Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ilicitude do ingresso policial na residência, requer o desentranhamento das provas e o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, postula pela revogação ou substituição da prisão preventiva. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) qual é a repercussão do anterior habeas corpus impetrado em favor da corré; b) se havia fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do paciente; c) se há ilegalidade manifesta capaz de impor a exclusão das provas e o trancamento da ação penal; e d) se a prisão preventiva está concretamente fundamentada e pode ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir3. O habeas corpus anteriormente impetrado em favor da corré reconheceu a licitude da busca pessoal e do ingresso na residência dela, mas não examinou a diligência realizada, na manhã seguinte, no imóvel do paciente. Inexistência de identidade objetiva apta a caracterizar mera reiteração, sem prejuízo da premissa já definida quanto à regularidade do ponto inicial da sequência investigativa.4. O trancamento da ação penal pressupõe ilegalidade inequívoca, verificável sem exame aprofundado do acervo. Requisitos necessários para se obstar a continuidade do processo-crime – inequívoca e manifesta atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas – não demonstrados de plano.5. A definição da configuração física do lote, da natureza comum ou privativa do corredor lateral e do momento em que os agentes visualizaram a alegada tentativa de fuga depende do cotejo de versões e da produção de prova, providências incompatíveis com a cognição restrita do writ.6. Os elementos anteriores ao ingresso não se resumem à denúncia anônima ou à descoberta casual posterior; registram-se, ao revés, a apreensão recente de 51,5 gramas de crack com a corré, informação de que ela buscara a substância em determinado bairro da comarca de origem, exibição da corrida pelo motorista, vinculação do percurso ao endereço certo e notícia de que a droga provinha do paciente.7. A ausência de captura da tela do aplicativo, a falta de oitiva formal imediata do motorista e o intervalo temporal entre as ocorrências recomendam apuração sob contraditório, mas não demonstram, de plano, que a informação tenha inexistido ou resulte de infundadas ilações. A apreensão posterior do restante dos tóxicos, ademais, tampouco cria retroativamente às fundadas razões, mas permanece como “elemento provisório” de materialidade enquanto não demonstrada manifesta ilicitude da diligência.8. A prisão preventiva está apoiada na prova da existência do crime, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública. A apreensão de cinco espécies de drogas, acompanhadas de duas balanças de precisão e materiais de acondicionamento, somada à reincidência específica, evidencia a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva.9. Condições pessoais favoráveis e existência de medidas cautelares diversas não afastam a prisão preventiva quando a custódia se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública. Precedentes.10. Pedido de suspensão da ação penal e da audiência até o julgamento definitivo prejudicado pela presente deliberação colegiada, anterior à data designada para o ato instrutório.11. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo12. Ordem conhecida e denegada.