Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática do crime de furto, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o regime semiaberto é adequado para o início do cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. A fixação da carga penal em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, isoladamente, não autoriza o abrandamento da modalidade prisional, visto que a presença de um vetor desfavorável (antecedentes) e a multirreincidência do réu representam fatores que recomendam a manutenção do regime inicial fechado, nos moldes dos artigos 33, §§ 2º e 3º, combinado com o artigo 59, III, ambos do Código Penal.3.3. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001352-75.2023.8.16.0192, Nova Aurora, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 11.10.2025.