Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, o qual manteve a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade dos leilões e de indenização por danos morais. Os embargantes requerem o esclarecimento do acórdão quanto à necessidade de manifestação sobre jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para validade dos leilões extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, não apontando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que afasta sua admissibilidade. 4. Embargos rejeitados por configurarem mero inconformismo com a decisão, não cabendo reexame da matéria por meio deste recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta o fundamento decisivo da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, V, 169 e 179; CPC, arts. 1.013, § 4º, e 1.022; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/2017, art. 1º (introduzindo os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, REsp 1.733.777/SP, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp 1.447.687/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.08.2014; Súmulas 283 e 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal rejeitou os embargos porque o acórdão já havia explicado que os leilões feitos em fevereiro e março de 2017 não podem ser anulados por falta de aviso pessoal aos devedores sobre a data do leilão, porque naquela época a lei não exigia esse aviso. A lei que passou a exigir esse aviso só começou a valer em julho de 2017. Por isso, não houve erro no processo, e o pedido para anular os leilões foi negado. Os embargos de declaração, que tentavam mudar essa decisão, foram rejeitados porque não mostraram nenhum erro na decisão anterior, apenas queriam discutir de novo o que já foi decidido.