Ementa
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de taxa de verificação de funcionamento regular e extinção da execução fiscal por inatividade empresarial comprovada pela certidão da junta comercial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que julgou parcialmente extinto processo de execução fiscal referente à Taxa de Verificação de Funcionamento Regular dos exercícios de 2020 a 2022, autorizando o prosseguimento da cobrança apenas do crédito relativo a 2019. O agravante sustenta que o cancelamento do registro da empresa na Junta Comercial e sua situação de inaptidão na Receita Federal são atos administrativos que não implicam extinção da personalidade jurídica, requerendo o prosseguimento da execução para os exercícios posteriores. A decisão recorrida entendeu que a ausência de comunicação formal do encerramento das atividades impede a cobrança do tributo, pois não houve fato gerador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção parcial da execução fiscal relativa aos débitos da taxa de verificação de funcionamento regular dos exercícios de 2020 a 2022, diante do cancelamento do registro da empresa na Junta Comercial e da ausência de fato gerador decorrente da inatividade da empresa desde 2019.III. Razões de decidir3. A certidão da Junta Comercial comprova o cancelamento do registro da empresa desde 22/04/2019, indicando sua inatividade oficial.4. A ausência de comunicação formal do encerramento das atividades à Fazenda Pública não legitima a cobrança do tributo, pois não houve fato gerador.5. A paralisação das atividades da empresa foi comprovada por meio de prova documental idônea, incluindo certidão da Junta Comercial e certidão do Oficial de Justiça.6. A manutenção da execução fiscal é cabível apenas em relação ao crédito tributário do exercício de 2019, anterior ao cancelamento da empresa.7. A ausência de fato gerador nos exercícios de 2020 a 2022 impede a cobrança da taxa, configurando apenas infração administrativa, não tributária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de comunicação formal do encerramento das atividades empresariais à Fazenda Pública Municipal não legitima a cobrança de tributo referente a exercícios posteriores à paralisação, sendo a certidão da Junta Comercial documento idôneo para comprovar a inatividade e justificar a extinção parcial da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CTN, art. 145; Lei nº 8.934/1994, art. 60; Lei nº 11.941/2009, art. 81; Código Tributário Municipal, art. 258.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0064249-65.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0021567-70.2023.8.16.0031, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AgInt 0116352-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0011636-14.2021.8.16.0031, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que extinguiu a cobrança dos débitos referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 porque a empresa já estava oficialmente parada desde 2019, conforme documento da Junta Comercial. Isso significa que não houve atividade nesses anos para justificar a cobrança da taxa. Mesmo que a empresa não tenha comunicado o fim das atividades, isso não gera dívida, apenas pode causar multa administrativa. Por isso, a execução fiscal deve continuar apenas para o ano de 2019, quando a empresa ainda estava ativa.