Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-92.2026.8.16.0109 Processo: 0002266-92.2026.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/07/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANTONIO FABIANI AMARO ESTADO DO PARANÁ ROSANA SALVADOR MORAES Réu(s): Gustavo Henrique Belarmino de Azevedo I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, ofereceu denúncia contra, GUSTAVO HENRIQUE BERLAMINO DE AZEVEDO, brasileiro, portador do RG nº 13.293.931-4/PR, inscrito sob o CPF nº 098.284.619-35, natural de Paranavaí/PR, nascido aos 19 de setembro de 1994, com 31 anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Alves Belarmino e Cezar Braz de Azevedo, atualmente preso na 9ª Subdivisão Policial de Maringá-PR, pela prática do seguinte fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: 1º Fato “No dia 02 de julho de 2026, em horário não especificado nos autos, mas entre as 18h30 e 19h00, no imóvel localizado na Rua Luiz Trintinalha, nº 727, Jardim Esplanada, no Município e Comarca de Mandaguari/PR, o denunciado GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO, dolosamente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (uma) bolsa e 01 (um) aparelho celular da marca Motorola, avaliados em R$ 1.030,00 (mil e trinta reais – cf. Auto de Avaliação de mov. 35.2), de propriedade da vítima Antônio Fabiane Amaro. Na ocasião, o denunciado pulou o muro do imóvel onde a vítima trabalhava, adentrou o local e se apoderou dos referidos bens, empreendendo fuga na sequência.” 2º Fato “No mesmo dia, aos 02 de julho de 2026, por volta das 19h17, no imóvel situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 825, no Município e Comarca de Mandaguari/PR, o denunciado GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO, dolosamente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho de televisão de 32 (trinta e duas) polegadas, avaliada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais – cf. Auto de Avaliação de mov. 35.2), de propriedade de vítima Rosana Salvador Moraes. Conforme consta, o denunciado, mediante fraude, utilizou-se de um ardil para diminuir a vigilância da vítima sobre seus bens, ao afirmar falsamente que o marido dela estava caído na rua. Aproveitando-se da distração da ofendida, que se preocupou com a falsa notícia, o denunciado adentrou a residência e subtraiu o televisor, conforme as imagens de mov. 35.6.” 3º Fato “No dia 02 de julho de 2026, em horário não especificado nos autos, mas entre as 19h30 e 20h00, em via pública, nas proximidades da Praça Bom Pastor, no Município e Comarca de Mandaguari/PR, o denunciado GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO, agindo com consciência, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, sua abordagem e prisão em flagrante, mediante violência exercida contra os policiais militares Maycon Antonio de Castro da Silva e Maicon Caixeta, que estavam no exercício de suas funções. Na ocasião, após ser localizado pela equipe policial em razão do furto descrito no "1º Fato", o denunciado, ao receber voz de abordagem, recusou-se a acatar a ordem e avançou em direção aos policiais militares, tentando agredi-los para empreender nova fuga, sendo necessário o uso de força e de arma de incapacitação neuromuscular para contê-lo e efetivar a prisão, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e os depoimentos (mov. 1.7 e 1.9).” in verbis – mov. 38.1. O processo teve início através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), tendo ocorrido a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 13.1). O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 38.1), imputando ao réu GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO as disposições contidas no artigo 155, § 4º, inciso II (1º e 2º Fato), e artigo 329, caput, (3º Fato), nos termos do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida na data 09 de julho de 2026 (mov. 45.1). Pessoalmente citado (mov. 56.1), o acusado apresentou defesa preliminar, através de defensor nomeado em mov. 65.1. Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal o réu não foi absolvido sumariamente (mov. 67.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Seguiu-se a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas Maycon Antônio de Castro (mov. 123.2), Maicon Caixeta (mov. 123.3), Rosana Salvador Moraes (mov. 123.4), Antonio Fabiane Amaro (mov. 123.5), e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 123.6), com a atualização dos antecedentes criminais em mov. 125.1. Em alegações finais por memoriais (mov. 128.1), o Ministério Público sustentou estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, requerendo a procedência da denúncia para condená-lo pela prática dos crimes de furto qualificado pela escalada (1º fato), furto qualificado mediante fraude (2º fato) e resistência (3º fato), todos descritos na exordial acusatória. Defendeu a validade e a suficiência dos elementos probatórios produzidos em juízo, especialmente os depoimentos dos policiais militares e das vítimas, bem como a incidência das qualificadoras narradas na denúncia. Na dosimetria, pugnou pela exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, pelo reconhecimento da agravante da reincidência, pelo regime inicial fechado para cumprimento da pena e pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos referentes ao primeiro furto, além das demais consequências legais da condenação. A defesa do acusado, igualmente por memoriais (mov. 131.1), requereu o reconhecimento da inadmissibilidade das supostas confissões informais atribuídas ao acusado e da irregularidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais. No mérito, pleiteou a absolvição do réu quanto ao primeiro fato, por insuficiência de provas de autoria, e quanto ao crime de resistência, por ausência de demonstração da violência ou ameaça exigidas pelo tipo penal. Em relação ao segundo fato, postulou a desclassificação para furto simples, com o afastamento da qualificadora da fraude, além do reconhecimento da confissão espontânea e do arrependimento posterior. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora da escalada no primeiro fato, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos, a aplicação de circunstâncias atenuantes, a fixação de regime inicial semiaberto, a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Organizados os autos, vieram conclusos para a decisão. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II (1º e 2º Fato), e art. 329, caput, (3º Fato), todos do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo que cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade resta patenteada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2026/871638 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), autos de entrega (movs. 1.15 e 1.16), imagens da câmera de segurança (movs. 1.23 e 35.6), informações de movs. 35.1 e 35.7, auto de avaliação (mov. 35.2), auto de exame de local de crime (mov. 35.8) e do relatório da autoridade policial (mov. 36.1), e pelos depoimentos colhidos nos autos, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Constou no boletim de ocorrência lavrado sob nº 2026/871638 (mov. 1.5) a seguinte descrição sumária dos fatos: “NO LOCAL, A EQUIPE REALIZOU CONTATO COM A VITIMA, ANTONIO FABIANE AMARO, A QUAL RELATOU QUE ESTAVA TRABALHANDO NA REFORMA DE UMA RESIDENCIA QUANDO UM INDIVIDUO PULOU O MURO DO IMOVEL E SUBTRAIU SUA BOLSA, CONTENDO UM APARELHO CELULAR, UM CARTAO BANCARIO, DOCUMENTOS PESSOAIS E OUTROS OBJETOS DE USO PESSOAL. A VITIMA INFORMOU AINDA QUE VISUALIZOU O AUTOR SAINDO DA RESIDENCIA EM POSSE DE SUA BOLSA E QUE O RECONHECE, UMA VEZ QUE ELE COSTUMA PERMANECER NAS PROXIMIDADES DA PISTA DE SKATE E DA RODOVIARIA, LOCAIS PROXIMOS AO ENDERECO DO FURTO, TENDO ESTE SE EVADIDO SENTIDO A RODOVIARIA. DE POSSE DAS INFORMACOES REPASSADAS, A EQUIPE INTENSIFICOU O PATRULHAMENTO NAS IMEDIACOES E VISUALIZOU UM INDIVIDUO COM AS MESMAS CARACTERISTICAS INFORMADAS PELA VITIMA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO, INDIVIDUO JA CONHECIDO DA EQUIPE POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE FURTO. O ABORDADO ENCONTRAVA-SE PORTANDO UMA BOLSA COM CARACTERISTICAS IDENTICAS A SUBTRAIDA DA VITIMA. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, GUSTAVO EMPREENDEU FUGA EM DIRECAO A ANTIGA ESTACAO FERROVIARIA, DISPENSANDO A BOLSA DURANTE O TRAJETO. O INDIVIDUO FOI ALCANCADO NAS PROXIMIDADES DA PRACA BOM PASTOR, MOMENTO EM QUE ADENTROU EM UM QUIOSQUE EXISTENTE NO LOCAL. NA SEQUENCIA, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO SUSPEITO, O QUAL SE RECUSOU A ADOTAR A POSICAO DE BUSCA PESSOAL, AVANCANDO EM DIRECAO A EQUIPE POLICIAL, TENTANDO AGREDIR OS POLICIAIS MILITARES E EMPREENDER NOVA FUGA, TORNANDO NECESSARIA A UTILIZACAO DA ARMA DE INCAPACITACAO NEUROMUSCULAR TASER PARA SUA CONTENCAO E POSTERIOR ALGEMAMENTO, SENDO REALIZADOS TRES DISPAROS DO EQUIPAMENTO. APOS A CONTENCAO DO AUTOR, A EQUIPE RETORNOU AO LOCAL ONDE A BOLSA HAVIA SIDO DISPENSADA, LOGRANDO EXITO EM LOCALIZA-LA. A VITIMA LOCALIZOU AINDA O CARTAO BANCARIO SUBTRAIDO NAS PROXIMIDADES DE ONDE A BOLSA FOI ENCONTRADA. QUESTIONADO ACERCA DOS FATOS, GUSTAVO CONFESSOU A PRATICA DO FURTO DA BOLSA E DO APARELHO CELULAR PERTENCENTES A VITIMA, RELATANDO AINDA QUE JA HAVIA ENTREGUE O CELULAR A KAUE HENRIQUE MACHADO COMO FORMA DE QUITACAO DE DIVIDA RELACIONADA AO USO DE ENTORPECENTES. RESSALTA-SE QUE KAUE HENRIQUE MACHADO E INDIVIDUO CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAIS EM RAZAO DE DENUNCIAS RELACIONADAS AO POSSIVEL ENVOLVIMENTO COM O TRAFICO DE DROGAS, INCLUSIVE HAVENDO REGISTROS DE DENUNCIAS ANONIMAS REALIZADAS POR MEIO DO CANAL 181 EM SEU DESFAVOR. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO AO AUTOR, SENDO ESTE ENCAMINHADO A 55 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS RECUPERADOS. RESSALTA-SE QUE FOI EMPREGADA A ARMA DE INCAPACITACAO NEUROMUSCULAR TASER, NUMERO DE SERIE T19F49256, SENDO UTILIZADOS OS CARTUCHOS DE IDENTIFICACAO T2555562NK, T255562F9 E T255562AN. REGISTRA-SE, AINDA, QUE OS DARDOS SE DESCONECTARAM AUTOMATICAMENTE APOS A QUEDA DO AUTOR AO SOLO.” O policial MAYCON ANTONIO DE CASTRO DA SILVA, em seu depoimento judicial (mov. 123.2), relatou que, no local dos fatos, manteve contato com a vítima, que informou que estava trabalhando na reforma de uma residência quando visualizou um indivíduo pulando o quintal do imóvel e subtraindo sua bolsa. Disse que, no interior da bolsa, havia um aparelho celular, uma carteira contendo cartões bancários e outros objetos de uso pessoal da vítima, que informou que identificou o autor como um homem que frequentava constantemente as proximidades da pista de skate, da rodoviária e da antiga estação ferroviária, sendo pessoa em situação de rua conhecida naquela região. Contou que, diante das características apresentadas pelo ofendido, a equipe policial também identificou o possível autor como sendo o acusado Gustavo, e foi realizado patrulhamento nos locais habitualmente frequentados pelo réu. Declarou que, nas proximidades da estação ferroviária, o denunciado foi visualizado e que, ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga. Informou que o réu carregava a bolsa subtraída e, ao notar a presença da equipe, dispensou o objeto no chão, correndo em direção à Praça do Pastor, sendo realizado acompanhamento tático, tendo o acusado sido alcançado nas proximidades dos quiosques da praça. Narrou que foram dadas ordens de abordagem, que não foram acatadas, vez que o denunciado avançou em direção da equipe com os punhos cerrados, tentando agredir, pelo que foi necessário o emprego de dispositivo elétrico incapacitante, mediante três disparos, para possibilitar sua contenção. Mencionou que somente após o uso do dispositivo foi possível conter e algemar o réu, e, ao retornarem ao local em que a bolsa havia sido dispensada, o objeto foi localizado e reconhecido pela vítima como de sua propriedade. Afirmou que o acusado confessou a prática do furto e informou ter entregado o aparelho celular da vítima a Cauê Henrique Machado para quitar dívida relacionada ao uso de drogas, que era conhecido das equipes policiais por envolvimento com o tráfico de drogas. Aduziu que, diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado, sendo encaminhado à delegacia juntamente com os objetos recuperados. Pontuou que, enquanto a equipe confeccionava o boletim de ocorrência, a central de operações informou a ocorrência de outro furto, consistente na subtração de uma televisão em residência localizada no Jardim Esplanada, nas proximidades do primeiro fato, sendo que receberam imagens do local, havendo a identificação de que o autor possuía as mesmas características do réu, salientando que o segundo furto ocorreu na mesma data e em horário próximo ao do primeiro. Explicou que permaneceu na delegacia confeccionando o boletim de ocorrência, enquanto o Cabo Caixeta deslocou-se para as diligências relacionadas ao segundo fato, sendo que a televisão estava escondida nas proximidades da estação ferroviária e foi localizada. Acrescentou que o denunciado confessou a prática desse segundo furto e indicou o local em que o aparelho havia sido ocultado. Esclareceu que a identificação do réu nas imagens ocorreu principalmente pelas vestimentas utilizadas no momento da abordagem policial, uma vez que, devido ao período noturno, não era possível visualizar seu rosto com clareza. Por fim, aduziu que, no momento da prisão, o acusado não portava qualquer objeto consigo, tendo sido recuperada apenas a bolsa que havia sido dispensada durante a fuga. Em juízo (mov. 123.3), o policial militar MAICON CAIXETA informou que a equipe foi acionada para comparecer às proximidades da pista de skate, para atendimento de uma ocorrência de furto, sendo que a vítima, que trabalhava em uma obra no local, relatou que um indivíduo havia pulado o muro da residência e subtraído sua bolsa, que continha documentos pessoais, cartões e um aparelho celular, evadindo-se sentido antiga estação ferroviária e Praça Bom Pastor. Contou que, de posse das características repassadas pelo ofendido, a equipe iniciou patrulhamento e localizou o réu, tendo sido dada a voz de abordagem, que não foi acatada e o acusado tentou empreender fuga, tendo sido alcançado, sendo que o denunciado investiu contra os policiais, tornando necessária sua contenção. Acrescentou que, durante a fuga, o acusado dispensou a bolsa subtraída. Informou que a vítima localizou um cartão próximo à bolsa e que a equipe também conseguiu recuperar o objeto, sendo que o denunciado confessou ter praticado o furto da bolsa, dos documentos, dos cartões e do aparelho celular. Esclareceu que o celular não foi localizado junto à bolsa, e que o réu informou que entregou o objeto para Cauê Henrique Machado, indivíduo conhecido da equipe policial pela prática de tráfico de drogas em local frequentado por usuários de entorpecentes, como forma de pagamento de dívida relacionada a drogas. Relatou que, em relação ao furto da televisão, posteriormente se recordou de que Gustavo havia subtraído o aparelho de uma senhora idosa. Informou que, se não se enganava, o autor pediu água ou comida à vítima e, enquanto a senhora se dirigiu ao interior da residência para atendê-lo, Gustavo pulou a grade do imóvel e praticou o furto. Esclareceu que a residência ficava próxima ao Açougue Rei Nelore e que o acusado abandonou a televisão nas proximidades da estação ferroviária, local que costumava frequentar. Destacou que o réu era conhecido pela equipe policial em razão de diversas ocorrências envolvendo furtos de celulares, televisores e fatos relacionados ao uso e comércio de entorpecentes, sendo que a autoria do furto da televisão foi confirmada por meio de imagens de monitoramento. Por fim, disse que o denunciado indicou à equipe o local onde havia escondido o aparelho de televisão, possibilitando sua recuperação. Em juízo (mov. 123.4), a vítima ROSANA SALVADOR MORAES relatou que os fatos ocorreram na residência de sua mãe, localizada na parte da frente do terreno, enquanto residia nos fundos. Negou ter presenciado os acontecimentos, tendo tomado conhecimento deles por meio do relato de sua genitora, que informou que o indivíduo compareceu ao local informando que seu pai estaria caído na rua, sendo que tal informação era falsa, mas que sua mãe acabou se distraindo com a situação, acreditando na história apresentada, pelo que abriu a porta e que o indivíduo aparentou ter ido embora, porém retornou logo em seguida, ingressando no imóvel e subtraindo uma televisão. Ressaltou que o fato ocorreu na residência de sua mãe e que não visualizou a ação criminosa. Pontuou que, em razão da idade avançada de sua mãe, atualmente com 78 anos, e do nervosismo causado pela situação, a pressão arterial dela aumentou significativamente, impossibilitando seu comparecimento à delegacia, pelo que acompanhou os procedimentos em seu lugar. Negou conhecer o autor dos fatos. Informou que o único objeto subtraído foi uma televisão, que foi recuperada pela polícia. Acrescentou que sua mãe não possuía qualquer conhecimento prévio do autor, negando que o acusado fosse pessoa conhecida da família ou morador habitual das proximidades. A vítima ANTONIO FABIANI AMARO, em juízo (mov. 123.5), relatou que teve sua bolsa subtraída, contendo carteira, carteira nacional de habilitação, aparelho celular e chave de veículo. Esclareceu que estava trabalhando em frente à linha ferroviária quando deixou sua bolsa sobre uma mesa, sendo que se distraiu por alguns instantes para buscar materiais e, ao retornar, percebeu que a bolsa havia sido levada. Negou ter visualizado o momento da subtração, tampouco se recordava das roupas utilizadas pelo autor. Declarou que acionou a polícia e acompanhou os policiais nas diligências realizadas na sequência. Negou ter recuperado o aparelho celular, a carteira nem os demais pertences subtraídos. Afirmou que recuperou apenas um cartão bancário, que teria sido perdido pelo autor durante a fuga, que encontrou caído nas proximidades do local dos fatos. Informou que o acusado confessou a prática do furto e indicou o local em que estariam os objetos, porém nada de sua propriedade foi encontrado naquele ponto. Mencionou ter ouvido referências de que também havia uma televisão relacionada aos fatos, embora não lhe pertencesse e não tivesse acompanhado sua localização ou recuperação. Negou que estivesse presente quando a televisão foi localizada pela polícia. Acrescentou que observou o acusado fugindo da abordagem policial, correndo por diversas vezes e desobedecendo às ordens emanadas pelos agentes. Contou que o denunciado confessou a prática do crime e admitiu ter subtraído os objetos. Por fim, disse que seria capaz de reconhecer os bens subtraídos caso fossem apresentados para identificação. O réu Gustavo Henrique Belarmino de Azevedo, em seu interrogatório policial (mov. 1.18), permaneceu em silêncio. Em seu interrogatório judicial (mov. 123.6), relatou que, em relação ao furto da televisão, estava fazendo uso de drogas quando passou pela residência da vítima e pediu água, sendo que deixou o local naquele momento, porém, retornou posteriormente e visualizou a porta aberta, pelo que ingressou pelo portão, subtraiu a televisão e a levou até as proximidades da estação ferroviária, local em que ocultou o objeto. Declarou que, posteriormente, a polícia chegou no local e que saiu correndo. Negou ter reagido à abordagem policial ou investido contra os agentes, afirmando que apenas fugiu e que foi atingido por descargas do dispositivo elétrico incapacitante. Afirmou que informou aos policiais o local onde a televisão estava escondida. Argumentou que estava fazendo intenso uso de drogas, possuía dívidas relacionadas ao consumo de entorpecentes e que, em razão da recaída, acabou praticando o fato. Negou ter praticado o furto da bolsa contendo aparelho celular e demais objetos pertencentes à outra vítima, admitindo apenas a autoria do furto da televisão. Reiterou que correu ao perceber a aproximação da equipe policial, negando que tivesse avançado contra os agentes, ou tentado agredi-los com chutes ou golpes. Por fim, aduziu que apenas tentou fugir e que, após ser contido, indicou aos policiais onde havia escondido a televisão. FATO 01 - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (VÍTIMA ANTONIO FABIANI AMARO) A materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, auto de exame de local de crime, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. A autoria igualmente restou comprovada de forma segura. A testemunha policial MAYCON ANTONIO DE CASTRO DA SILVA relatou que, após receber informações da vítima acerca do furto, a equipe localizou o acusado nas proximidades da antiga estação ferroviária, portando bolsa com características idênticas àquela subtraída, sendo que, ao visualizar a viatura policial, o réu empreendeu fuga e dispensou o objeto durante o trajeto, sendo posteriormente abordado e contido, tendo ocorrido a recuperação da bolsa que foi reconhecida pelo ofendido. O policial informou que o denunciado confessou a prática do furto e informou ter entregado o aparelho celular subtraído a terceiro para quitar dívida relacionada ao consumo de drogas. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha policial MAICON CAIXETA, que confirmou ter visualizado o acusado correndo com a bolsa pertencente à vítima, dispensando-a durante a fuga. Declarou que o réu admitiu a subtração dos bens pertencentes ao ofendido, inclusive do aparelho celular, cuja recuperação não foi possível porque já havia sido entregue a traficante para pagamento de aquisição de substância entorpecente. A vítima ANTONIO FABIANI AMARO, em juízo, confirmou que seus pertences foram efetivamente furtados, que acompanhou as diligências policiais e tentativa do acusado de fugir à ação policial, e que, após abordado, admitiu a prática do crime. A defesa sustentou a insuficiência probatória, todavia a tese não merece prosperar. Os policiais militares foram firmes e harmônicos no relato de que foram acionados para o atendimento de situação de furto, e, pelas características informadas, o réu era suspeito da sua prática, e, em diligências, visualizaram o denunciado com a bolsa furtada do ofendido, que, ao perceber a aproximação da equipe, dispensou a res furtiva e tentou empreender fuga, sendo alcançado, contido e abordado, tendo confessado a prática do delito. Veja-se, outrossim, que os agentes de segurança informaram que ao retornar ao local em que o objeto havia sido dispensado, localizaram a bolsa, e que estava faltando o aparelho celular da vítima, que o denunciado informou ter entregado a conhecido traficante da cidade para o pagamento de aquisição de drogas. As informações prestadas pelos policiais militares estão corroboradas pelo Auto de Apreensão de mov. 1.10 e fotografias encartadas do documento de habilitação, bolsa e cartão bancário da vítima, comprovando a recuperação de parte da res furtiva. Dessa forma, não há que se falar em dúvida sobre a autoria do fato, vez que há prova de que parte da res furtiva foi observada pelos milicianos com o réu, logo após o acionamento da ocorrência do furto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os depoimentos policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados em juízo, sob contraditório, e em consonância com os demais elementos probatórios, inexistindo qualquer demonstração de interesse pessoal dos agentes na incriminação do réu. No caso concreto, as versões apresentadas pelos policiais mostraram-se firmes, coerentes e convergentes, e, aliadas aos demais elementos de prova, especialmente a recuperação de parte da res furtiva com o réu, são elementos suficientes a subsidiar a atribuição da autoria. Qualificadora da escalada A qualificadora da escalada restou devidamente comprovada nos autos. O auto de exame de local de crime acostado em mov. 35.8 concluiu que que o imóvel era totalmente cercado e possuía portão frontal com aproximadamente dois metros de altura, encontrando-se fechado no momento dos fatos, registrando que o acesso ao local onde a bolsa estava depositada somente era possível mediante superação do obstáculo existente, sendo acompanhado de registros fotográficos do local. Assim, a circunstância narrada pelo ofendido de que houve escalada para acesso a res furtiva, foi corrobora a conclusão pericial de que o acusado adentrou ao imóvel mediante transposição do muro, incidindo a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Portanto, a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado mediante escalada encontram-se devidamente comprovadas. FATO 02 - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (VÍTIMA ROSANA SALVADOR MORAES) Em relação ao segundo fato delituoso narrado na exordial acusatória, conclui-se que a materialidade e a autoria restaram plenamente comprovadas, pois o denunciado confessou em juízo a subtração do aparelho televisor. A confissão do réu está corroborada pelas demais provas produzidas. A vítima ROSANA SALVADOR MORAES informou que o acusado compareceu na residência de sua genitora afirmando falsamente que seu pai estaria caído na rua, e, aproveitando-se da preocupação e distração causada pela informação inverídica, retornou à residência e subtraiu o aparelho televisivo. Malgrado não tenha presenciado a subtração, sua narrativa reproduz os fatos imediatamente percebidos por sua genitora, revelando precisamente o expediente ardiloso utilizado para reduzir a vigilância sobre o patrimônio existente no imóvel, o que teria possibilitado a realização do furto. Os policiais militares MAYCON ANTONIO DE CASTRO DA SILVA e MAICON CAIXETA relataram que tomaram conhecimento do segundo furto após o encaminhamento do primeiro boletim de ocorrência e que, ao analisarem as imagens de monitoramento, verificaram características compatíveis com as do acusado, tendo o denunciado admitido a prática delitiva e indicado o local em que havia escondido o aparelho televisivo, permitindo sua imediata recuperação. A tese defensiva de desclassificação para furto simples não merece prosperar. A fraude prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal caracteriza-se pela utilização de ardil voltado a diminuir ou neutralizar a vigilância da vítima, facilitando a subtração do bem, o que indubitavelmente ocorreu no caso dos autos. Com efeito, restou devidamente comprovado que o acusado deliberadamente criou falsa emergência ao informar que o marido da moradora da residência estaria caído em via pública, com a finalidade de desviar a atenção da vítima e possibilitar a subtração patrimonial, sendo que o sucesso da empreitada criminosa decorreu diretamente do ardil empregado, o que evidencia o nexo causal entre a fraude e a obtenção da vantagem ilícita. Assim, a conduta amolda-se perfeitamente ao delito de furto qualificado mediante fraude. FATO 03 - RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) A materialidade e a autoria do crime de resistência igualmente se encontram comprovadas. Os policiais militares MAYCON ANTONIO DE CASTRO DA SILVA e MAICON CAIXETA foram categóricos na afirmação de que, após localizar o acusado e ordenar sua abordagem, houve uma tentativa de fuga e que avançou contra os agentes e os tentou agredir fisicamente, circunstância que exigiu a utilização progressiva da força e o emprego do dispositivo eletrônico incapacitante para possibilitar sua contenção e algemamento. As narrativas apresentadas pelos policiais são coerentes, convergentes e compatíveis com o boletim de ocorrência lavrado na data dos fatos, em que restou registrado expressamente que o denunciado se recusou a acatar a abordagem policial, tentou agredir os agentes e empreender nova fuga, exigindo a utilização de arma de incapacitação neuromuscular. É certo que a simples fuga não configuraria o crime de resistência, contudo, o conjunto probatório revela situação diversa, já que os elementos coligidos demonstram que o acusado ultrapassou a mera evasão, empregando violência contra os agentes públicos encarregados de efetuar sua prisão em flagrante, pelo que a oposição física à execução do ato legal configura o crime tipificado no artigo 329 do Código Penal. Assim, a negativa apresentada em juízo pelo acusado encontra-se isolada e desacompanhada de qualquer elemento de corroboração, não sendo suficiente para infirmar os depoimentos convergentes dos agentes públicos que participaram diretamente da ocorrência. Dessa forma, também quanto ao terceiro fato, a prova judicial produzida demonstra de forma segura que o acusado se opôs, mediante violência, à execução de ato legal (abordagem de suspeito e prisão em flagrante) praticado por funcionários públicos no exercício de suas funções (policiais militares em atendimento de ocorrência de furto). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a autoria e a materialidade dos três fatos narrados na denúncia encontram-se plenamente comprovadas, inexistindo dúvida razoável capaz de justificar decreto absolutório. Por conseguinte, impõe-se a condenação de GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO pela prática dos delitos previstos no artigo 155, §4º, inciso II, por duas vezes, e artigo 329, caput todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. O dolo é evidente. Os crimes restaram consumados. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal - Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva - 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o acusado na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do réu, tinha potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Dessa forma, conclui-se que era o acusado imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de sua conduta, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou os crimes de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria dos crimes de furto e resistência, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a sua condenação. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal) - Fato 02 Entendo que em relação ao Fato 02 descrito na denúncia o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois, confessou a subtração do aparelho televisor. Agravante da reincidência e maus antecedentes Imperioso reconhecer que o réu GUSTAVO HENRIQUE BELARMINO DE AZEVEDO é reincidente, nos termos dos artigos 61, inciso I, e 63 do Código Penal, uma vez que os fatos ora apurados ocorreram em 2 de julho de 2026, após o trânsito em julgado de diversas condenações criminais anteriores, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 125.1. Com efeito, constam em desfavor do acusado, entre outras, as seguintes condenações definitivas: a) Autos de Ação Penal sob nº 0002081-59.2014.8.16.0017, pela prática do crime de furto, com trânsito em julgado em 13 de dezembro de 2016; b) Autos de Ação Penal sob nº 0003288-74.2016.8.16.0130, pela prática do crime de furto, com trânsito em julgado em 02 de dezembro de 2016; c) Autos de Ação Penal sob nº 0005600-23.2016.8.16.0130, pela prática do crime de furto, com trânsito em julgado em 17 de setembro de 2018; d) Autos de Ação Penal sob nº 0006809-27.2016.8.16.0130, pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 23 de setembro de 2016; e) Autos de Ação Penal sob nº 0000250-20.2017.8.16.0130, pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 7 de maio de 2018; f) Autos de Ação Penal sob nº 0023780-04.2017.8.16.0017, pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 19 de março de 2018. Ademais, a certidão de mov. 125.1 demonstra que o acusado se encontrava em cumprimento de pena no âmbito dos autos de execução penal nº 0018103-76.2016.8.16.0130, cuja reprimenda totalizava 13 anos, 10 meses e 16 dias, tendo sido beneficiado com o livramento condicional em 5 de agosto de 2024. Portanto, quando da prática dos delitos examinados nestes autos, o acusado já ostentava diversas condenações criminais definitivas, encontrando-se, inclusive, em período de prova do livramento condicional. A utilização de condenações distintas para caracterizar, de um lado, os maus antecedentes e, de outro, a reincidência não importa dupla valoração da mesma circunstância, pois cada condenação definitiva será empregada uma única vez e em fase própria da dosimetria. Nesse sentido: "Note-se, entretanto, que o réu possuidor de mais de um antecedente criminal pode ter reconhecidas contra si tanto a reincidência quanto a circunstância judicial de mau antecedente: STF: "O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado quanto à possibilidade de a condenação criminal que não pôde ser considerada para o efeito de reincidência - em face do decurso do prazo previsto no art. 64, I, do CP - ser considerada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. Precedentes" (RO em HC 83.547, 1ª T., rel. Carlos Britto, 21.10.2003, v.u.). TJSP: "Tentativa de furto - redução das penas - 'Bis in idem' - Não ocorrência - Réu que ostenta duas condenações definitivas - Uma serviu para acréscimo pelo reconhecimento da maus antecedentes e outra, para reincidência. (...) Dessa forma, verifica-se que o réu tem duas condenações definitivas, sendo considerada uma para fins de maus antecedentes e outra, para reincidência, de sorte que não há que se falar em bis in idem." (AP 990.10.423720-3, 16ª C., rel. Pedro Menin, 15.03.2011, v.u.). (in, Código Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci, 11. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 460/461 - grifos não constam do original). "Os arts. 59 e 61, I, do Código Penal preveem, respectivamente, os maus antecedentes como circunstância judicial a ser considerada na fixação da pena-base, e a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Não há falar, no caso, em bis in idem pois o juiz levou em consideração condenações diversas para elevar a pena em decorrência dos maus antecedentes e da reincidência." (STJ, AgRg no REsp 958.914/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 29-11-2007). (in, Código Penal Comentado / Cezar Roberto Bitencourt. - 5. Ed. Atual. - São Paulo : Saraiva, 2009, p. 188 - grifos não constam do original). Assim, considerando a comprovação de 06 (seis) condenações transitadas em julgado antes da prática do crime, ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade em livramento condicional, incide a circunstância judicial de maus antecedentes, bem como a agravante da reincidência. Concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da (multi) reincidência Nos termos do artigo 67 do Código Penal, no concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, compreendidas como aquelas decorrentes dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No presente caso, malgrado existir a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, reconhecida em relação ao segundo fato descrito na denúncia, verifica-se se o réu multirreincidente, na forma retro fundamentada. Assim, nos termos do Tema Repetitivo nº 585, o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de multirreincidência, a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Dessa forma, não há que se falar em compensação entre a atenuante a agravante, em razão da multirreincidência, já que a agravante da reincidência é preponderante, havendo compensação parcial com a atenuante, pelo que a pena fixada na primeira fase será agravada. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado GUSTAVO HENRIQUE BERLAMINO DE AZEVEDO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II (1º e 2º Fato), e do artigo 329, caput (3º Fato), todos do Código Penal, razão pela qual, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput do Código Penal. FATO 01 Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; é possuidor de maus antecedentes, pois há nos autos informação de decisão transitada em julgado antes da prática do ilícito; nada foi apurado a respeito da conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; os motivos do delito são normais a espécie; as circunstâncias do delito também não merecem valoração negativa; as consequências do delito são ínsitas ao tipo penal, sendo que não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para a prática do delito, valendo ressalvar que na fixação da pena-base deve-se partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Não se encontram presentes circunstâncias atenuantes. Por sua vez, concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), pelo que agravo a pena em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, passando a dosá-la em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. Causas de diminuição e de aumento de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fica o réu condenado à pena acima dosada. FATO 02 Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; é possuidor de maus antecedentes, pois há nos autos informação de decisão transitada em julgado antes da prática do ilícito; nada foi apurado a respeito da conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; os motivos do delito são normais a espécie; as circunstâncias do delito também não merecem valoração negativa; as consequências do delito são ínsitas ao tipo penal, sendo que não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para a prática do delito, valendo ressalvar que na fixação da pena-base deve-se partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Concorre a circunstância atenuante da confissão, bem como a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), pelo que, na forma da fundamentação retro, prepondera a agravante, pelo que agravo a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, passando a dosá-la em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. Causas de diminuição e de aumento de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fica o réu condenado à pena acima dosada. FATO 03 Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; é possuidor de maus antecedentes, pois há nos autos informação de decisão transitada em julgado antes da prática do ilícito; nada foi apurado a respeito da conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; os motivos do delito são normais a espécie; as circunstâncias do delito também não merecem valoração negativa; as consequências do delito são ínsitas ao tipo penal, sendo que não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para a prática do delito, valendo ressalvar que na fixação da pena-base deve-se partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Não se encontram presentes circunstâncias atenuantes. Por sua vez, concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), pelo que agravo a pena em 11 (onze) dias, passando a dosá-la em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Causas de diminuição e de aumento de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fica o réu condenado à pena acima dosada. Concurso material Da análise das provas colacionadas aos autos, conclui-se que os delitos de furto foram praticados mediante mais de uma ação, portanto, subsumam-se à regra prevista no artigo 69 do Código Penal, in verbis: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Assim, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, devem ser somadas as penas, pelo que fica o réu definitivamente condenado em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, bem como ao pagamento de 92 (noventa e dois) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. Regime prisional: Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, a par da reincidência do apenado e a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), somada a pena superior a 04 (quatro) anos, o que afasta a aplicação da Súmula 269, do STJ, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que desatendido requisito do artigo 44, do Código Penal, por ser o réu reincidente em crime doloso. Suspensão condicional da pena: Não há que se falar em suspensão condicional da pena, pois o artigo 77, do Código Penal é taxativo ao dizer que somente a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa, bem como há o óbice legal de que o benefício seja concedido a reincidente em crime doloso. Manutenção da prisão preventiva: Mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, tendo em vista ser reincidente em crime doloso, o que restou reconhecido nesta sentença, sendo evidente a sua periculosidade e ausência de adequação social, demonstrando a alta probabilidade de reiteração delitiva. Outrossim, seria ilógico que reconhecida a materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado e resistência, bem como da reincidência do réu e configuração dos maus antecedentes, com a aplicação de regime fechado fosse colocado em liberdade, o que certamente geraria insegurança social e ausência de confiança da população no Poder Judiciário. Honorários do defensor dativo nomeado: Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários a Dra. Lucemar Rocha Santana Simoneto, OAB/PR nº 128.835, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada, a qual foi nomeado, tendo desempenhado seu munus até então, com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.17, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. A presente decisão servirá como certidão de honorários. Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o dinheiro dado como fiança ser convertido para o pagamento das custas, da indenização dos danos, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336 do CPP. 2. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferece-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Após o trânsito em julgado: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva; c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente; d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso. 4. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias; b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já fica deferido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas; c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga; f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Por fim, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias, aplicando-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 05 de novembro de 2026. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito
