Ementa
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Validade da Certidão de Dívida Ativa e suficiência da indicação da fundamentação legal em execução fiscal de IPTU e taxas municipais. Recurso conhecido e NÃO provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal relativa à Certidão de Dívida Ativa (CDA) inscrita pelo Município de Maringá, na qual se questiona a suficiência da indicação da fundamentação legal dos créditos tributários referentes ao IPTU e taxas municipais, alegando cerceamento de defesa por ausência de detalhamento das leis anuais que fixam base de cálculo e alíquotas. O agravante requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pedido este indeferido na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais quanto à indicação da origem, natureza e fundamentação legal dos créditos tributários, afastando a alegação de nulidade por suposta insuficiência de informações que comprometeriam o exercício do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) identifica o devedor, a origem, a natureza dos débitos, o valor originário, os encargos e a legislação municipal que fundamenta a cobrança, atendendo aos requisitos legais do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980.4. A ausência de detalhamento individualizado das leis anuais, alíquotas e valores das taxas não acarreta nulidade do título, desde que seja possível identificar a obrigação e seu fundamento legal, o que ocorreu no caso.5. O agravante não apresentou prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, ônus que lhe competia para demonstrar nulidade.6. A mera menção a diplomas legais revogados ou genéricos não invalida a CDA, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e ampla defesa.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça confirmam que não é exigido demonstrativo discriminado de cálculo para validade da CDA e que a indicação da legislação aplicável, mesmo que genérica, é suficiente.8. O precedente invocado pelo agravante não se aplica automaticamente, pois a validade da CDA deve ser avaliada conforme os elementos concretos do título, que no caso são suficientes.9. A exceção de pré-executividade exige vício evidente e demonstrável de plano, o que não foi comprovado, justificando a manutenção da decisão que rejeitou a exceção e determinou o prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que indica a origem, a natureza, o valor originário, os encargos e a legislação municipal aplicável, ainda que sem detalhamento individualizado de cada dispositivo legal, atende aos requisitos legais para sua validade, não configurando nulidade a ausência de indicação específica das leis anuais que fixam a base de cálculo e alíquotas do tributo, desde que permita a identificação da obrigação tributária e não haja prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez do título._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, I a V, p.u.; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, p.u.; CTN, art. 204, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000857-66.2025.8.16.0190, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0114414-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001939-35.2025.8.16.0190, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; Súmula nº 559/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra uma decisão que manteve a cobrança de um imposto municipal (IPTU) e taxas relacionadas. O reclamante dizia que a certidão que prova a dívida não mostrava direito claro, porque não detalhava todas as leis e valores usados para calcular o imposto. O Tribunal entendeu que a certidão tem as informações necessárias para que a pessoa saiba de onde vem a dívida, qual o valor e as regras usadas, mesmo sem detalhar cada lei ou cálculo. Além disso, o reclamante não apresentou prova clara de erro ou prejuízo. Por isso, o Tribunal decidiu manter a cobrança e negou o pedido para anular a certidão da dívida.