Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-13.2025.8.16.0037 Processo: 0000044-13.2025.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$164.964,58 Autor(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDERJUZIO RIBAS DOS SANTOS Vistos e examinados, 1. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em face de EDERJUZIO RIBAS DOS SANTOS. O processo tem por objeto o veículo CITROEN/JUMPER, placa SEO5F32, chassi VF7YEBRFCP2W76899, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. 202300260 (seq. 1.1 e 1.8). A liminar foi revogada e o bem foi restituído ao réu (seq. 39.1, 45.1 e 48.2). Após, as partes noticiaram a transação extrajudicial de seq. 77.1, para liquidação das parcelas 020 a 060/060 mediante pagamento de R$ 29.999,91 até 25/08/2026, com quitação do contrato. Nos termos da decisão de seq. 79.1, a homologação foi convertida em diligência para que o réu se manifestasse sobre a ratificação do acordo e as partes comprovassem o pagamento. O réu ratificou expressamente a transação, desistiu do pedido de julgamento antecipado de seq. 75.1 e juntou o comprovante de pagamento e a consulta de gravame (seq. 80.1 a 80.5). A autora, intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (seq. 83). Na seq. 84.1, o réu informa que o gravame continua ativo depois de vencido o prazo contratual de liberação, conforme a consulta de seq. 84.2. Pede a homologação do acordo e a concessão de tutela de urgência para que a autora seja obrigada a baixar o gravame, sob multa diária. É o relatório. Decido. 2. O instrumento de seq. 77.1 foi assinado digitalmente pelos procuradores de ambas as partes e pelo próprio réu, em 24/08/2026, e os procuradores têm poderes para transigir (seq. 1.4 e 35.2). A dúvida que havia sobre a anuência do réu, ligada ao histórico de seq. 64.1, não persiste. A assinatura pessoal do réu no termo e a ratificação expressa e específica da seq. 80.1 demonstram vontade convergente e inequívoca das partes. O objeto é disponível e não se vê vício formal que impeça a homologação. Quanto à condição de eficácia da cláusula 2, o comprovante de seq. 80.2 registra pagamento de R$ 29.999,91 em 25/08/2026, dentro do prazo pactuado, em favor da autora, identificada pelo CNPJ 03.502.961/0001-92. O pagamento foi feito por terceiro, SALVADOR VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA. Isso não lhe tira o efeito liberatório, porque o credor não pode recusar pagamento feito por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil, e o valor foi recebido sem ressalvas. Além disso, a autora foi intimada especificamente para comprovar o recebimento (seq. 79.1, item 8.2) e não negou o adimplemento nem apontou qualquer descumprimento (seq. 83). A homologação, portanto, é medida que se impõe, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Como o réu também pediu a extinção, ficam igualmente prejudicados os demais pedidos que ele formulou na contestação (seq. 35.1). A obrigação de liberar o gravame foi assumida expressamente pela credora na cláusula 6 do acordo, com prazo de 30 dias úteis contados do pagamento. Esse prazo já se esgotou, e as consultas oficiais de seq. 80.5 e 84.2 mostram que a restrição n. 14373791 continuava ativa em 29/10/2026. O agente financeiro indicado nessas consultas, BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., corresponde à denominação anterior da própria autora, conforme a ata de assembleia que instrui a inicial, de modo que não há divergência quanto à titularidade da garantia. A cláusula 6.1 condiciona a liberação à transferência do bem para o nome do réu. Ocorre que os documentos dos autos já indicam o réu como proprietário e financiado (seq. 1.12, 80.5 e 84.2), e a autora, embora intimada, não apontou nenhum impedimento concreto. Como a sentença homologatória é título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), cabe desde já fixar prazo para cumprir essa obrigação de fazer. É possível impor multa coercitiva, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, em valor que preserve a proporcionalidade e não permita enriquecimento sem causa. Por isso, fica prejudicado o pedido autônomo de tutela de urgência, pois a providência pedida é alcançada diretamente por esta decisão. 3. Diante do exposto: 3.1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 77.1), ratificada na seq. 80.1, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3.1. Na forma da cláusula 7 do acordo, cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, e as custas processuais finais ficam a cargo do réu. 3.2. Intime-se a autora, pessoalmente e na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a baixa do gravame n. 14373791 incidente sobre o veículo placa SEO5F32, chassi VF7YEBRFCP2W76899. No mesmo prazo, caso exista impedimento, deverá especificá-lo e comprová-lo documentalmente. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que incidirá somente depois de esgotado o prazo fixado a partir da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ). 3.3. Se for informado descumprimento, voltem os autos conclusos para apreciação de medidas sub-rogatórias, inclusive a expedição de ordem ao DETRAN/PR (art. 536, § 1º, do CPC). 3.4. A Secretaria deverá verificar no sistema RENAJUD se existe restrição inserida por determinação deste Juízo sobre o veículo e, se houver, providenciar sua imediata retirada. 3.5. As partes renunciaram ao prazo recursal (seq. 77.1, item "c"; seq. 80.1). Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações dos itens 4.3 a 4.5 e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 05 de novembro de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito
