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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com a consequente absolvição, a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita, impondo o desentranhamento das provas e a absolvição do apelante; (b) é cabível a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto; (c) o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade ou à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da busca domiciliar foi rejeitada, pois o ingresso dos policiais na residência ocorreu mediante autorização do morador e de sua companheira, formalizada por escrito, inexistindo elementos que indiquem coação ou ilegalidade.3.2. Além da autorização para ingresso no imóvel, havia fundadas razões para a diligência, diante das informações recebidas, da percepção de odor característico de crack e da visualização de entorpecentes e instrumentos relacionados ao tráfico a partir da área externa da residência.3.3 O crime de tráfico de drogas, na modalidade “guardar” ou “ter em depósito” entorpecentes para fins de comercialização, possui natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo, autorizando o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial quando presentes fundadas razões da ocorrência do delito. 3.4. O regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nas circunstâncias concretas do delito, especialmente na variedade e quantidade de drogas apreendidas, na presença de instrumentos destinados ao tráfico e na dedicação do réu à atividade criminosa.3.5. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva, posteriormente reforçados pela sentença condenatória, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 312, 319 e 387, § 1º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 976.202/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0001015-40.2024.8.16.0099, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.02.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0005755-41.2024.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.385.009/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Revisão Criminal nº 0000293-41.2026.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.04.2026; STJ, HC nº 194.700/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.10.2013; TJPR, Apelação Criminal nº 0002965-31.2021.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Criminal nº 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023.