Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM DECRETOS PRESIDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de comutação de pena formulado com fundamento nos Decretos Presidenciais nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025. O agravante sustentou, em síntese, que a redução da pena em grau recursal, o histórico executório favorável, o período já cumprido, a existência de dias remidos e suas condições pessoais autorizariam a concessão do benefício ou, subsidiariamente, nova apreciação do pedido mediante análise individualizada da situação executória.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a condenação pelo crime de tráfico de drogas impede a concessão de comutação de pena prevista nos Decretos Presidenciais nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025; (b) a redução da pena em grau recursal, o bom histórico executório e as condições pessoais do sentenciado são aptos a afastar a vedação prevista nos decretos; (c) é possível interpretação ampliativa das normas concessivas para permitir a concessão do benefício.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os Decretos Presidenciais nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025 excluem expressamente da concessão de indulto e comutação os condenados por crime hediondo ou equiparado, inclusive tráfico de drogas.3.2. O agravante foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, enquadrando-se objetivamente na hipótese impeditiva prevista nos decretos presidenciais.3.3. A posterior redução da pena em sede recursal não altera a natureza do delito nem afasta a vedação expressamente estabelecida para a concessão da comutação.3.4. O tempo de pena cumprido, a existência de remição, a boa conduta carcerária e as condições pessoais do sentenciado não são suficientes para superar o impedimento objetivo decorrente da natureza da infração penal.3.5. A concessão de indulto e comutação depende do preenchimento dos requisitos previstos no ato presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário afastar ou flexibilizar restrições expressamente estabelecidas pelo Presidente da República no exercício de sua competência constitucional.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadoCR/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I e XVIII; Decreto nº 12.790/2025, art. 1º, I e XVIII; Lei nº 11.343/2006, art. 44, caput; Lei nº 8.072/1990.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC nº 478.806/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, AgRg no HC nº 1.076.757/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; TJPR, Agravo em Execução nº 4000002-32.2026.8.16.0142, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026.