Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DO LITÍGIO. MEDIDA INFORMATIVA E CONSERVATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da existência da ação nas matrículas dos bens discutidos, por considerar que o processo se encontrava em fase recursal e que as diligências urgentes deveriam ser requeridas perante a instância superior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se subsiste o fundamento procedimental adotado para o indeferimento do requerimento; (ii) saber se é cabível a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis diretamente relacionados à pretensão anulatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição de embargos de declaração não produz efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, e, ademais, os aclaratórios já haviam sido julgados e rejeitados, razão pela qual não subsiste o óbice procedimental invocado na decisão agravada. 4. A cassação da sentença que reconhecera a prescrição retirou-lhe integralmente a eficácia e determinou o regular prosseguimento do feito com instrução, não sendo possível extrair da decisão desconstituída prognóstico desfavorável à pretensão dos autores. 5. A averbação da existência da demanda nas matrículas imobiliárias possui natureza informativa e conservativa, não restringe a alienação, o uso ou a fruição dos bens. 6. A medida é adequada quando a controvérsia judicial recai diretamente sobre a validade dos títulos aquisitivos dos próprios imóveis, pois confere publicidade à situação litigiosa, resguarda terceiros de boa-fé e previne a multiplicação de conflitos, sem constituir gravame ou alterar a titularidade registral. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração, sem atribuição de efeito suspensivo, não impede a apreciação de medida cautelar pelo juízo de origem." "2. A averbação da existência de ação diretamente relacionada à validade do título aquisitivo do imóvel constitui medida informativa e conservativa, que confere publicidade ao litígio e resguarda terceiros de boa-fé, sem restringir, por si só, a alienação, o uso ou a fruição do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.003, § 5º, 1.015, inc. I, 1.025, 1.026, caput, 219, 297 e 301; Lei nº 6.015/1973, Art. 167, inc. I, item 21; Provimento CNJ nº 39/2014, Art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp nº 1.758.858/SP – Relª Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. 19.05.2020 – DJe 25.05.2020; TJPR – Agravo de Instrumento nº 0028672-65.2021.8.16.0000 – Relª Desª Ivanise Maria Tratz Martins – 12ª Câmara Cível – j. 06.10.2021; TJPR – Agravo de Instrumento nº 1.387.207-8 – Relª Desª Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira – 12ª Câmara Cível – j. 24.02.2016; TJPR – Agravo de Instrumento nº 0096454-84.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Fábio Luís Franco – 12ª Câmara Cível – j. 24.03.2025.