Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002107-97.2026.8.16.0191 Processo: 0002107-97.2026.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.475,31 Polo Ativo(s): MARILIS TANIA JURCZYSZYN DARIVA (RG: 49272308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.072.099-04) Francisco Raitani, 6120 APTO 1202, TORRE A - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99512-9462 Polo Passivo(s): CONDOMINIO VIVA VIDA (CPF/CNPJ: 23.473.536/0001-20) Rua Francisco Raitani, 6120 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 CRISTIANE DE PAULI CAVALHEIRO (RG: 58459216 SSP/PR e CPF/CNPJ: 989.618.889-00) Francisco Raitani, 6120 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 - Telefone(s): (41) 99999-0432 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A controvérsia comporta julgamento antecipado, pois as partes dispensaram a produção de prova oral e os documentos juntados são suficientes para a solução da causa. A parte autora pretende a restituição em dobro do valor pago a título de multa condominial, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que a penalidade foi aplicada sem previsão normativa e sem observância do procedimento adequado. A parte requerida arguiu a ilegitimidade passiva de Cristiane de Pauli Cavalheiro. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser examinada à luz das alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora atribuiu à segunda requerida condutas pessoais que, segundo sustenta, teriam causado dano moral, especialmente a ausência de comunicação adequada, o tratamento dispensado durante a discussão administrativa e o suposto caráter intimidatório de mensagem enviada pela síndica. A existência de ato ilícito e a responsabilidade pessoal da segunda requerida dizem respeito ao mérito. Portanto, rejeito a preliminar. A relação estabelecida entre condomínio edilício e condômino não possui natureza consumerista, pois não estão presentes as figuras do consumidor e do fornecedor previstas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, não incide a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, daquele diploma. No mérito, é incontroverso que, após a passagem da autora e de seu esposo, a porta de acesso à Torre A permaneceu aberta. A própria autora reconheceu o ocorrido em sua defesa administrativa, classificando-o como descuido e solicitando a conversão da multa em advertência. O art. 21 do Regimento Interno proíbe expressamente que as portas de acesso permaneçam abertas além do tempo necessário à entrada e à saída de pessoas. Por sua vez, o art. 179 estabelece que os infratores das normas regimentais estão sujeitos a advertências, penalidades e multas. O § 1º do art. 179 prevê multa mínima correspondente a 50% do valor da taxa condominial da respectiva unidade, enquanto o § 6º dispõe que as penalidades não precisam ser aplicadas em ordem crescente, cabendo ao síndico e ao Conselho definir a sanção adequada conforme a gravidade da infração. Assim, a aplicação de advertência prévia não constituía requisito indispensável para a imposição da multa. Também foi observado o contraditório. A autora recebeu notificação com a descrição do fato, apresentou defesa administrativa, solicitou a conversão da penalidade em advertência e foi informada de que o Conselho havia deliberado pela manutenção da multa. Embora a notificação tenha mencionado dispositivo relativo aos portões de garagem e indicado inicialmente que a multa corresponderia a 50% do salário mínimo, tais inexatidões não acarretaram prejuízo concreto. O fato imputado foi descrito de maneira clara, a autora compreendeu a acusação e apresentou defesa específica. Além disso, o valor equivocado não foi efetivamente pago, pois a cobrança foi corrigida para R$ 237,66 e parcelada em duas vezes, conforme ajustado entre as partes. A autora também sustenta que a porta apresentava problema de funcionamento. Contudo, não foi produzida prova técnica ou outro elemento objetivo capaz de demonstrar que, na data da infração, existia defeito que impedisse o fechamento da porta ou tornasse inevitável sua permanência aberta. A instalação posterior de mecanismo destinado a limitar a abertura ou favorecer o fechamento da porta não comprova, por si só, a existência de defeito anterior. Ademais, na defesa administrativa, a própria autora reconheceu a ocorrência de descuido e pediu desculpas pelo fato. Desse modo, a multa encontra fundamento no Regimento Interno, foi precedida de oportunidade de defesa e foi cobrada no valor previsto para a infração. Não houve pagamento indevido, razão pela qual não cabe restituição, simples ou em dobro. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. As divergências relacionadas à aplicação da multa, ao seu valor, ao parcelamento e à comunicação entre a autora, a síndica e a administradora configuram transtornos inerentes à convivência condominial, sem repercussão suficiente sobre os direitos da personalidade. A expressão “espero que tal situação não torne a ocorrer”, inserida em comunicação relativa ao cumprimento das normas de segurança, não possui conteúdo objetivamente ofensivo, ameaçador ou intimidatório. Não houve exposição pública, cobrança vexatória, ofensa à honra, restrição de acesso ou outra circunstância excepcional capaz de caracterizar dano moral. Ausentes ato ilícito e lesão extrapatrimonial, não estão preenchidos os pressupostos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Cristiane de Pauli Cavalheiro; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilis Tania Jurczyszyn Dariva em face de Condomínio Viva Vida e Cristiane de Pauli Cavalheiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deixo de apreciar, neste momento, eventual pedido de gratuidade da justiça, por ausência de interesse processual imediato, considerando a inexistência de condenação em custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais. Eventual pedido relacionado ao preparo recursal será apreciado oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto
