Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUAS CONCLUSÕES. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.2. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO ONDE O REQUERENTE RESIDE. INVIABILIDADE, NO CASO, DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO LIMÍTROFE PARA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA3. PLANO DE SAÚDE COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50%. GENITORA DO AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO RELATIVAMENTE NOVO. VALORES COBRADOS QUE NÃO SÃO EXCESSIVOS E NÃO INVIABILIZAM A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES. 4. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO BENEFICIÁRIO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, GENÉRICA COM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.