Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SEMOVENTES. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO REBANHO DO EXECUTADO À FILHA, DURANTE O CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA EMBARGANTE, MAS SUSPENDEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS OU DE RETOMADA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM E TITULARIDADE DOS SEMOVENTES QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAgravos de Instrumento interpostos pela embargante e pelo embargado contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à liberação de semoventes penhorados e da Guia de Trânsito Animal, mas suspendeu os atos expropriatórios até ulterior deliberação. A embargante sustenta ser proprietária dos animais, recebidos de sua genitora e de seu irmão ou provenientes de atividade agropecuária própria, inexistir fraude à execução, ser suficiente a penhora de imóveis do executado e haver risco decorrente da impossibilidade de comercialização do rebanho. O embargando pretende a retomada dos atos expropriatórios, ao fundamento de que os Embargos de Terceiro não possuem efeito suspensivo automático, de que seria contraditória a suspensão da expropriação após o indeferimento de tutela de urgência e que haveria risco de perecimento e depreciação dos semoventes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a liberação integral ou parcial dos semoventes; e, (ii) saber se o Juízo pode suspender cautelarmente os atos expropriatórios, embora ausente efeito suspensivo automático nos Embargos de Terceiro e indeferida a tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIRA liberação dos animais não se mostra cabível neste momento, pois os registros oficiais indicam a transferência de 362 bovinos do executado à embargante durante o curso da Execução, sem prova documental contemporânea de que os animais tenham sido adquiridos da genitora e do irmão da agravante ou resultem de atividade pecuária autônoma.As declarações particulares e os documentos relativos ao exercício da atividade rural não comprovam a origem e a titularidade dos semoventes. Tampouco é possível identificar os 165 animais cuja liberação subsidiária fora requerida, diante do lapso temporal e da ausência de registros individualizados.Não ficou demonstrado perigo de dano decorrente das condições climáticas ou da manutenção da constrição. Em sentido contrário, a liberação dos animais apresenta risco de irreversibilidade, por possibilitar sua alienação, transferência ou dispersão antes do julgamento dos Embargos de Terceiro.A inexistência de efeito suspensivo automático não impede a adoção de medida fundamentada no poder geral de cautela. A suspensão dos atos expropriatórios preserva o estado dos bens enquanto se apura sua titularidade, sem contrariar o indeferimento da tutela de urgência, pois as providências possuem pressupostos e finalidades distintos.O risco de perecimento do rebanho não foi concretamente demonstrado. Os animais permanecem sob a guarda da embargante, incumbindo-lhe sua conservação, sem prejuízo da adoção de medidas processuais caso ocorra redução comprovada do patrimônio constrito.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento: “A liberação de semoventes em Embargos de Terceiro exige prova suficiente de posse ou propriedade incompatível com a constrição, não suprida por declarações particulares e documentos relativos apenas ao exercício de atividade agropecuária. A ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos de Terceiro não impede a suspensão cautelar de atos expropriatórios, mediante decisão fundamentada, para preservar os bens até a definição de sua titularidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 674, caput e §§ 1.º e 2.º, II e 792, IV e § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A