aplicada no patamar de 1/6, por ter sido confessada a venda da droga em Delegacia de Polícia.3.9. Mantida a valoração negativa da natureza da droga, nos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em razão da natureza deletéria do entorpecente, para além de sua quantidade expressiva – 30g de cocaína, que inclusive não se trata de quantidade ínfima.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena, mantido o regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 59 e 69; CPP, art. 386; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, VI.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp nº 2.558.559/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp nº 2.092.026/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.643.977/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STF, HC nº 234.383 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.05.2024; TJPR, Apelação nº 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação nº 0012539-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024.