Ementa
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores bloqueados. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em execução fiscal que não conheceu renovada alegação de prescrição intercorrente por preclusão e rejeitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores constritos. Os agravantes pedem o reconhecimento da prescrição intercorrente e a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, enquanto a decisão recorrida manteve o prosseguimento da execução e o bloqueio dos ativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou renovada alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal está sujeita à preclusão consumativa e estabilidade endoprocessual, e se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por sua suposta natureza alimentar.III. Razões de decidir3. A decisão anterior que rejeitou a prescrição intercorrente não formou coisa julgada material, mas estabilizou a questão no processo.4. A renovação da alegação de prescrição intercorrente foi rejeitada por preclusão consumativa, pois não houve recurso oportuno contra a decisão anterior e não foi demonstrado período prescricional novo.5. A impenhorabilidade dos valores bloqueados não foi comprovada, pois não houve demonstração suficiente da natureza alimentar ou salarial dos valores constritos, nem prova documental idônea que vinculasse os ativos a rendimentos protegidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A renovação de alegação de prescrição intercorrente já decidida em exceção de pré-executividade é vedada por preclusão consumativa e estabilidade endoprocessual, e a impenhorabilidade de valores bloqueados depende da comprovação documental da sua natureza alimentar ou remuneratória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 505, 507 e 833, IV e X; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 893.613/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.03.2009; STJ, REsp nº 1.972.877/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.570.196/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode aceitar novamente o pedido dos agravantes para reconhecer a prescrição intercorrente, porque essa questão já foi analisada e decidida antes, e eles não recorreram na época certa. Além disso, os valores bloqueados não foram comprovados como dinheiro de salário ou renda protegida, por isso não foram considerados impenhoráveis. Assim, o pedido dos agravantes foi negado, e a decisão anterior foi mantida.